RECURSO CÍVEL Nº 5013892-85.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. A CARÊNCIA CONTINUA SENDO REQUISITO INAFASTÁVEL PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MESMO APÓS O ADVENTO DA EC N.º 103/19. APLICAÇÃO DO TEMA TNU Nº 358. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO E APÓS PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA TEMPO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA TNU Nº 192. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Senhora E. S. R., por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRA, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade.
2. A Senhora E. S. R. opôs embargos de declaração (), aduzindo a ocorrência de omissão na sentença do . Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com os Eventos 29, 31 e 32. Os Embargos foram conhecidos e desprovidos (Evento nº 23) para reconhecer a existência de omissão na sentença proferida (), tendo em vista que a sentença relacionou diversos recolhimentos de contribuição previdenciária realizados com atraso que, apesar de representarem acréscimo de tempo de contribuição, não podem ser considerados para fins de carência, bem como analisou expressamente a possibilidade de concessão da aposentadoria em momento posterior ao requerimento administrativo.
2. Interposto o recurso inominado, em suas razões recursais, a Senhora E. S. R. argumenta que: (a) ) em 2019 a recorrente detinha a qualidade de segurada; (b) seu pedido de aposentadoria é anterior à EC 103/2019; (c) quando regularizou sua situação junto ao INSS quanto a competências recolhidas a menor ou não recolhidas ao seu tempo o fez em 09/2019 quando detinha qualidade de segurada; (d) em 18/09/2019 preenchia os requisitos idade e carência o que faz jus a Aposentadoria por Idade. Requer o provimento do presente recurso, reformando-se a sentença recorrida, a fim de julgar procedente os pedidos autorias para condenar a ré a implementar o benefício de Aposentadoria por Idade Urbana desde 18/09/2019 quanto implementou todos os requisitos necessários a concessão do mesmo.
3. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com os Eventos 40, 42 e 43.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pela Senhora E. S. R.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. A questão controvertida que remanesce nesses autos é dizer se a Senhora E. S. R. tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana desde 18/09/2019, por entender que implementou todos os requisitos necessários à concessão do mesmo.
6. Inicialmente, ressalto que não há dúvidas de que se mantém o requisito de carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, uma vez que inexiste qualquer incompatibilidade entre a previsão da EC 103/2019 e o artigo 24 da Lei nº 8.213/91, que é claro ao dispor que a carência consiste "no número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício", e este dispositivo não foi revogado pela EC n.º 103/2019, assim como os conceitos de carência e tempo de contribuição, distintos que são, não foram equiparados. Nesse mesmo sentido é a previsão do art. 51 do Decreto n.º 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020, qual seja, que segue plenamente válida a exigência legal de período de carência para obtenção de aposentadoria.
7. Portanto, mesmo após o advento da EC n.º 103/19 a carência continua sendo requisito inafastável para a concessão de aposentadoria por idade urbana, não merecendo prosperar a tese de que referida Emenda teria passado a exigir somente o tempo de contribuição como requisito para obtenção do benefício. Inclusive, essa controvérsia já foi dirimida e pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, conforme o quadro sinóptico abaixo transcrito,
8. O tema TNU nº 358 transitou em julgado e a sentença do está em consonância com o tema.
9. Além disso, ressalto que, conforme regra inserta no referido inciso II do art. 27, da Lei n. 8.213/1991, não são computáveis para fins de carência as contribuições previdenciárias vertidas com atraso, relativamente ao contribuinte individual, ao segurado especial e ao segurado facultativo, sendo que tal inciso também dispõe que o período de carência para o contribuinte individual é computado a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição em dia, ou seja, o dispositivo contém vedação ao aproveitamento para efeito de carência das contribuições recolhidas em atraso anteriores à primeira contribuição em dia.
10. Por sua vez, a TNU firmou entendimento no sentido de não ser possível o cômputo das contribuições recolhidas em atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência (Tema 192). Assim, por via de consequência, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/91.
11. Após essas breves considerações e da análise detida dos autos, verifico que a Senhora E. S. R. efetuou o recolhimento de competências inferiores ao salário mínimo, o pagamento em atraso de contribuições previdenciárias sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento e o pagamento em atraso de contribuições previdenciárias após a perda da qualidade de segurado, conforme registra o Extrato de Previdenciário/CNIS do . Verifico, ainda, que a recorrente perdeu a qualidade de segurada em 16/06/2009. bem como que após perder a qualidade de segurada, verteu a primeira contribuição em dia apenas em 11/12/2017 (competência 11/2017).
12. Pois bem. Concordo com a Juíza sentenciante. Em 27/12/2018 (DER), a Senhora E. S. R. não fazia jus à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpria a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 16 contribuições mensais) e como o CNIS não registra vínculo previdenciário posterior à DER (), a recorrente continua não contabilizando 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para efeito de carência e, portanto, não tem direito à aposentadoria pleiteada. Sendo assim, concordo com o Juiz a quo, que analisando a questão, conclui que, verbis,
[...]
