RECURSO CÍVEL Nº 5027076-79.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 54 DA TNU. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DURANTE RECLUSÃO. IRRELEVÂNCIA PARA DISPENSAR A PROVA DO LABOR RURAL RECENTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE PARA O PERÍODO CONTROVERTIDO. SENTENÇA TERMINATIVA. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO NEGATIVA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.
1. O Senhor V. D. M., atualmente com 66 (sessenta e seis) anos, doravante denominado recorrente, por intermédio de seu ilustre advogado, interpôs recurso inominado (), contra a sentença (), da lavra do MM. Juiz Federal Dr. RAFAEL MOL MELO DE SOUZA, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, in literris:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de aposentadoria por idade rural, ante a ausência de início de prova material quanto ao tempo de serviço rural no período de 01/03/2016 e 24/04/2019, com base nos arts. 320 e 485, IV, do CPC, ficando vedada a renovação da ação sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC e nos termos da fundamentação.
Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir em relação ao pedido de averbação de tempo de atividade rural nos períodos compreendidos entre 01/1987 a 31/08/1995 e de 25/04/2019 a 22/11/2023 (ausência de prévio requerimento administrativo), na forma do art. 485, VI, do CPC.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Intimem-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
2. Em suas razões recursais, alega que: (a) a qualidade de segurado especial foi mantida durante o período de reclusão, conforme a Lei 8.213/91, não configurando abandono da atividade rural e dispensando a exigência de "retorno ao campo"; (b) existência de um vasto e robusto início de prova material, incluindo documentos do período de 2016 a 2019 (como a petição de divórcio qualificando-o como lavrador), que contradizem a alegação de ausência probatória da sentença; (c) a legislação permite o cômputo de períodos rurais descontínuos para a carência, e que o requerimento administrativo prévio foi devidamente realizado, demonstrando o interesse de agir e reforçando a necessidade de reconhecimento do direito à aposentadoria desde a DER. Requer, o provimento do recurso e a reforma da sentença para reconhecer a possibilidade do cômputo de todo o tempo de trabalho rural (segurado especial), e consequentemente, a concessão do benefício da aposentadoria rural por idade desde a DER; manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita; condenação do INSS em honorários sucumbenciais e advocatícios; determinação para complementar o conjunto probatório em caso de falta de certeza para o reconhecimento (de plano) dos requisitos para a obtenção da aposentadoria.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada/PGF/AGU, foi devidamente intimado e não apresentou as suas contrarrazões, conforme o evento 118.
4. É o breve Relatório. Passo a analisar os requisitos de admissibilidade recursal, haja vista que se trata de sentença terminativa e, pelos artigos 4º e 5º, da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, no rito dos Juizados Especiais Federais, só se admite recurso inominado de decisum de mérito, exceto se houver prestação jurisdicional negativa.
5. Verifico que a sentença é de natureza terminativa em relação ao pedido de aposentadoria por idade rural. Nessa senda, não cabe recurso inominado, no rito especial dos Juizados Especiais Federais, por força dos artigos 4º e 5º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, a menos que a parte interessada no conhecimento do recurso inominado, demonstre, de forma cabal, a existência de prestação jurisdicional negativa. Nesse sentido, Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, da Justiça Federal da 2ª Região, da qual fazem parte, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, in verbis,
Enunciado 18 (Atualizado em 21/12/2017)
18 - Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.
*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 12/08/2003, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III. Nova Redação aprovada na Sessão Conjunta realizada em 09/12/2004, e publicada no DOERJ de 14/12/2004, pág. 41, Parte III.
6. A negativa da prestação jurisdicional fica configurada quando o Juiz a quo não fundamenta seu decisum ou quando se afasta por completo do debate firmado entre as partes, já que as mesmas declinaram a resolução do seu conflito de interesses para o Estado-Juiz. Assim, a sentença ofenderia o artigo 489, do CPC, com a observância do inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior de 1.988, desde que a parte interessada apresente as devidas argumentações pertinentes nesse sentido. Não podem ser razões recursais genéricas.
