RECURSO CÍVEL Nº 5036353-51.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA (ANTIGA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA). A CARÊNCIA CONTINUA SENDO REQUISITO INAFASTÁVEL PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MESMO APÓS O ADVENTO DA EC N.º 103/19. APLICAÇÃO DO TEMA TNU Nº 358. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor C. A. D. B., por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ALCEU MAURICIO JUNIOR, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo (14.09.2023).
2. Em suas razões recursais, o Senhor C. A. D. B. argumenta que: (a) preencheu de todos os requisitos referentes à regra de transição da EC 103/2019 para concessão do benefício de aposentadoria por idade em 14/09/2023; (b) a exigência de carência para aposentadorias nas regras definidas pela EC nº 103/2019 foi totalmente extinta; (c) a regra de transição estabelecida pela Emenda Constitucional 103/2019 deixa claro os requisitos a serem preenchidos, cumulativamente, quais sejam, a idade e o tempo de contribuição. Requer o provimento do presente recurso, com a total a reforma da r. Sentença, para que seja reconhecido o direito do recorrente à aposentadoria por idade urbana desde a data de 14/09/2023, data do requerimento administrativo.
3. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com o .
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pelo Senhor C. A. D. B.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. A questão controvertida que remanesce nesses autos é dizer se o Senhor C. A. D. B. tem direito à concessão da aposentadoria por idade urbana com base na regra de transição estabelecida pela Emenda Constitucional 103 a partir da data do requerimento administrativo, por entender que preencheu, cumulativamente, os requisitos de idade e o tempo de contribuição, já que a exigência de carência para aposentadorias nas regras definidas pela referida Emenda foi totalmente extinta.
6. Inicialmente, esclareço que não há dúvidas de que se mantém o requisito de carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, uma vez que inexiste qualquer incompatibilidade entre a previsão da EC 103/2019 e o artigo 24 da Lei nº 8.213/91, que é claro ao dispor que a carência consiste "no número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício", e este dispositivo não foi revogado pela EC n.º 103/2019, assim como os conceitos de carência e tempo de contribuição, distintos que são, não foram equiparados. Nesse mesmo sentido é a previsão do art. 51 do Decreto n.º 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020, qual seja, que segue plenamente válida a exigência legal de período de carência para obtenção de aposentadoria.
7. Portanto, mesmo após o advento da EC n.º 103/19 a carência continua sendo requisito inafastável para a concessão de aposentadoria por idade urbana, não merecendo prosperar a tese de que referida Emenda teria passado a exigir somente o tempo de contribuição como requisito para obtenção do benefício. Inclusive, essa controvérsia já foi dirimida e pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, conforme o quadro sinóptico abaixo transcrito,
8. O tema TNU nº 358 transitou em julgado e a sentença do está em consonância com o tema.
9. Pois bem. Concordo com o Juiz sentenciante. Da análise do processo administrativo, observo que o INSS reconheceu 175 meses de carência () até a DER (14/09/2023) e da análise do CNIS () é possível identificar que as contribuições do período de 01.01.2019 a 31.05.2019 não puderam ser consideradas por terem sido recolhidas com atraso. Portanto, na DER (14/09/2023), o recorrente não atendia à carência mínima para recebimento do benefício, muito embora tivesse tempo de contribuição suficiente. Sendo assim, concordo com o Juiz a quo, que analisando a questão, conclui que, verbis,
[...]
Feitas tais considerações, temos que o requerimento objeto desta demanda foi indeferido por não ter o autor atingido a carência exigida, qual seja, 180 meses (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Conforme relatado no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (, fl. 22):
Da análise do CNIS (, fl. 6) é possível identificar que as contribuições do período de 01.01.2019 a 31.05.2019 não puderam ser consideradas por terem sido recolhidas com atraso (Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU). Assim, de fato, ao tempo da DER, o autor não atendia à carência mínima para recebimento do benefício, muito embora tivesse tempo de contribuição suficiente.
Por fim, vale mencionar que a reafirmação da DER não socorreria ao autor, já que o processo administrativo se findou em 16.09.2023 (, fl. 20), dois dias depois da DER.
[...]
10. Nessa linha de ideias, considerando que o Senhor C. A. D. B. não cumpriu a carência de 180 (cento e oitenta) meses, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.
11. Rejeito, in totum, as alegações do Senhor C. A. D. B., em suas razões recursais, e mantenho a sentença.
12. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
13. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferido no , e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004150558v21 e do código CRC 974a68eb.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 14/11/2025, às 16:42:51