RECURSO CÍVEL Nº 5002083-89.2024.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA LEI N.º 8.213, DE 24.07.1991. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA GRAVE QUE DISPENSA CARÊNCIA. ART. 151, DA LEI N.º 8.213/91. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE DECORRE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. HAVIA QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
1. O Senhor L. C. A., atualmente com 33 (trinta e três) anos, por intermédio da Douta Defensoria Pública da União - DPU, apresentou recurso inominado (), contra a sentença da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR (), que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício por incapacidade.
2. Nesse contexto, trago à colação a sentença objurgada, lavrada nos seguintes termos, in litteris:
Trata-se de ação ajuizada por L. C. A. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu à concessão de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como ao pagamento das prestações retroativas.
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, decido.
O auxílio-doença é benefício legalmente previsto no caput do art. 59 da Lei nº 8.213/1991:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Quanto à aposentadoria por invalidez, a Lei nº 8.213/91 dispõe que:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), o “auxílio-doença” passou a ser chamado de “auxílio por incapacidade temporária” e a “aposentadoria por invalidez” também teve seu nome modificado pela referida EC para “aposentadoria por incapacidade permanente”.
No caso dos autos, o próprio INSS reconhece a incapacidade da autora, a partir de 04/08/2023 (), a qual restou corroborada a perícia médica judicial, conforme laudo do .
Comprovada, então, a incapacidade laborativa da parte autora e tendo sido fixada sua data de início, cumpre analisar a qualidade de segurado e a carência, à época da DII.
Considerando que a última contribuição válida para fins de qualidade de segurado refere-se à competência de 07/2023 (), o autor detinha qualidade de segurado na DII.
Por sua vez, não obstante o autor seja portador de neoplasia maligna, o que excluiria a exigência de carência para a concessão de benefícios por incapacidade, vale dizer que a doença deve ter início posteriormente à filiação do segurado ao RGPS. Se a doença grave for anterior à filiação, não se dispensa a carência, de acordo com o art. 151 da Lei nº 8.213/1991.
Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DOENÇA GRAVE PREEXISTE AO INGRESSO OU REINGRESSO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DESTA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. Tese fixada: Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002583-94.2020.4.01.3808, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.)
Neste contexto, infere-se do CNIS do , que o autor manteve vínculo de trabalho intermitente junto a ALPBRAS SERVICOS INDUSTRIAIS E METALMECANICA LTDA de 11/09/2020 a 09/12/2020 (Seq.46), sendo a última contribuição válida a referente à competência 11/2020.
Nos termos do art. 15, II, e §4º da Lei nº 8.213/91, ele perdeu a sua qualidade de segurado do RGPS em 16/01/2022.
A DID foi fixada em 01/01/2023.
Após o reingresso do autor ao RGPS, em 03/04/2023 (vínculo de trabalho intermitente junto a UNIMAN MANUTENCAO LTDA - Seq.48), verifico o recolhimento de apenas 02 competências válidas para fins de carência (04 e 07/2023).
Portanto, e porquanto não preenchidos os requisitos, já que, na data da incapacidade, o autor não cumpria a carência exigida, não há como reconhecer o direito ao benefício pretendido.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Intimem-se.
3. Em suas razões recursais, alega que: (a) sofre de neoplasia maligna do tecido conjuntivo e tecido moles dos membros superiores, incluindo ombros (CID C 49.1); (b) a perícia judicial constatou incapacidade total e temporária, fixando a DII em 04.08.2023 com base nos laudos médicos apresentados; (c) na DII estabelecida pelo perito do Juízo, o recorrente possuía qualidade de segurado, pois estava em gozo do período de graça referente à filiação com UNIMAN MANUTENÇÃO LTDA, no período de 03.04.2023 a 07.2023; (d) o perito judicial não estabeleceu a DID, pois afirmou que não havia elementos suficientes para determinar o início da doença. Por este motivo, o Juiz sentenciante fixou a DID em 01.01.2023, com base em laudo da perícia médica administrativa. Entretanto, o INSS, por meio de especulação e aproximação, a partir da entrevista com o recorrente, fixou a DID anterior ao ingresso/reingresso do autor ao RGPS, contrariando os fatos apresentados pelos documentos, laudos e perícia médica; (e) houve equívoco do Juízo ao fixar a DID, pois não há elementos suficientes que demonstram que a doença iniciou-se em 01.01.2023. Os laudos médicos particulares, na verdade, demonstram que em 04.08.2023 ocorreu a coleta da biópsia, devendo, portanto, a DID ser fixada nessa data. Requer, o provimento do recurso e a reforma da sentença para fixar a DID em 04.08.2023, data da coleta da biópsia e mesma data da DII, para dessa forma restabelecer o benefício de incapacidade temporária desde a DER, em 21.08.2023.