7. Da análise detida dos presentes autos, observo que o Juiz a quo fundamentou a sentença proferida no , nos seguintes termos:
Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER em 27/04/2021 (NB 192.809.953-7).
A Turma Recursal anulou a sentença anteriormente proferida, a fim de se apurar o exercício de atividades rurais nos intervalos de 10/08/1987 a 06/05/2002 e 01/03/2016 a 24/04/2019 e, por conseguinte, o cumprimento dos requisitos para percepção do beneficio de aposentadoria por idade rural (Evento 57).
1. Fundamentação
O trabalhador rural segurado especial tem direito à aposentadoria por idade mesmo sem recolher contribuições, desde que complete a idade mínima, de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher e comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (art. 142 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 54 da TNU), em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).
Observo que a autora completou o requisito etário (60 anos) em 01/08/2019 e formulou requerimento administrativo em 27/04/2021. Assim, a parte autora deve comprovar a atividade rural, por 180 meses (art. 142, da Lei 8.213/1991), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à data do implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo.
A comprovação de tempo de serviço rural depende de início de prova material, sendo proibida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91).
Administrativamente, o demandante alegou ter exercido atividade rural individualmente, como meeiro, nos períodos de 01/09/1995 a 06/05/2002 e de 01/03/2016 até 24/04/2019, em propriedade localizada na zona rural do município de Itarana/ES, nos termos da autodeclaração do Evento 1 - PROCADM4 - fls. 12/13.
Nos presentes autos, apesar de informar na petição inicial que estaria vinculado ao campo desde 1987, a referida autodeclaração (com efeitos a partir de 1995) foi a mesma anexada à petição inicial do Evento 1.
Nesse cenário, identifico, ainda, que no Evento 103 - OUT2 o demandante juntou uma nova autodeclaração, distinta daquela apresentada no processo administrativo, desta vez para incluir os períodos compreendidos entre 01/1987 a 31/08/1995 e de 25/04/2019 a 22/11/2023. Contudo, não tendo o INSS analisado a documentação autoral e o direito do requerente nesses dois períodos, o caso é de falta de interesse de agir, nesse pormenor, por ausência de prévio requerimento administrativo.
Ademais, com relação ao período compreendido entre 01/09/1995 a 06/05/2002, o INSS expressamente reconheceu que a documentação apresentada pelo requerente comprovou o exercício de atividade rural, tendo validado tal período como de segurado especial e averbado em seu CNIS, nos termos do despacho à fl. 36 do Evento 1 - PROCADM5 e do Evento 109.
Portanto, resta analisar o interregno compreendido entre 01/03/2016 até 24/04/2019, com vistas a verificar se o demandante preenche a carência necessária para concessão do benefício pretendido (180 meses).
A MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, alterou a disciplina jurídica da comprovação da atividade do segurado especial. Em linhas gerais, o exercício da atividade será comprovado mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER credenciadas, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, ou outros órgãos públicos, conforme Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (art. 38-B da Lei 8.213/91).
Em resumo, a comprovação do exercício da atividade do segurado especial será feita mediante autodeclaração, corroborada por documentos que constituam início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais.
Assim, a autodeclaração a que refere ao novo art. 38-B da LBPS é bastante para a comprovação da atividade do segurado especial, pois, a IN 77/2015 incorporou tal alteração legislativa, dispensando, em seus artigos 47 e 54, "a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material".
In casu, porém, da análise do processo administrativo salta aos olhos que o demandante não anexou qualquer início de prova material referente a tal período, haja vista que tanto a declaração de exercício de atividade rural exarada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itarana/ES (fls. 14/15 do Evento 1 - PROCADM4) quanto a declaração firmada pelo proprietário das terras no sentido de que o demandante teria laborado em sua propriedade como meeiro (fl. 30 do mesmo Evento 1 - PROCADM4) não aproveitam ao requerente. Isso porque os termos de declaração constantes de instrumento particular não fazem prova em face de terceiros, porque o art. 408 do novo CPC prescreve que “as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário”, e o parágrafo único ressalva que “quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade”.
