Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5006465-34.2024.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

1. O autor interpôs recurso inominado contra sentença (Evento 12) que julgou parcialmente procedentes os seus pedidos, condenando o INSS a tão-somente averbar como tempo de atividades especiais, os períodos de 06/09/1994 a 02/02/1996, 08/05/1996 a 04/03/1997 e 31/10/2003 a 30/04/2004. Alega, em síntese, ter anexado início de prova material de atividades rurais, o qual foi corroborado pela prova testemunhal, requerendo, se for necessário, a indenização dos períodos de trabalho rural posteriores a 10/1991 e, no que concerne ao período de trabalho sob condições especiais (16/04/2001 a 30/10/2003), que o PPP apresentado atende às formalidades legais, comprovando exposição ao agente nocivo ruído superior aos limites legais, não sendo necessária a juntada do respectivo laudo técnico. Sem contrarrazões.

 

VOTO

 

2. No que se refere ao período de trabalho rural, a sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de inicio de prova material:evento 12, SENT1

(...) E, o intuito de subsidiar suas alegações, o autor juntou ao processo administrativo, os seguintes documentos:

- Matrícula do imóvel rural conhecido por Botica, ou Pasto Grande, ou São Domingos, constando o nome de Olício Lopes Cacholi (o autor alega ser o antigo patrão dele) (Evento 1, PROCADM14, fls. 54/57);

- Histórico escolar do autor em Escola Pluridocente de Muqui, mostrando estar matriculado em 1985 e 1986 (Evento 1, PROCADM14, fls. 58/59);

- Declaração da prefeitura municipal de Cachoeiro de Itapemirim, atestando que o autor prestou serviço sob CLT, constando na tabela função exercida como mestre de obras (Evento 1, PROCADM14, fls. 152/153).

Além dos documentos acima, a parte autora apresentou arquivos audiovisuais, com declarações de seguinte teor:

J. A. D. (Arquivo de Vídeo 4): declara que sempre trabalhou na roça; que não contratava ninguém para ajudar na roça, era ele e a família; que não se afastou da roça em nenhum momento; que trabalhava com lavoura branca, café, milho, feijão, arroz, bananeira; que o proprietário era o Olício; que a propriedade era chamada de Botica e ficava no município de Muqui; que com 19 anos foi para a cidade trabalhar como empregado.

DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS:

EUGENIO VARGAS MACHADO FILHO (Arquivo de Vídeo 5): declara que conhece o autor desde os seus 8 anos de idade; que conheceu o autor ali na Botica, entre Muqui e Mimoso do Sul; que quando o conheceu, o autor já trabalhava na roça; que sua casa era uma distância de 3/4 km do trabalho do autor, e o trabalho deles era próximo também; que via o autor trabalhando; que o autor colhia café, plantava milho, feijão, arroz, roçagem de pasto; que era ele e a família dele; que o autor trabalhou dessa idade que o conheceu até aproximadamente uns 19/20 anos; que o autor trabalhava como meeiro; que não viu alguém de fora da família trabalhando na roça; que o autor não tinha outra fonte de renda além da roça; que o autor não trabalha na roça até hoje.

GILMAR BERTONSELI (Arquivo de Vídeo 6): declara que conhece o autor há mais ou menos 50 anos; que conhece o autor de Mimoso do Sul; que quando o conheceu, o autor já trabalhava na roça; que a sua casa não era próxima de local onde o autor trabalhava, mas trabalhavam perto; que via o autor trabalhando muitas vezes; que o autor mexia com colheita de café, meeiro na roça; que o autor trabalhava na Fazenda Putica, Santo Antônio de Muqui; que o autor trabalhou na roça por uns 15 anos na roça; que o autor trabalhava na condição de meeiro; que viu o autor trabalhando juntamente com o Olício Lopes; que a família do autor também trabalhava na roça, e não tinha ninguém da família; que não sabe se o autor tinha outra fonte de renda além da roça; que hoje o autor não trabalha na roça.

Da análise dos documentos que foram anexados ao processo administrativo, verifica-se que o autor não juntou nenhum documento contemporâneo que sirva de início de prova material do labor rural.

Não há qualquer documento contemporâneo que ao menos indique o exercício do labor rurícola pelo autor ou por outro integrante de seu núcleo familiar durante o período em análise. O histórico escolar, embora se refira a período que guarda contemporaneidade com o período de prova, não indica a ocupação dos genitores como lavradores, de modo que não serve como início de prova material.

Além disso, os documentos relativos a propriedade rural estão em nome de terceiros estranhos ao núcleo familiar do autor, de modo que também não podem ser considerados como início de prova material do labor rural.

