RECURSO CÍVEL Nº 5002574-93.2024.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por J. A. B. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais.
O recorrente sustenta, em síntese, que buscou empréstimo consignado tradicional, mas foi induzido a contratar cartão de crédito consignado sem a devida ciência. Alega não ter utilizado o cartão em momento algum e que os descontos realizados ao longo dos anos lhe causaram endividamento sem perspectiva de quitação. Requer a nulidade do contrato, a restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e repetição em dobro.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, passo ao exame do mérito.
VOTO
Confira-se o teor da sentença recorrida
A controvérsia gira em torno da validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC).
De início, verifico que a CEF juntou aos autos documentos assinados pelo autor, incluindo a Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito Consignado, a autorização de saque e o Termo de Consentimento Esclarecido, todos contendo informações claras sobre a natureza do produto contratado (evento 17 . Também restou comprovado o crédito inicial de R$ 1.397,20 em favor do recorrente.
Portanto, não há falar em inexistência contratual ou em indução dolosa, já que houve ciência formal do negócio jurídico, afastando-se a tese de restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC).
Por outro lado, a análise das faturas acostadas (evento 7, ANEXOS 2, 3 E 4) revela que o autor nunca utilizou o cartão para compras ou saques, arcando apenas com os descontos mensais do valor mínimo, os quais serviam apenas para cobrir encargos e juros, perpetuando o saldo devedor indefinidamente.
Esse modelo de contratação — embora formalmente válido — se mostra incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, especialmente quando dirigido a consumidor idoso (68 anos à época da contratação) e aposentado, que buscava linha de crédito simples (empréstimo consignado tradicional). O resultado prático foi a submissão do recorrente a uma dívida infindável, em que, passados mais de cinco anos, já havia pago mais do que recebeu, sem perspectiva de quitação.
Assim, é de se reconhecer a abusividade da manutenção do contrato de RMC, impondo-se a sua nulidade parcial, com o cancelamento do cartão e dos descontos futuros, além da restituição dos valores pagos indevidamente.
A restituição, contudo, deve ocorrer de forma simples e atualizada, com compensação do valor creditado ao autor (R$ 1.397,20), visto que não se demonstrou má-fé da instituição financeira, já que o contrato foi efetivamente assinado e o crédito disponibilizado.
Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado. Apesar de a contratação se revelar onerosa e desvantajosa, houve assinatura consciente dos documentos, e o autor permaneceu mais de cinco anos sem impugnar judicialmente a avença, de modo que não se verifica violação a direito da personalidade a justificar reparação extrapatrimonial.
Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado e da reserva de margem consignável (RMC), vedados novos descontos, bem como condenar a CEF à restituição simples e atualizada dos valores descontados a título de RMC, compensados com o valor creditado ao autor (R$ 1.397,20). Julgo improcedentes os demais pedidos. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004100231v2 e do código CRC 632edd74.
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Data e Hora: 14/11/2025, às 15:51:26