Com base nessa premissa, cabe revisar o somatório de tempo de contribuição considerando os demais vínculos previdenciários registrados no CNIS ():
| Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Tempo | Carência |
| 1 | MALHAS ANNEROSE LTDA | 05/10/1977 | 14/06/1979 | 1 ano, 8 meses e 10 dias | 21 |
| 2 | IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA | 01/05/1991 | 31/12/1994 | 3 anos, 8 meses e 0 dias | 44 |
| 3 | MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS | 01/09/1995 | 31/01/1996 | 0 anos, 5 meses e 0 dias | 5 |
| 4 | MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS | 04/03/1996 | 31/12/1996 | 0 anos, 9 meses e 27 dias | 10 |
| 5 | MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS | 10/04/1997 | 14/02/1998 | 0 anos, 10 meses e 5 dias | 11 |
| 6 | MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS | 01/04/1998 | 28/02/1999 | 0 anos, 11 meses e 0 dias | 11 |
| 7 | MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS | 01/04/1999 | 29/02/2000 | 0 anos, 11 meses e 0 dias | 11 |
| 8 | MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS | 03/04/2000 | 31/08/2000 | 0 anos, 4 meses e 28 dias | 5 |
| 9 | AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) | 01/04/2003 | 30/06/2003 | 0 anos, 1 mês e 0 dias | 1 |
| 10 | RECOLHIMENTO | 01/07/2003 | 30/11/2003 | 0 anos, 5 meses e 0 dias | 5 |
| 11 | AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) | 01/01/2004 | 31/01/2004 | 0 anos, 1 mês e 0 dias | 1 |
| 12 | AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS | 01/05/2004 | 30/11/2004 | 0 anos, 7 meses e 0 dias | 7 |
| 13 | AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) | 01/05/2005 | 31/01/2006 | 0 anos, 8 meses e 0 dias | 8 |
| 14 | AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) | 01/04/2006 | 31/01/2007 | 0 anos, 9 meses e 0 dias | 9 |
| 15 | AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) | 01/04/2007 | 30/09/2007 | 0 anos, 1 mês e 0 dias | 1 |
| 16 | AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS | 01/11/2007 | 30/11/2007 | 0 anos, 1 mês e 0 dias | 1 |
| 17 | AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS | 01/04/2008 | 30/04/2008 | 0 anos, 1 mês e 0 dias | 1 |
| 18 | RECOLHIMENTO | 01/01/2016 | 30/09/2016 | 0 anos, 9 meses e 0 dias | 0 |
| 19 | RECOLHIMENTO (IREC-LC123) | 01/02/2017 | 31/10/2018 | 1 ano, 9 meses e 0 dias | 12 |
| Marco Temporal | Tempo de contribuição | Carência | Idade |
| Até a DER (27/12/2018) | 15 anos, 0 meses e 10 dias | 164 | 60 anos, 0 meses e 20 dias |
Competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (9)
Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição.
| Mês | Mês consolidado com concomitantes | Salário mínimo | Diferença | |||||
| 05/2003 |
|
| R$ 240,00 | -R$ 67,36 | ||||
| 06/2003 |
|
| R$ 240,00 | -R$ 32,00 | ||||
| 08/2005 |
|
| R$ 300,00 | -R$ 157,90 | ||||
| 08/2006 |
|
| R$ 350,00 | -R$ 181,27 | ||||
| 04/2007 |
|
| R$ 380,00 | -R$ 136,18 | ||||
| 05/2007 |
|
| R$ 380,00 | -R$ 185,72 | ||||
| 06/2007 |
|
| R$ 380,00 | -R$ 185,00 | ||||
| 07/2007 |
|
| R$ 380,00 | -R$ 185,00 | ||||
| 08/2007 |
|
| R$ 380,00 | -R$ 160,54 | ||||
Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (9)
Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência.
