RECURSO CÍVEL Nº 5003169-98.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA LEI N° 8.213, DE 24.07.1991. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM MAJORAÇÃO DE 25% CONCEDIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA APÓS VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 13.11.2019, MAS COM DII FIXADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ACERVO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL. RECURSO INOMINADO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada – PGF/AGU, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. UBIRATAN CRUZ RODRIGUES, que julgou procedentes os pedidos da Senhora A. G. X. para condenar a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), com DIB em 22/10/2013 e DIP no primeiro dia do mês do decisum, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável. Além disso, deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Nesse contexto, trago à baila a sentença vergastada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995.
Decido.
Do mérito
A concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes requisitos: verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual, manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 60 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da supracitada lei).
Em relação à incapacidade, o laudo médico pericial é conclusivo no sentido de que a parte autora é portadora de G40 - Epilepsia B69.0 - Cisticercose do sistema nervoso central, F33.2 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos e F38.1 - Outros transtornos do humor [afetivos] recorrentes, possuindo incapacidade total e definitiva.
Informa que a parte autora necessita de auxílio permanente de terceiros há cerca de 10 anos.
Comprovada a incapacidade laborativa da parte autora e tendo sido fixada sua data de início, cumpre analisar o preenchimento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, quais sejam a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei na DII.
Do extrato do CNIS, verifico que a autora gozou auxílio-doença entre 2013 e 2024, o que permite reconhecer o direito ao benefício.
Dispositivo
Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a:
a) Conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRÉSCIMO DE 25%, com DIB em 22/10/2013 e DIP na no primeiro dia deste mês;
b) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável;
c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.
A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.
Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de 100 reais por dia de atraso.
Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.
A correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.
Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.
Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.
Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
2. Em suas razões recursais, o INSS alega que: i) a DII total e permanente é diversa da DII temporária fixada; ii) o próprio perito afirma que não possui a informação de quando a incapacidade passou a ser permanente; iii) deve haver esgotamento dos meios de tratamento para estabelecer que a incapacidade é definitiva; iv) não há como concluir pela existência de uma incapacidade total e permanente desde a data da concessão inicial do auxílio-doença; v) deve ser aplicada a regra de cálculo pós EC 103/2019. Requer que seja dado provimento ao recurso inominado interposto para reformar a sentença e fixar a DIB da aposentadoria por invalidez concedida, na data do laudo produzido no processo, data em que restou demonstrada a incapacidade total e permanente da parte autora. Prequestionado o art. 42, § 1º, 43, § 1º, 59, da Lei nº 8.213/1991 e art. 201, I da Constituição Federal.
3. A Senhora A. G. X., atualmente com 47 (quarenta e sete) anos, pedagoga, doravante denominada recorrida, por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou contrarrazões, conforme o , na qual argumenta que a jurisprudência se posiciona no sentido de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Requer o não provimento do recurso interposto, a fim de manter vigente a sentença prolatada em todos os seus termos, e a condenação do INSS ao ônus da sucumbência.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado do INSS. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
7. Pois bem. A questão controvertida, que remanesce nesses autos, na seara recursal, gira em torno da alegação do INSS que a DII para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, concedido à parte autora, é distinta da DII do benefício de incapacidade temporária, assim, afirma que se aplicam as regras da EC 103/2019.
8. Em perícia designada pelo Juízo com médico especialista em PSIQUIATRIA, realizada em 04/11/2024, cujo laudo foi anexado aos autos no , foi evidenciado que a periciada apresenta incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, cuja data provável de início de sua incapacidade é OUTUBRO/2013 (Quesitos do Juízo - Tópico “Conclusão”, ), sendo afirmado pelo perito que a parte autora é portadora de “G40 - Epilepsia; B69.0 - Cisticercose do sistema nervoso central; F33.2 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos; F38.1 - Outros transtornos do humor [afetivos] recorrentes” (Quesitos do Juízo - “Diagnóstico/CID”, ).
9. Reputo correto o entendimento do Juízo a quo, pois a DII encontra respaldo na prova material apresentada e no laudo pericial médico, o qual possui marco verificável para as patologias incapacitantes da Senhora A. G. X..
10. O art. 3º da EC 103/2019 prescreve que “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Depreende-se do dispositivo transcrito que os segurados que preenchiam os requisitos legais para a concessão dos benefícios antes da entrada em vigor da reforma da previdência devem ter seus direitos preservados segundo as regras anteriores.
11. De mais a mais, estando-se diante de tutela jurisdicional que expressamente estabeleceu o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 22/10/2013, da Lei nº 8.213/1991 apenas em momento posterior à vigência da EC 103/2019, decerto que o regramento legal a ser verificado na implantação da benesse há de ser aquele então vigente, em respeito ao princípio do tempus regit actum, observadas às regras de cálculo anteriores à EC 103/2019.
12. Dito isso, quanto aos benefícios de incapacidade, só se aplica a lei nova em caso de novo evento incapacitante após a entrada em vigor da EC 103/2019 em 13.11.2019, inteiramente dissociado do evento antigo, anterior à mencionada emenda. Não é o caso dos autos.
13. Rejeito, portanto, in totum, todos os argumentos do INSS, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
14. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC.
15. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pela parte ré, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, e o Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004187182v10 e do código CRC 40df665e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 14/11/2025, às 16:42:50