Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5041302-21.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR AFRONTA AO ARTIGO 342, DO CPC.  RECURSO INOMINADO DO INSS NÃO CONHECIDO.

1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada – PGF/AGU, apresentou recurso inominado, de acordo com o evento 12, RECLNO1, contra a sentença do evento 8, SENT1, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. SAVIO SOARES KLEIN, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Senhor F. J. S. para condenar a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de revisar a RMI do benefício de aposentadoria (NB 42/183.435.957-8), considerando que o salário-de-contribuição relativo à competência 09/2008 deve ser R$ 2.763,00 (dois mil setecentos e sessenta e três reais), e condenando-o ao pagamento das diferenças de proventos decorrentes da revisão retroativas a 11/12/2019. Nesse contexto, trago à baila a sentença vergastada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:

SENTENÇA

Trata-se de demanda proposta contra o INSS com os seguintes pedidos:

O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/183.435.957-8) com DIB em 17/08/2017 (evento 1, CCON6). Alegou incorreção no cálculo da renda mensal inicial do benefício com base nas seguintes razões (evento 1, INIC1, fl. 3):

A controvérsia se restringe ao valor do salário-de-contribuição relativo à competência 09/2008.

Como apontado pelo autor, o valor do salário-de-contribuição constante na memória de cálculo da aposentadoria para a competência 09/2008 corresponde a R$ 415, equivalente ao salário mínimo vigente (evento 1, CCON6, fl. 4).

O valor considerado pelo réu corresponde a um dos recolhimentos de contribuição previdenciária na qualidade de contribuinte individual registrado no CNIS (evento 1, CNIS7):

Ocorre que o CNIS registra recolhimentos de contribuição previdenciária concomitantes compreendendo inclusive aquele interstício. Para a competência 09/2008, há registro de recolhimento concomitante de contribuição previdenciária com base em remuneração no valor de R$ 2.348 (evento 1, CNIS7):

Na data de início do benefício previdenciário da parte autora, a forma de cálculo do salário-de-benefício no caso de contribuição em razão de atividades concomitantes estava disciplinada no art. 32 da Lei nº 8.213/91 com a seguinte redação:

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

Com base nessa norma, apenas no caso em que o segurado contribuísse em razão de mais de uma atividade e em relação a cada uma delas satisfizesse as condições do benefício requerido é que o INSS somava os salários-de-contribuição referentes às atividades diversas para fins de apuração do salário-de-benefício.

Quando o segurado contribuía em razão de duas atividades concomitantes e em apenas uma delas satisfazia as condições para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o salário-de-benefício  apurado pelo INSS correspondia à soma das seguintes parcelas:

1ª parcela: o salário-de-benefício integral calculado com base nos salários-de-contribuição da atividade em relação à qual fosse atendida as condições do benefício (atividade principal) (art. 32, II, a, da Lei nº 8.213/91);

2ª parcela: um percentual da média dos salários-de-contribuição da outra atividade, equivalente à relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício (atividade secundária) (art. 32, III, da Lei nº 8.213/91).

A Lei nº 13.846/2019, de 18/6/2019, alterou a redação do art. 32 da Lei nº 8.213/91, que passou a ter a seguinte redação:

Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Desse modo, a lei passou a admitir expressamente que o salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes seja calculado com base na soma dos salários-de-contribuição dessas atividades, respeitado o limite máximo do salário de contribuição. 

Ocorre que a adição dos salários-de-contribuição em atividades simultâneas se aplica mesmo antes da Lei nº 13.846/2019, porque o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no tema repetitivo nº 1070:

Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

(REsp nº 1.870.793/RS, REsp nº 1.870.815/PR e REsp nº 1.870.891/PR, DJe-STJ 24/05/2022).

Por conseguinte, a parte autora tem direito à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário considerando que o salário-de-contribuição relativo à competência 09/2008 deve corresponder a R$ 2.763 (415 + 2.348).

