RECURSO CÍVEL Nº 5004277-93.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA TNU Nº 331. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A Senhora P. C., por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou recurso inominado no , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO, que julgou totalmente improcedentes os pedidos constantes na Petição Inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou as suas contrarrazões no , nas quais requer, preliminarmente, o improvimento do recurso inominado apresentado, em razão de falta de dialeticidade, e, subsidiariamente, solicita a manutenção integral da sentença prolatada.
2. Em suas razões recursais, a Senhora P. C. alega que: i) de acordo com o CDC e a Súmula n° 479, do STJ, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelos danos causados por falhas na prestação de serviços, independentemente de culpa; ii) o banco falhou em seu dever de segurança ao não detectar e bloquear saques que fugiam completamente do padrão de uso da cliente, tendo em vista que a recorrente, por sua vez, uma pessoa idosa, sempre realizou as suas operações em casas lotéricas e não sabe utilizar caixas eletrônicos; iii) a decisão de primeira instância baseou-se em uma contestação administrativa na qual a cliente mencionou que conversaria com familiares, sendo que essa declaração não constitui confissão de culpa, bem como não isenta o banco de comprovar a legitimidade das transações; iv) a instituição financeira, mesmo após solicitada, não apresentou as filmagens dos saques que poderiam identificar o autor das transações. Além disso, o banco omitiu extratos de datas cruciais para a análise do presente caso; v) é idosa e possui dificuldades para lidar com tecnologia (hipossuficiência digital), o que a torna hipervulnerável na relação de consumo e exige uma proteção ainda maior por parte do fornecedor; e vi) deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, motivo pelo qual cabe à instituição financeira comprovar a eficíacia de seus sistemas de segurança e a legitimidade das operações questionadas. Requer, portanto, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA à restituição integral dos valores subtraídos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da inversão do ônus da prova, determinando que a recorrida comprove a eficácia de seus sistemas de segurança, e a condenação desta ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
3. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pela parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
4. Pois bem. A questão controvertida que remanesce nesses autos, nessa seara recursal, é dizer se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA deve ou não ser responsabilizada por impingir danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial à Senhora P. C..
5. Inicialmente, informo que, como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juiz a quo, na primeira instância, e o Juiz ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.
6. Essa configuração processual é um dever das partes, constante do artigo 6º, do Código de Processo Civil, para complementar as informações trazidas aos autos, em auxílio ao Juiz da causa, como bem nos informa o jurista Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris:
(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]
7. E, no rito especial dos Juizados Especiais Federais, conforme determina o artigo 11, da Lei nº 10.259/2001, a entidade ou ente ré, no caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, tem a obrigação de apresentar documentos ou outras espécies de provas que auxiliem o juiz da causa no seu munus de, ao final da instrução processual em primeira instância, apresentar uma solução justa e eqüânime. É o que preconiza o Enunciado nº 63, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, verbis:
A aplicação do artigo 11 da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, independe de despacho ou decisão do juiz da causa, porque se trata de norma cogente, e servirá de base para a verificação do conteúdo fático-probatório que o réu necessita apresentar por força do inciso II, do artigo 373, do CPC. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 10/07/2020.
8. Tal ônus processual, para a entidade ré, é factível, haja vista a impossibilidade do administrado ou jurisdicionado ter acesso aos documentos ou provas de outra espécie que permeiam a situação fática, objeto da lide. Trata-se da aplicação da Teoria da dinamização do ônus da prova, trazida à lume pelo Juiz de Direito capixaba, Doutor pela USP, Dr. Camilo Couto, que, em argutas palavras, expõe em sua obra jurídica que, verbis:
A teoria da dinamização do ônus da prova pode ser aplicada intergralmente pelo juízo ad quem, desde que o órgão julgador recursal, monocrático ou colegiado, diferentemente do juízo a quo, vislumbre a presença de um dos requisitos exigidos para a aplicação da teoria e observe os respectivos limites para sua aplicação. [Op. Cit. , p. 166]
9. E, qualquer documentação anexada aos autos após a sentença é uma clara ofensa ao princípio processual da eventualidade, com a observância dos incisos LIV e LV, do artigo 5º, da Lei Fundamental de 1988, e não pode ser usada para o reconhecimento de direitos. O Princípio da Eventualidade ou da Concentração dos Direitos alegados ou da Defesa está insculpido no Código de Processo Civil. Para o autor, tal princípio está contido no artigo 320, do CPC. Toda a documentação para sustentar suas argumentações deve estar anexada à peça exordial. No caso do réu, o princípio está expresso no artigo 336, do Código de Processo Civil, ao estabelecer que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Não o fazendo, as questões, tanto para o autor quanto para o réu, ficam acobertadas pela preclusão consumativa e não podem ser conhecidas nesta sede recursal.