No caso concreto, portanto, o reconhecimento do labor rural se daria unicamente com base em prova testemunhal, o que é vedado pelo artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213 /91 e pela Súmula 149 do STJ.

Com essas considerações, reconheço a inexistência de início de prova material do alegado exercício de atividades rurais nos períodos de 28/02/1980 a 09/12/1991.

Fixada essa premissa, é caso de aplicação do Tema 629 do STJ, impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a essa parcela do pedido declaratório.

3. Quanto ao período de trabalho rural (segurado especial), o autor aduz haver apresentado provas de que no período de 28/02/1980 a 09/12/1991 trabalhou como meeiro da propriedade do Sr. Olício Lopes Cacholi, tendo anexado matrícula do respectivo imóvel, histórico escolar na Escola Pluridocente de Muqui, mostrando estar matriculado em 1985 e 1986 (Evento 1, PROCADM14, fls. 58/59evento 1, PROCADM14); e certidão de nascimento do ano de 1972 demonstrando que nasceu em Mimoso do Sul/ES.

4. Contudo, a matrícula do imóvel rural em nome de terceiro estranho ao núcleo familiar do autor não o aproveita, mas apenas demonstra que o terceiro em questão era proprietário rural. Também não há nenhum documento que relacione o autor à referida propriedade no período requerido.

5. A certidão de nascimento, além de extemporânea ao período de carência (29/02/1972 – Evento 1 CERTNASC7evento 1, CERTNASC7), não informa a profissão dos genitores do autor.

6. Os históricos escolares são documentos que, a princípio, vem sendo aceitos pela jurisprudência como início de prova material de atividades rurais. No entanto, na hipótese, se mostra como prova extremamente frágil na medida em que, além de não conter informação acerca da profissão dos genitores, não conta com nenhum outro documento verossímil que possa relaciona-los como trabalhadores rurais.

7. No mais, convém ressaltar que a autodeclaração de exercício de atividades rurais e a prova testemunhal não são capazes de comprovar tempo de exercício de atividades rurais, conquanto a sua demonstração deve fundamentar-se em início de prova material contemporâneo à época dos fatos, sendo aquelas provas apenas utilizadas para fins de corrobora-las, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ.

8. Quanto ao período de trabalho sob condições especiais (16/04/2001 a 30/10/2003), na sentença foi decidido da seguinte forma:

(...) iii) Do período de 16/04/2001 a 30/04/2004.

Para comprovar a especialidade do intervalo, a parte autora juntou aos autos do processo administrativo o PPP emitido pela empresa Marbrasa Mármores e Granitos do Brasil S/A (evento 1, PROCADM14, fls. 44/45), o qual registra que na função de auxiliar de manutenção mecânica, o autor trabalhou exposto a ruído em intensidade de 91,9 dB (A).

O PPP ainda informa a dosimetria como técnica de medição do ruído, o que é suficiente para corroborar a regularidade do documento técnico (Temas 174 e 317 da TNU).

Quanto ao responsável técnico pelos registros ambientais, no entanto, somente informa a existência deste a partir de 01/05/2004. No entanto, a parte autora trouxe aos autos o LTCAT que serviu de base para a elaboração do PPP, documento que foi devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho, com data de 31/10/2003 (evento 1, PROCADM14, fls. 45/46).

Assim, cabe o reconhecimento da especialidade do período de 31/10/2003 (data de elaboração do LTCAT) a 30/04/2004, eis que não é possivel aferir as reais condições do ambiente laboral do autor no período anterior à data de elaboração do LTCAT.

9. O autor alega que o PPP está formalmente correto, sendo apto a comprovar atividades especiais no intervalo de 16/04/2001 a 30/10/2003, pois esteve exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites legais.

10. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528 /97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido.

11. No que se refere ao agente físico, tem-se que o nível de ruído caracterizador da nocividade é de 80 decibéis até 05/03/1997 (edição do Decreto 2.172/1997), após, de 90 dB, até 18/11/2003 (edição do Decreto 4.882/2003), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB, nos termos pacificados pela jurisprudência, (v. g.: STJ, 6ª T., AgREsp 727497, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v. u., DJU 01.08.05, p. 603; TRF 3ª R., 10ª T AC 1518937, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., CJ1 14.03.12; TRF 3ª R., 7ª T.AC 849874, Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, v. u., CJ1 30.03.10, p. 861; TRF 3ª R., 9ª T., AI 291692, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v. u., DJU 16.08.07, p. 475; bem como de conformidade com as Súmulas nº 32, da TNU, e nº 29, da AGU).