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A interrupção do prazo de prescrição retroage até a data do ajuizamento da ação (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por isso, estão prescritas as prestações que deveriam ter sido pagas até cinco anos antes do ajuizamento da ação. 

A ação foi ajuizada em 11/12/2024. Está prescrita a pretensão a diferenças anteriores a 11/12/2019.

Dispositivo

Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a:

a) revisar a RMI da aposentadoria NB 42/183.435.957-8  considerando que o salário-de-contribuição relativo à competência 09/2008 deve corresponder a R$ 2.763;

b) pagar as diferenças de proventos decorrentes da revisão retroativas a 11/12/2019.

Aplicam-se correção monetária e juros a partir da citação de acordo com o manual de cálculos vigente do Conselho da Justiça Federal.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos. Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

2. Em suas razões recursais, o INSS alega que para ser válida a contribuição do segurado facultativo, este não pode ser segurado obrigatório da Previdência Social, de forma que não se pode permitir a soma da contribuição do segurado facultativo com a contribuição do segurado obrigatório, em razão da irregularidade da primeira. Requer que seja dado provimento ao recurso inominado para reformar a sentença e julgar e improcedentes os pedido iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.

3. O Senhor F. J. S., 68 (sessenta e oito) anos, aposentado, doravante denominado recorrido, por intermédio de seu ilustre advogado, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado, conforme os eventos 13 e 16.

4. É o breve Relatório. Passo a verificação dos requisitos de admissibilidade recursal.

5. Da análise do recurso inominado apresentado pelo INSS, observo que o mesmo se fundamenta na impossibilidade de considerar as contribuições vertidas como segurado facultativo em período concomitante com o exercício de atividade que enseja a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para majoração do salário-de-contribuição. Essa questão que o INSS entende controvertida, trazida no bojo de suas razões recursais, não foi suscitada por ocasião da contestação (evento 6, CONT1).

6. Trata-se de inovação recursal, fenômeno caracterizado pela presença no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora.

7. Ora, o sistema processual brasileiro prevê etapa de preclusão para o réu da possibilidade de deduzir fatos que impugnem o direito alegado pelo autor. O momento da preclusão se dá em caráter geral, ao se extinguir o prazo de contestação, o que se extrai do texto dos arts. 336 e 342 do CPC, verbis:

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

8. O tópico em discussão não se refere a questão de direito ou fundamento jurídico de solução da demanda, mas tão-somente a fato que afeta o direito do recorrido, não impugnado pelo INSS em contestação e, consoante entendimento jurisprudencial, é inadmissível a inovação processual quando deduzida em fase recursal. Por todos: [...] Descabe o conhecimento da parte do apelo que inova na via recursal, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 0025074-92.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 16nov.2016).

9. As alegações na peça recursal não possuem qualquer correlação com a peça contestatória do evento 6, CONT1. Nesse passo, o INSS não pode, em sede recursal, suscitar questão de fato que não alegou na contestação e em qualquer outro momento antes da sentença. 

10. Portanto, não conheço o recurso inominado do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ante a inovação recursal. 

11. Registro, por oportuno, que essa conduta processual da Autarquia Federal Previdenciária, por intermédio da PGF/AGU, ao deixar de suscitar questões relevantes – inclusive de ordem pública – no momento da defesa em primeiro grau, tem se revelado de forma reiterada e sistemática nos processos julgados por esta Turma Recursal. Tal postura evidencia uma estratégia institucional deliberada de reservar o enfrentamento das peculiaridades da lide apenas conforme eventual resultado desfavorável da sentença.

12. Essa prática compromete a atuação do Juízo de primeiro grau, que é privado da oportunidade de analisar fundamentos já conhecidos pela parte ré, mas omitidos, e, por esse motivo, sobrecarrega desnecessariamente a instância recursal, atenta contra os princípios da economia e celeridade processual, expressos no artigo 2º da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, aplicáveis ao rito especial dos JEFs por força do artigo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, e impacta negativamente na duração razoável do processo, princípio constitucional expresso no inciso LXXVIII, do artigo 5º da CR/88.