10. No caso dos autos, tem-se que essa controvérsia já foi decidida pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, nada obstante a posição desse Relator no Colegiado Nacional, mas que se curva à tese jurídica vencedora que firmou o tema TNU nº 331, por maioria, cujo quadro sinóptico transcrevo a seguir:
11. Discordo do Juiz sentenciante. A sentença não observou adequadamente o Tema 331, da TNU, pois não analisou se os bancos réus tinham mecanismos para detectar a fraude antes que o golpe se consumasse. A hipervulnerabilidade do autor não foi considerada como um fator relevante na análise da culpa exclusiva do consumidor. Os bancos possuem responsabilidade objetiva na proteção contra fraudes e deveriam ter adotado medidas preventivas mais eficazes para evitar que a operação fraudulenta ocorresse.
12. Nesse passo, nos termos do Tema 331, da TNU, o uso indevido de cartão bancário ou operações fraudulentas realizadas por terceiros configuram, em regra, fortuito interno, ensejando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. No presente caso, entre os meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, foram realizados diversos saques na conta bancária da parte autora, perfazendo o montante de R$ 8.980,00 (oito mil e novecentos e oitenta reais), sendo que a instituição financeira ré possui instrumentos tecnológicos capazes de identificar transações atípicas. Além disso, a autora, pessoa idosa e sem conhecimento técnico sobre golpes financeiros, evidentemente encontra-se em condição de hipervulnerabilidade.
13. Dessa forma, caberia à instituição financeira demonstrar que adotaram todas as medidas de segurança razoáveis para evitar os golpes, o que não restou demonstrado nos presentes autos.
14. A instituição financeira ré deve ressarcir os danos materiais no valor de R$ 8.980 (oito mil e novecentos e oitenta reais), diante da falha na prestação do serviço e da situação de desamparo causada ao consumidor.
15. Destarte, em se tratando de um dano moral de grau leve para médio, porquanto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA deve providenciar meios tecnológicos para evitar a repetição dessas fraudes, o quantum debeatur de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado desde a data do primeiro evento danoso (05/12/2022 - conforme demonstrado no ), não ofende ao princípio do enriquecimento sem causa, expresso nos artigos 884 e 944, do Código Civil, e está em consonância com o Enunciado nº 08, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, da Justiça Federal da 2ª Região, da qual fazem parte as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, in verbis:
A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I) dano moral leve - até 20 SM; II) dano moral médio - até 40 SM; III) dano moral grave - até 60 SM.
*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.
16. Estando o decisum de mérito em dissonância com o Tema n° 331, da TNU, impõe-se a sua reforma, com o acolhimento, in totum, do dano material sofrido pela Senhora P. C.. No que tange aos cálculos, na linha do decidido pelo Pretório Excelso na ADPF nº 219, deve a rés providenciá-los, por ocasião da liquidação e execução desse Acórdão.
17. Acolho, portanto, in totum, os argumentos da Senhora P. C. para, reformando a sentença, condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA na obrigação de pagar quantia líquida e certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e R$ 8.980,00 (oito mil e novecentos e oitenta reais) a título de danos materiais, tudo a ser corrigido e atualizado desde a data do primeiro evento danoso (05/12/2022 - conforme demonstrado no ), com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, elaborado e atualizado pelo Conselho da Justiça Federal - CJF.
18. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de Embargos de Declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
19. À luz do que foi exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pela parte autora para, reformando a sentença, à luz do Tema n° 331, da TNU, condenar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA na obrigação de pagar a quantia líquida e certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e R$ 8.980,00 (oito mil e novecentos e oitenta reais) a título de danos materiais, tudo a ser corrigido e atualizado desde a data do primeiro evento danoso (05/12/2022 - conforme demonstrado no ), com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, elaborado e atualizado pelo Conselho da Justiça Federal - CJF, conforme a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de Embargos de Declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação da recorrente na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, ante o provimento do recurso inominado apresentado, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, e o Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004016527v10 e do código CRC 018c1ded.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 14/11/2025, às 16:44:26