RECURSO CÍVEL Nº 5000464-84.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE DIPLOMA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CREDENCIADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. RECURSO DA ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA, por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. CAIO SOUTO ARAÚJO, que: i) julgou improcedente o pedido autoral com relação à ré UNIÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC; e ii) julgou procedente o pedido autoral em face da corré, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou a ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP à expedição do diploma do curso de graduação em Enfermagem em nome da parte autora, providenciando a adequada solicitação de registro, e ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões da parte autora, no , nas quais pugna pela manutenção da sentença, como consectário lógico do desprovimento do recurso inominado apresentado pela ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP. A UNIÃO FEDERAL não recorreu.
2. Em suas razões recursais, a ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP requer a reforma da sentença prolatada para julgar inexistente o direito a indenização por danos morais, excluindo a determinação que a condenou a reparar o dano causado à parte autora, em face da ausência de responsabilidade, quando esta agiu em seu regular exercício de direito. Subsidiariamente, solicita que seja reduzido o valor arbitrado em face do alegado dano moral, haja visto que fora arbitrado de forma descomedida e desproporcional, maculando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado apresentado pela ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
4. No mérito, a questão controvertida que remanesce nesses autos, na seara recursal, é dizer se a ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP deve ou não ser condenada à obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa à indenização por danos morais impingidos à Senhora A. D. S. R., no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5. Por oportuno, trago à colação, a sentença exprobada, que foi lavrada nos seguintes termos, ipsis verbis:
SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada por A. D. S. R., devidamente qualificada, em face da ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, a determinação para que a instituição de ensino ré emita seu diploma da graduação em enfermagem, bem como sua condenação em indenização por danos morais.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Fundamento e decido.
Como cediço, o acesso aos níveis mais elevados de ensino é assegurado pela Constituição da República de 1988, em seu artigo 208, inciso V.
Nesse passo, a educação superior é ministrada em instituições públicas ou privadas (art. 45, da Lei n. 9.394/96) e a responsabilidade pela expedição de diplomas é da instituição de ensino onde o aluno foi graduado.
Sabe-se, ademais, que no caso dos diplomas expedidos pelas instituições não-universitárias, compete à universidade indicada pelo Conselho Nacional da Educação apenas o registro do documento que materializa a conclusão do curso, conforme prescrito no art. 48, §1º, da Lei n. 9.394/96.
A autora aduz que cursou a graduação em Enfermagem na ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP, e ao finalizar a graduação, recebeu o certificado de colação de grau, atestando sua conclusão de curso no dia 24/08/2023 ( - fl. 5).
Em sede de contestação, a UNIÃO esclareceu que o curso de graduação concluído pela autora foi autorizado e é reconhecido pelo MEC, conforme documento no .
A UNIP, por sua vez, em contestação de , sustenta que a parte autora já está de posse do diploma, bem como sempre esteve em posse de documento análogo ao diploma, qual seja, o certificado de conclusão de curso, de modo que não há prejuízo à autora.
Nesse passo, restou comprovado que a autora colou grau no curso de Enfermagem em 24/08/2023 ( - fl. 5) e, muito embora a instituição ré afirme que a autora já está em posse do diploma, fato é que a ré anexou em sua contestação ficha de outro aluno, não se podendo afirmar, portanto, que a autora está em posse do documento, conforme requerido.
Assim, diante da comprovação de que a autora concluiu o curso e obteve o grau, seu direito à obtenção do título está caracterizado e deve ser reconhecido nestes autos.
Ademais, está evidenciada a responsabilidade da instituição de ensino ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP pela expedição do diploma.
Importante destacar que a expedição e registro de diplomas se dá por delegação às Universidades e Centros Universitários. Assim, não cabe à União a expedição do diploma.
No caso dos autos, é evidente a existência de uma relação de consumo entre a autora e a IES, conforme o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), sendo certo que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados a seus clientes por falhas decorrentes do serviço que presta, consoante art. 14, do referido código.
Assim, para a configuração da responsabilidade civil, independentemente da necessidade de se perquirir culpa, é necessária a existência de três elementos: conduta de um agente (falha na prestação do serviço), o resultado danoso e correlação entre a conduta praticada pelo suposto ofensor e o dano causado ao ofendido (nexo causal).
No que tange à própria existência do dano, a autora instruiu a inicial com elementos que corroboram suas alegações e comprovam a não-expedição do diploma pela IES desde 2023.
A obtenção do diploma consiste no objetivo principal do aluno ao celebrar contrato de prestação do serviço educacional. Trata-se do único documento oficial, definitivo e legalmente válido para o fim de comprovar a efetiva conclusão do curso superior. O excessivo atraso na sua entrega é, sim, apto a causar prejuízos que ultrapassam o dissabor e o descontentamento.
Quanto aos prazos para a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores, a Portaria MEC n. 1.095/2018 dispõe:
“Art. 9º A expedição e o registro do diploma, do histórico escolar final e do certificado de conclusão de curso, consideram-se incluídos nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.
[...]
Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos.
Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição.
§ 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição.
§ 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora.
Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior.”
No caso da autora, já transcorreram mais de 2 (dois) anos, contados a partir de sua colação de grau, sem que o diploma devidamente registrado lhe tenha sido entregue.