13. A reserva estratégica de argumentos para fase recursal configura comportamento temerário, em violação ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 5º do CPC) e ao dever de cooperação processual (artigo 6º do CPC), haja vista a calculada omissão em primeira instância, pois a informação trazida em recurso já estava sob domínio da Autarquia. Essa conduta processual deve ser reprimida e desestimulada, cabendo seu enquadramento como litigância de má-fé, à luz do disposto no inciso V, do artigo 80, do CPC, que trata da conduta de proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

14. Diante disso, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento), em favor da parte autora, sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 224,84 (duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos) (R$ 4.496,92 - quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos - fl. 06, do evento 1, INIC1), a ser atualizado desde 11.12.2024 (evento nº 01), conforme estabelecem os §§ 2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC.

15. Destarte, essa configuração fático-processual, no que tange à apresentação de recursos lastreados em inovações recursais ou/e falta de dialeticidade recursal, para atrasar o cumprimento de decisões judiciais, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, ex vi, § 2º, do artigo 77, do CPC. Entendo que há nítido caráter protelatório da Autarquia Federal Previdenciária, por intermédio da i. Procuradora Federal, já que, reiteradamente, essa Turma Recursal vem alertando a Autarquia Federal Previdenciária sobre tais recursos, o que leva a um sancionamento maior, com a majoração dos honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou não havendo condenação pecuniária, sobre o valor da causa, ex vi, temas STJ nºs 698 e 1.059.

16. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC.

VOTO

17. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela parte ré, haja vista que restou configurada inovação em sede recursal, vedada pelo artigo 342, do CPC, e conforme a fundamentação acima. Custas ex lege. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, ou não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, observada a orientação veiculada pelo enunciado nº 111, da súmula do STJ.  Aplico de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento), em favor da parte autora, sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 224,84 (duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos) (R$ 4.496,92 - quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos - fl. 06, do evento 1, INIC1), a ser atualizado desde 11.12.2024 (evento nº 01), conforme estabelecem os §§ 2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004200546v10 e do código CRC 3d80b4a9.

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Documento:500004238901
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5041302-21.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela parte ré, haja vista que restou configurada inovação em sede recursal, vedada pelo artigo 342, do CPC, e conforme a fundamentação acima. Custas ex lege. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, ou não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, observada a orientação veiculada pelo enunciado nº 111, da súmula do STJ. Aplico de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento), em favor da parte autora, sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 224,84 (duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos) (R$ 4.496,92 - quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos - fl. 06, do evento 1, INIC1), a ser atualizado desde 11.12.2024 (evento nº 01), conforme estabelecem os §§ 2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 21 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004238901v2 e do código CRC 5bf51646.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/11/2025 A 21/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5041302-21.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/11/2025, às 00:00, a 21/11/2025, às 23:59, na sequência 270, disponibilizada no DE de 03/11/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, HAJA VISTA QUE RESTOU CONFIGURADA INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, VEDADA PELO ARTIGO 342, DO CPC, E CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. CUSTAS EX LEGE. CONDENO A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, OU NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO VEICULADA PELO ENUNCIADO Nº 111, DA SÚMULA DO STJ. APLICO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO), EM FAVOR DA PARTE AUTORA, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ISTO É, R$ 224,84 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) (R$ 4.496,92 - QUATRO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS - FL. 06, DO EVENTO 1, INIC1), A SER ATUALIZADO DESDE 11.12.2024 (EVENTO Nº 01), CONFORME ESTABELECEM OS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 1.026, OBSERVADOS O INCISO VII, DO ARTIGO 80 E O ARTIGO 81, TODOS DO CPC. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO § 2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC E DA ADPF Nº 219. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ROBSON CORREA

Secretário



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