Ressalto, apenas, que o contrato de parceria juntado no Evento 13 - CONTR2 é extemporâneo, haja vista que foi celebrado apenas em 02/09/2021 e teve firma reconhecida em 03/09/2021, posteriormente, portanto, ao pedido administrativo (DER em 27/04/2021). Nesse ínterim, há entendimento da TNU no sentido em que os contratos particulares de parceria e afins somente podem servir como início de prova material da condição de rurícola “a partir do momento em que contem com reconhecimento de firma ou autenticação que comprove a data de sua confecção” (PEDILEF 2007.72.52.00.09928).
Ora, é certo que, de acordo com a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.
Não se desconhece, tampouco, que o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91 admite que o exercício da atividade rural seja descontínuo para fins de concessão de aposentadoria por idade. A Turma Nacional de Uniformização rechaçou a hipótese de perda de qualidade rural com a ruptura da atividade rural e admitiu a contagem de períodos anteriores e posteriores ao abandono do campo, conforme recente julgado, nos autos do PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE (Tema 301), que fixou a seguinte tese:
Cômputo do Tempo de Trabalho Rural:
I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas.
Descaracterização da condição de segurado especial:
II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III).
III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.
Conforme assentado no voto do Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, a Lei 8.213/1991, no § 2º, do art. 48, exige a imediatidade do trabalho rural em relação ao requerimento (ou à implementação da idade mínima) e autoriza que o tempo de trabalho rural seja descontínuo. Ao exigir a comprovação da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento, a lei indica que a aposentadoria prevista nos § § 1º e 2º, do art. 48 da Lei 8.213/91 é para as pessoas que conservam a condição de trabalhador rural. Atendido o critério da imediatidade, a exigência dos 180 meses de trabalho rural pode ser preenchida de modo descontínuo, sendo irrelevante para o legislador o tempo decorrido entre os períodos de atividade rural, desde que, no momento do requerimento ou da implementação da idade, o segurado esteja trabalhando no campo.
Portanto, é possível somar períodos rurais antigos e novos, independentemente da distância entre eles, mesmo quando tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado nesse interregno, desde que comprovado esse retorno, não sendo necessário a partir do retorno à atividade rural cumprir toda a carência, tendo em vista a possibilidade de comprovação da atividade rural de forma descontínua.
Por outro lado, como dito alhures, se faz imperioso que a parte comprove ter exercido atividade rural “no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade”, o que não ocorreu no caso concreto, ante a inexistência de documentos entre 01/03/2016 e 24/04/2019, não podendo a prova testemunhal/autodeclaração servir como prova exclusiva para comprovação da atividade no período de carência, a teor do disposto na Súmula 149 do STJ e § 3º do art. 55, da Lei 8.213/1991.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural que abandona o campo antes de completar a idade mínima não tem direito à aposentadoria por idade de segurado especial:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO.
1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º).
2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26, I e 39, I).
3. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade como rurícola sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentação rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito.
4. Caso os trabalhadores rurais não atendam à carência na forma especificada pelo art. 143, mas satisfaçam essa condição mediante o cômputo de períodos de contribuição em outras categorias, farão jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, conforme preceitua o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei nº 11.718, de 2008.
5. Não se mostra possível conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição.
6. Incidente de uniformização desprovido.
(Pet 7476/PR, rel. p/ acórdão Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 25/04/2011)
Na mesma linha posiciona-se a Turma Nacional de Uniformização:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INDISPENSABILIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. PET 7476/PR. 1. A requerente alegou no incidente de uniformização ter completado a idade mínima para aposentadoria de trabalhador rural em 2003. Confessou que abandonou a atividade rural em 1993, mas sustentou ter direito à aposentadoria por idade ao completar 55 anos, por ter exercido atividade rural em tempo equivalente à carência do benefício. 2. No julgamento da PET 7.476/PR, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é necessária a comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria. Também negou a possibilidade de cumprimento não simultâneo dos requisitos da aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao pontuar que “Não se mostra possível conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição”. 3. Se o segurado especial deixa de exercer atividade rural antes do requerimento administrativo ou antes de completar o requisito etário, não tem direito à aposentadoria por idade, independentemente de ter anteriormente completado tempo de serviço rural equivalente ao período de carência. 4. O incidente de uniformização de jurisprudência pressupõe demonstração de contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). Se os julgados indicados como paradigmas não representam a jurisprudência dominante da Corte, não cabe incidente de uniformização. 5. Incidente não conhecido. (Processo 0002909-56.2006.4.03.6314, Relator Juiz Rogério Moreira Alves, DOU 30/03/2012)
Dessa forma, não tendo a parte autora comprovado o retorno ao campo e o labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ressoa incabível a concessão do benefício aposentadoria por idade rural na DER pretendida.