4. O INSS, apesar de devidamente intimado (), não apresentou as suas contrarrazões.
5. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, conheço o recurso inominado da parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, em observância ao disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito recursal, com o VOTO.
VOTO
6. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
7. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
8. A controvérsia, em sede recursal, reside em determinar se a neoplasia maligna que acomete o autor dispensa a exigência de carência para a concessão do benefício por incapacidade, e se os demais requisitos legais, como a qualidade de segurado, estão preenchidos.
9. Pois bem. Em relação à dispensa de carência para neoplasia maligna, os fatos provados nos autos, especialmente a prova pericial (), realizada em 13.08.2024, por médico especialista em MEDICINA DO TRABALHO, demonstram que o autor é portador de "Neoplasia Maligna - CID C49.1" (V-Considerações médico-periciais, alínea "b", ) e se encontra total e temporariamente incapacitado para o trabalho (Conclusão médico-pericial, ). A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 04.08.2023, correspondendo à data da coleta da biópsia que confirmou a doença e seu agravamento (V-Considerações médico-periciais, alínea "j", ). O perito esclareceu que a incapacidade decorre do agravamento da doença de neoplasia maligna (V-Considerações médico-periciais, alínea "k", ). Em relação à estimativa de recuperação, o expert esclareceu que "Não é possível estimar. Deverá ser reavaliado em 12 (doze) meses (até 12/08/2025)." (V-Considerações médico-periciais, alínea "o", ).
10. Não verifico qualquer vício formal e/ou material capaz de afastar a prova pericial, como determina o artigo 479, do CPC. Certo que, tanto o Juízo a quo, quanto o Juízo ad quem, para afastar a prova produzida pelo expert médico, precisam fundamentar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram ao afastamento da mencionada prova, e não enxergo na decisão de piso, tal fundamentação, tangenciando o não atendimento ao inciso IX do artigo 93, da Lei Maior de 1988.
11. Sobre o tema, a Lei n.º 8.213/1991, estabelece no artigo 25, inciso I, que o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) exigem, em regra, a carência de 12 (doze) contribuições mensais. Contudo, essa mesma lei prevê exceções.
12. Já o artigo 151 da Lei n.º 8.213/1991 é expresso ao dispor que, para determinadas doenças, entre as quais a neoplasia maligna, independe de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente, desde que o segurado seja acometido após filiar-se ao RGPS. A Portaria Interministerial MTP/MS n.º 22, de 31 de agosto de 2022, reafirma a neoplasia maligna na lista de doenças que excluem a exigência de carência.
13. Em que pese o entendimento do Juízo a quo, o laudo pericial atestou que a incapacidade decorre de "agravamento de neoplasia maligna", com DII em 04.08.2023. A finalidade da isenção de carência para doenças graves é proteger o segurado que, após ingressar no sistema, se vê acometido por uma moléstia que o incapacita para o trabalho. Se esta incapacidade resulta de um agravamento da doença que se manifesta após a filiação/reingresso do segurado ao RGPS, e tal doença é uma daquelas que dispensam a carência, deve-se reconhecer o direito ao benefício.
14. Em relação à qualidade de segurado, o CNIS do recorrente () demonstra que ele manteve um vínculo de trabalho intermitente de 03.04.2023 a 07.2023, sendo a última contribuição válida para fins de qualidade de segurado referente à competência 07.2023. Portanto, na DII 04.08.2023, o autor detinha a qualidade de segurado, pois, estava em gozo do período de graça nos termos do art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91.
15. Em suma, a gravidade da doença do autor, qual seja, neoplasia maligna, autoriza a dispensa do período de carência para a concessão do benefício por incapacidade temporária, conforme a Lei n.º 8.213/91. Ademais, restou demonstrada a manutenção da qualidade de segurado na DII e na DER. A interpretação mais adequada dos fatos e da legislação leva ao reconhecimento do direito do autor.
16. Dessa forma, acolho, os argumentos da parte autora, para, reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária com DIB na DER, em 21.08.2023 e DCB, em 12.08.2025, conforme estimativa de reavaliação do perito, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995.
17. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
18. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora para, reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para conceder o benefício de incapacidade temporária, com DIB na DER, em 21.08.2023 e DCB em 12.08.2025, conforme estimativa de reavaliação do perito médico, conforme a fundamentação acima. Os valores em atraso deverão ser corrigidos (juros e correção monetária) pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, elaborado e atualizado pelo Conselho da Justiça Federal Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, ante o parcial provimento do recurso, à luz do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995 e o Enunciado n.º 68 das Turmas Recursais da SJES. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, observado o artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004157459v15 e do código CRC d2653faa.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 14/11/2025, às 16:42:49