Destarte, os elementos trazidos aos autos demonstram que os danos provocados à autora guardam nexo de causalidade apenas com a falha na prestação do serviço educacional. É de rigor que se reconheça a exclusiva responsabilidade da ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP pela ocorrência do evento danoso e, por conseguinte, pela sua indenização.
Acerca do tema, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a demora injustificada para emissão do diploma gera o dever de indenizar diante da configuração do dano moral. Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O aluno tem direito à obtenção do correspondente diploma após a conclusão regular de curso superior, dentro de prazo razoável, condição essa que não foi atendida no caso em análise, em face do lapso temporal de mais de 2 (dois) anos para expedição do documento. 2. Configura dano moral passível de indenização a demora injustificada para expedição do diploma de conclusão do curso superior, fixado dentro de critérios razoáveis, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade do aluno, que se vê vilipendiado em seu direito. Os danos morais foram fixados pelo magistrado de origem em valor compatível com o dano (R$ 2.000,00 - dois mil reais), não sendo o caso de redução. 3. Honorários advocatícios mantidos, com respaldo no disposto no art. 85, § 10, do CPC. 4. Apelação a que se nega provimento." (TRF-1 - AC: 00043848120144013902, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 23/05/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 04/06/2018) (grifos nossos)
"ADMINISTRATIVO. ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A expedição de diploma é obrigação contratual da instituição de ensino. A demora injustificada e exagerada, apesar das requisições do estudante, e a expedição dois anos depois apenas com lastro em liminar, é suficiente para demonstrar exaustão e dano moral indenizável. Não demonstrado prejuízo financeiro efetivo ou perda de uma chance de fato de auferir maior salário, não resta comprovado dano material a ser recomposto." (TRF-4 - AC: 50150603320164047205 SC 5015060-33.2016.4.04.7205, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/01/2019, TERCEIRA TURMA) (grifos nossos)
"ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. É evidente que a iminência do término do curso geram uma expectativa em relação a mudanças profissionais. A constatação de que, depois de todo o período em que frequentou o curso, obteve resultados satisfatórios e aguardou pela sua formatura - o que reflete não só o empenho no crescimento profissional, mas também uma realização íntima para muitas pessoas -, ainda teria de aguardar, por tempo indeterminado, a expedição do Diploma comprobatório da conclusão de seu curso, dá azo a angústias e incertezas passíveis de configuração de dano moral."(TRF-4 - AC: 50015426320174047003 PR 5001542-63.2017.4.04.7003, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 13/02/2019, QUARTA TURMA) (grifos nossos)
Na fixação do quantum devido a título de dano moral, deve-se atentar para a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, não se podendo olvidar a repercussão na esfera dos lesados e o potencial econômico-social do lesante. A imposição do dever de indenizar ostenta, na espécie, dúplice desiderato: a necessidade de compensação pelo gravame imaterial suportado; e a função pedagógica da condenação, que visa a desestimular a recidiva da falha em casos semelhantes.
No caso presente, entendo que o elemento preponderante na fixação do valor da indenização deve ser a extensão do dano. Considerando o tempo que a autora esteve privada do seu diploma, bem como o risco de ser dispensada de seu emprego por falta de registo profissional, entendo que a desídia da IES causou, por certo, restrições acadêmicas e profissionais, além de constrangimento e abalo emocional. Nesse sentido, pela extensão do dano moral e dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade é pertinente fixar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Registra-se que não restou comprovada nenhuma conduta lesiva à autora por parte da ré UNIÃO, logo, não deve ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pela demandante.
Da tutela de urgência
No caso, a fundamentação desta sentença, proferida em cognição exauriente, demonstra o preenchimento do requisito da probabilidade do direito da autora.
Quanto ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo-o igualmente preenchido, vez que a autora busca há dois anos obter seu diploma do curso de graduação em Enfermagem, sem qualquer possibilidade de solução administrativa eficaz.
Dispositivo.
Ante o exposto:
I) JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral com relação à ré UNIÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC.
II) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral em face da corré, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno a ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP à expedição do diploma do curso de graduação em Enfermagem em nome da parte autora, providenciando a adequada solicitação de registro, e ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios na forma prevista na Lei nº 14.905/2024.
DEFIRO a tutela antecipada para determinar à parte ré, UNIP, que encaminhe o diploma da autora para a IES registradora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.
P. I.
6. Concordo com o Juiz sentenciante. No presente caso, o erro promovido pela ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP contitui evidente falha na prestação do serviço, capaz de gerar dano extrapatrimonial, bem como ultrapassa mero aborrecimento. Trata-se, pois, de dano in re ipsa, ou seja, que independe de prova de prejuízo.
7. Nesse contexto, estando presentes no processo a conduta lesiva por parte da ré, o nexo causal e o dano à parte autora, imperiosa se mostra a condenação da ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP pelos danos morais causados, razões pelas quais coaduno do mesmo entendimento que o Juiz a quo, inclusive, quanto ao montante da indenização por dano moral.
8. Rejeito, portanto, in totum, os argumentos apresentados pela ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP em suas razões recursais e, por decorrência lógica, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n° 9.099, de 26.09.1885.
9. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de Embargos de Declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2°, do artigo 77, todos do CPC.
10. À luz do que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, mantendo a sentença, conforme a fundamentação acima. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, e o Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da SJES. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003988604v11 e do código CRC 00d44e7a.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 14/11/2025, às 16:43:11