Em casos tais, conforme precedente do STJ firmado no Resp 1.352.721, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629), a ausência de razoável início de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade rural "implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." VEDADA A RENOVAÇÃO DA AÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS MATERIAIS.
Nesse cenário, portanto, o que se tem é que, ao tempo da DER (27/04/2021), o autor logrou êxito em comprovar o tempo de atividade rural apenas entre 01/09/1995 a 06/05/2002, conforme averbado pelo INSS em seu CNIS.
Quanto ao segundo período vindicado administrativamente, entre 01/03/2016 e 24/04/2019, o caso é de extinção por ausência de prova material. Consequentemente, não tendo o autor comprovado o retorno ao campo e o labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), agiu bem o INSS ao indeferir o pedido administrativo de aposentadoria por idade rural.
(...)
8. Dessa forma, não se sustenta os argumentos do recorrente, uma vez que o Juízo a quo concluiu pela ausência de início de prova material para o período de 01.03.2016 a 24.04.2019, o que impediu a análise do mérito. O recorrente, por sua vez, defende que a condição de segurado foi mantida durante sua reclusão e que as provas apresentadas são suficientes. Ainda que a legislação garanta a manutenção da qualidade de segurado por até 12 meses após o livramento (art. 15, IV da Lei 8.213/91), tal dispositivo não dispensa o cumprimento do requisito específico para a aposentadoria por idade rural: a comprovação do efetivo trabalho no campo no período imediatamente anterior ao requerimento. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme a Súmula 54 da TNU:
"Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar."
9. No caso dos autos, o autor esteve recluso e, após a soltura em 2016, alega ter retornado ao campo. Contudo, a prova para o período subsequente (2016-2019) é frágil. A petição de divórcio de 2016, na qual é qualificado como "lavrador", constitui um indício, mas é um documento isolado e insuficiente para comprovar o labor rural contínuo por todo o período necessário à carência. A ausência de outros documentos contemporâneos, como notas fiscais de produtor, contratos de parceria mais recentes ou outras provas que demonstrem a continuidade do trabalho rural, fragiliza a pretensão. A prova exclusivamente testemunhal, como se sabe, não é admitida para comprovar o tempo de serviço (Súmula 149 do STJ).
10. Ademais, a decisão de primeira instância está correta. A manutenção da qualidade de segurado pelo período de graça pós-reclusão não tem o condão de presumir o trabalho rural. Cabia ao autor demonstrar, com início de prova material robusto e contemporâneo, que efetivamente exerceu atividade rural no período que antecedeu o requerimento, conforme o §3º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula STJ nº 149, ônus do qual não se desincumbiu.
11. Portanto, concluo que se impõe o não conhecimento do recurso inominado da parte autora no que tange ao pedido de aposentadoria por idade rural, pois não há negativa da prestação jurisdicional, ex vi, inciso III, artigo 932 com combinação do inciso II, do artigo 1.011, todos do CPC, com observância dos artigos 4º e 5º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001.
12. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
VOTO
13. Ante o exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela parte autora, conforme o inciso III, do artigo 932, do CPC combinado com o inciso II, do artigo 1.011, todos do CPC, com a observância dos artigos 4º e 5º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, de acordo com a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995 e o Enunciado n.º 68 das Turmas Recursais da SJES, mas ante a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, suspendo a cobrança, com a observância do §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004096486v8 e do código CRC add1dd01.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 14/11/2025, às 16:43:03