12. De acordo com o PPP (Evento 1 PPP12evento 1, PPP12), no período em destaque o autor trabalhava na empresa Marbrasa Mármores e Granitos do Brasil S.A, na função de auxiliar de manutenção mecânica, ocasião em que se expunha ao agente nocivo ruído na intensidade de 91,9 decibéis, medido sob a técnica da dosimetria (NR-15).

13. No que se refere à presença do responsável técnico, assiste razão ao autor. A TNU ao julgar o Tema 208 definiu que é necessária a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais no PPP, podendo haver retroação das informações, desde que acompanhadas por declaração do empregador de que o ambiente laborativo manteve-se o mesmo:

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.

2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

14. Hipótese, em que no PPP o empregador declara a inexistência de alteração no ambiente de trabalho e que as informações estão de acordo com os registros administrativos, demonstrações ambientais e programas médicos de responsabilidade da empresa:

15. O autor anexou aos autos também o laudo técnico respectivo (Evento 1 PPP12). Cumpre destacar que o laudo pericial não contemporâneo pode embasar a confecção de PPP. Nesse sentido:

Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

16. Considerando ter ficado comprovado que no período de 16/04/2001 a 30/10/2003 o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites legais, medidos pela técnica da NR-15, atendendo ao disposto no Tema 317 da TNU, deve ser considerado como especial.

17. Em 30/11/2023 o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 29 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

 

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB
Cumprimento Implantar Benefício
NB 2194765241
Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição
DIB 30/11/2023
DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício
DCB
RMI A apurar
Segurado Especial Não
Observações

18. Voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor para, modificando parcialmente a sentença, condenar o INSS a averbar, além daqueles períodos já reconhecidos na sentença, também o intervalo de 16/04/2001 a 30/10/2003, bem como para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER (30/11/2023). Os atrasados devem ser pagos após o trânsito em julgado e observada a prescrição quinquenal, e corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela, mais juros de mora a contar da citação, considerando aplicáveis às condenações da Fazenda Pública desde 30/06/2009, os juros de mora estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 - exceto nas condenações referentes a questões tributárias, nas quais a SELIC é fator de correção monetária e de juros de mora - e por considerar inconstitucional o emprego da TR determinado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, pela Lei 11.960/2009, o manual de cálculos da Justiça Federal, para fins de correção monetária (INPC). Sem condenação em custas, nem em honorários advocatícios, na forma dos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES.

 



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004134346v3 e do código CRC 35910545.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 14/11/2025, às 15:51:40

 


 



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Documento:500004239018
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5006465-34.2024.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor para, modificando parcialmente a sentença, condenar o INSS a averbar, além daqueles períodos já reconhecidos na sentença, também o intervalo de 16/04/2001 a 30/10/2003, bem como para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER (30/11/2023). Os atrasados devem ser pagos após o trânsito em julgado e observada a prescrição quinquenal, e corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela, mais juros de mora a contar da citação, considerando aplicáveis às condenações da Fazenda Pública desde 30/06/2009, os juros de mora estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 - exceto nas condenações referentes a questões tributárias, nas quais a SELIC é fator de correção monetária e de juros de mora - e por considerar inconstitucional o emprego da TR determinado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, pela Lei 11.960/2009, o manual de cálculos da Justiça Federal, para fins de correção monetária (INPC). Sem condenação em custas, nem em honorários advocatícios, na forma dos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 21 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004239018v2 e do código CRC 3646de67.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/11/2025 A 21/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5006465-34.2024.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/11/2025, às 00:00, a 21/11/2025, às 23:59, na sequência 337, disponibilizada no DE de 03/11/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA, MODIFICANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, CONDENAR O INSS A AVERBAR, ALÉM DAQUELES PERÍODOS JÁ RECONHECIDOS NA SENTENÇA, TAMBÉM O INTERVALO DE 16/04/2001 A 30/10/2003, BEM COMO PARA CONCEDER AO AUTOR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DIB NA DER (30/11/2023). OS ATRASADOS DEVEM SER PAGOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE QUANDO DEVIDA CADA PARCELA, MAIS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, CONSIDERANDO APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA DESDE 30/06/2009, OS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - EXCETO NAS CONDENAÇÕES REFERENTES A QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, NAS QUAIS A SELIC É FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - E POR CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL O EMPREGO DA TR DETERMINADO PELO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, PELA LEI 11.960/2009, O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, NEM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DOS ENUNCIADOS 99 DO FONAJEF E 68 DAS TRES.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ROBSON CORREA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho a Excelentíssima Senhora Relatora e seu laborioso VOTO.



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