RECURSO CÍVEL Nº 5003652-37.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADA DA INSTITUIDORA DA PENSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor E. V. C., por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou recurso inominado (), contra a sentença proferida pela MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. ELOÁ ALVES FERREIRA (), que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte.
2. Em suas razões recursais, alega que: a) na data do óbito, a falecida preenchia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade; b) a CTC deixou de considerar os intervalos de 1990, 1991, 1992 e 1993, em razão do gozo de licença sem vencimento - mas realizou os pagamentos dessas competências junto ao INSS; c) o período com anotação no CNIS, 03/06/1975 a 31/12/1982, laborado no Estado do Espírito Santo, comprova que a instituidora iniciou o labor no Regime Próprio em data anterior à mencionada na CTC (?!). Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para, in litteris,
a) A reforma da sentença para que seja reconhecido o direito da instituidora à aposentadoria por idade no momento de seu óbito;
b) O consequente reconhecimento do direito do recorrente à pensão por morte, com o pagamento das parcelas devidas, observada a prescrição quinquenal;
c) A condenação da parte Ré ao pagamento das parcelas retroativas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da legislação aplicável.
d) Alternativamente, requer a anulação da sentença e a retomada da fase de instrução do processo, para que seja oficiado o Estado do Espirito Santo, a fim de que esclareça todos os períodos laborados pela instituidora, com a informação completa das licenças sem remuneração, etc.
3. Não foram apresentadas as contrarrazões do INSS, apesar de intimação regular da Autarquia Federal Previdenciária (eventos nºs 25 e 27). É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
4. Pois bem. A questão controvertida que remanesce nos autos é dizer se a Senhora ROSANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS CORDEIRO era (ou não) segurada, no momento do óbito, mediante a alegação de que possuía direito adquirido à concessão do benefício de aposentadoria por idade.
5. A Juíza sentenciante julgou improcedente a de Juiz sentenciante julgou improcedente a demanda por entender que a falecida perdeu a qualidade de segurada há mais de 21 (vinte e um) anos após a data de sua última contribuição ao RGPS e, na ocasião do óbito (21/04/2021), possuía menos de 180 meses de de carência e menos de 15 anos de contribuição para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme fundamentos abaixo transcritos, in litteris,
1. Relatório
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/1995, combinado com o art. 1° da Lei nº 10.259/2001, e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.
2. Fundamentação
Pretende a parte autora com a presente demanda (Evento 1, INIC1 – fls. 05/16):
Informa que, em 02/08/2023, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte (NB 21/208.609.804-3), em razão do falecimento de sua cônjuge, Sra. ROSANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS CORDEIRO (CPF nº 474.622.217-72), ocorrido em 21/04/2021 (Evento 1, PROCADM3 - fl. 04).
Referido benefício lhe foi, todavia, indeferido, sob a seguinte justificativa (Evento 1, PROCADM3 - fl. 109):
Sustenta que a falecida era contribuinte da previdência e teria preenchido os requisitos legalmente exigidos para concessão do benefício de aposentadoria por idade em data anterior ao óbito, o que lhe garantiria a manutenção da qualidade de segurada na data do óbito e geraria ao autor o direito ao pagamento da pensão por morte ora pretendida.
Alega o INSS, em sua defesa (Evento 9, CONT1), que: i) não há comprovação da qualidade de segurado do instituidor, visto que a última vinculação da instituidora ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social ocorreu em 12/1998, em decorrência de recolhimento como autônoma, mantendo qualidade de segurada até 15/02/2000 (artigo 15 da Lei n.º 8.213/91); e ii) no CNIS observa-se anotação de atividade urbana perante o Estado do Espírito Santo, sob Regime Próprio de Previdência Social. Todavia, a instituidora não possua vinculação com o RGPS desde 31/12/1998; logo não lhe é permitido trazer o período posterior a esse marco para o RGPS; pois, para tanto, a de cujus teria que ter se filiada ao RGPS após a exoneração do RPPS, exercendo atividade de filiação obrigatória, o que não ocorreu. Com base nessas razões, requer seja julgada improcedente a pretensão autoral.
Pois bem.
O benefício de pensão por morte será devido ao conjunto de dependentes do segurado (art. 74, da Lei n. 8.213/91), consoante o rol contido no art. 16, da Lei n. 8.213/91.
Assim, são requisitos cumulativos para a concessão da pensão por morte: a) o óbito do segurado; b) a comprovação da manutenção da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente de quem pleiteia.
O benefício independe de carência (art. 26 da Lei Federal nº 8.213/91) e é regido pela legislação vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ1).
A lei previdenciária põe a salvo, todavia, o caso da falecida que, mesmo que tenha perdido a qualidade de segurado, consiga implementar os requisitos para obtenção de aposentadoria quando do óbito, ou se for demonstrada a existência de incapacidade laborativa permanente dentro do período de graça.
É o que prevê o art. 102 e seus parágrafos da Lei Federal nº 8.213/91, verbis:
Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (grifei)
Logo, ainda que o caput do citado dispositivo seja taxativo em dizer que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, os seus §§ 1º e 2º ressaltavam os direitos daqueles que preencheram os requisitos necessários para se aposentar.
Nesse sentido, é dicção da Súmula n° 416 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, verbis:
Súmula 416-STJ: É devida pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de sua aposentadoria até a data do seu óbito.
No caso em tela, o CNIS acostado no Evento 1, PROCADM3 - fl. 95 registra que a falecida manteve seu último vínculo laboral no período de 01/05/1995 a 31/12/1998, tendo vertido sua última contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS na condição de autônoma na competência 12/1998, o que lhe garantiu a manutenção ordinária da qualidade de segurado por mais 12 (doze) meses, nos termos do art. 15, inciso II, c/c §4º, ambos da Lei Federal nº 8.213/912. Confira-se:
O óbito ocorreu em 21/04/2021 (Evento 1, CERTOBT6), a dizer, mais de 21 (vinte e um) anos após a data de sua última contribuição ao RGPS.
Assim, mesmo que aplicadas às prorrogações do período de graça previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15, da Lei Federal nº 8.213/91, afigura-se inegável que a falecida, na data do óbito, não mais detinha a qualidade de segurado da previdência social.
Não obstante, sustenta a parte autora que a falecida, na data do óbito, já preenchia os requisitos para concessão de aposentadoria por idade, visto que contava com mais de 63 (sessenta e três) anos de idade; 180 (cento e oitenta) meses de carência; e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição.
Acontece que o documento trazido no Evento 1, PROCADM3 - fl. 107, informa que a falecida, na ocasião do óbito, possuía MENOS de 180 (cento e oitenta) contribuições para efeito de carência, além de não ter alcançado os 15 (quinze) anos de contribuição legalmente exigidos. Veja-se:
Por sua vez, o autor apresentou a CTPS da falecida (Evento 1, PROCADM3 - fls. 03/15), porém os vínculos lá constantes já estão anotados no CNIS da falecida.
No que toca à atividade urbana prestada pela falecida perante o Estado do Espírito Santo, sob o RPPS, cabe tecer as seguintes ponderações.
Verifica-se que em sua inicial (Evento 1, INIC1 – fl. 03) o autor informa que a falecida teria laborado no período de 25/02/1981 a 15/07/1994 para o ESTADO DO ES. Veja-se:
De fato, mencionado período total de vínculo consta na CTC emitida pelo Estado (admissão em 1981 e exoneração em 1994). Contudo, referido interregno não pode ser computado em sua integralidade, visto que não corresponde ao período efetivamente laborado pela autora junto ao Estado do ES, já que, conforme consta na própria CTC expedida pelo IPAJM (Evento 1, PROCADM3 – fl. 19), a falecida esteve por vários períodos em licença sem vencimentos, inclusive durante anos inteiros (de 1990 a 1992, e quase a integralidade do ano de 199). Por essa razão, a referida CTC totalizou como tempo de contribuição apenas 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias. Veja-se:
Diante disso, somente pode ser averbado o tempo indicado na CTC, que é o documento hábil para esta finalidade (aproveitamento de contribuições em regimes diversos).
Em relação ao período de 1995/1996, igualmente não pode ser computado, pois foi recolhido fora do prazo, e após perda da qualidade de segurado (Evento 1 - procadm3 - fl. 108), incidindo no caso o art. :
No caso do segurado contribuinte individual, para apuração do período de carência devem ser computadas todas as contribuições recolhidas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, II, da Lei nº 8.213/91).
Não obstante, mesmo que esse intervalo fosse acrescido ao período de carência, a falecida não teria alcançado 180 (cento e vinte) contribuições para fins de carência.
Por todas essas razões, a falecida não preenchia os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria por idade na data do óbito, o que afasta o direito do autor à percepção do benefício de pensão por morte.
Diante disso, não merece guarida a pretensão autoral.
3. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
Intimem-se.
Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
6. Em análise do recurso inominado, verifico que, insiste a parte autora, por intermédio de sua advogada, no argumento de que a falecida possuía direito ao benefício de aposentadoria por idade e, portanto, restaria mantida sua qualidade de segurada do RGPS para fins de concessão do benefício de pensão por morte pleitado nos autos.
7. Ocorre que, na sentença, todos os pontos colacionados na inicial foram devidamente analisados pela Juíza sentenciante, mormente quanto aos períodos de afastamento por licença não remunerada para tratar de interesses particulares, os quais não podem ser computados para aposentadoria. Nesse sentido, o recorrente alega que efetuou recolhimentos ao RGPS, mas não comprovou a realização dos mesmos.
8. Ou seja, claramente se percebe do teor das razões recursais que a parte recorrente se volta contra o resultado do julgamento em si, a pretexto de apontar supostas irregularidades na sentença, conquanto exaustivamente analisados tanto os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade quanto os do benefício de pensão por morte.
9. Portanto, em respeito ao disposto no inciso V, do artigo 927, do CPC, rejeito, in totum, os argumentos da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
10. Nada a prover quanto ao pedido alternativo. Isso porque, como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juiz a quo, na primeira instância, e o Juiz ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.
11. Essa configuração processual é um dever das partes, expresso no artigo 6º do CPC, para complementar as informações trazidas aos autos, como bem nos informa o jurista Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris,
(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]
12. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
13. Por tudo que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004140660v20 e do código CRC 76959312.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 14/11/2025, às 16:44:23