| Mês | Mês consolidado com concomitantes | Salário mínimo | Diferença | |||||
| 05/2003 |
|
| R$ 240,00 | -R$ 67,36 | ||||
| 06/2003 |
|
| R$ 240,00 | -R$ 32,00 | ||||
| 08/2005 |
|
| R$ 300,00 | -R$ 157,90 | ||||
| 08/2006 |
|
| R$ 350,00 | -R$ 181,27 | ||||
| 04/2007 |
|
| R$ 380,00 | -R$ 136,18 | ||||
| 05/2007 |
|
| R$ 380,00 | -R$ 185,72 | ||||
| 06/2007 |
|
| R$ 380,00 | -R$ 185,00 | ||||
| 07/2007 |
|
| R$ 380,00 | -R$ 185,00 | ||||
| 08/2007 |
|
| R$ 380,00 | -R$ 160,54 | ||||
Competências consideradas para carência recolhidas em atraso (6)
| Vínculo | Competência | Observações | Contagem |
| #10 | 07/2003 | Recolhida em atraso em 19/05/2004 (vencia em 15/08/2003), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2003) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 04/2003 (vínculo #9, válida para carência) foi até 15/06/2004 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 | 1 |
| #10 | 08/2003 | Recolhida em atraso em 19/05/2004 (vencia em 15/09/2003), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2003) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 07/2003 (válida para carência) foi até 15/09/2004 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 | 2 |
| #10 | 09/2003 | Recolhida em atraso em 24/05/2004 (vencia em 15/10/2003), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2003) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 08/2003 (válida para carência) foi até 15/10/2004 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 | 3 |
| #10 | 10/2003 | Recolhida em atraso em 12/07/2004 (vencia em 17/11/2003, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2003) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 09/2003 (válida para carência) foi até 16/11/2004 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 | 4 |
| #10 | 11/2003 | Recolhida em atraso em 20/07/2004 (vencia em 15/12/2003), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (04/2003) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 10/2003 (válida para carência) foi até 15/12/2004 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 | 5 |
| #19 | 08/2018 | Recolhida em atraso em 18/09/2018 (vencia em 17/09/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (11/2017) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 07/2018 (válida para carência) foi até 16/09/2019 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 | 6 |
Competências desconsideradas para fins de carência por recolhimentos em atraso (18)
| Vínculo | Competência | Recolhimento | Fundamento da desconsideração |
| #18 | 01/2016 | 09/09/2019 | Recolhida em atraso em 09/09/2019 (vencia em 15/02/2016) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2009 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 04/2008) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
| #18 | 02/2016 | 09/09/2019 | Recolhida em atraso em 09/09/2019 (vencia em 15/03/2016) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2009 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 04/2008) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
| #18 | 03/2016 | 09/09/2019 | Recolhida em atraso em 09/09/2019 (vencia em 15/04/2016) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2009 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 04/2008) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
| #18 | 04/2016 | 09/09/2019 | Recolhida em atraso em 09/09/2019 (vencia em 16/05/2016, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2009 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 04/2008) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
| #18 | 05/2016 | 09/09/2019 | Recolhida em atraso em 09/09/2019 (vencia em 15/06/2016) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2009 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 04/2008) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
| #18 | 06/2016 | 09/09/2019 | Recolhida em atraso em 09/09/2019 (vencia em 15/07/2016) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2009 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 04/2008) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
| #18 | 07/2016 | 09/09/2019 | Recolhida em atraso em 09/09/2019 (vencia em 15/08/2016) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2009 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 04/2008) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
| #18 | 08/2016 | 09/09/2019 | Recolhida em atraso em 09/09/2019 (vencia em 15/09/2016) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2009 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 04/2008) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
| #18 | 09/2016 | 09/09/2019 | Recolhida em atraso em 09/09/2019 (vencia em 17/10/2016, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2009 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 04/2008) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
| #19 | 02/2017 | 30/11/2017 | Recolhida em atraso em 30/11/2017 (vencia em 15/03/2017) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2009 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 04/2008) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
| #19 | 03/2017 | 30/11/2017 | Recolhida em atraso em 30/11/2017 (vencia em 17/04/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2009 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 04/2008) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
| #19 | 04/2017 | 30/11/2017 | Recolhida em atraso em 30/11/2017 (vencia em 15/05/2017) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2009 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 04/2008) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
| #19 | 05/2017 | 30/11/2017 | Recolhida em atraso em 30/11/2017 (vencia em 16/06/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2009 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 04/2008) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
| #19 | 06/2017 | 30/11/2017 | Recolhida em atraso em 30/11/2017 (vencia em 17/07/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2009 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 04/2008) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
| #19 | 07/2017 | 30/11/2017 | Recolhida em atraso em 30/11/2017 (vencia em 15/08/2017) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2009 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 04/2008) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
| #19 | 08/2017 | 30/11/2017 | Recolhida em atraso em 30/11/2017 (vencia em 15/09/2017) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2009 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 04/2008) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
| #19 | 09/2017 | 30/11/2017 | Recolhida em atraso em 30/11/2017 (vencia em 16/10/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2009 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 04/2008) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
| #19 | 10/2017 | 30/11/2017 | Recolhida em atraso em 30/11/2017 (vencia em 16/11/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 16/06/2009 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 04/2008) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU |
Em 27/12/2018 (DER), a segurada não fazia jus à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpria a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 16 contribuições mensais).
Como o CNIS não registra vínculo previdenciário posterior à DER (), a autora continua não contabilizando 180 contribuições mensais para efeito de carência.
O Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, prevê a carência como requisito para a aposentadoria por idade na regra de transição:
Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem;
II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e
III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade.
A Portaria nº 450, de 3 de abril de 2020 (DOU 06/04/2020), editada pelo Presidente do INSS, também prevê a carência como requisito para a aposentadoria por idade na regra de transição:
Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente:
I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem;
II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e
III - 180 (cento e oitenta) meses de carência.
Art. 9º A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos, conforme Anexo II desta Portaria.
Em contrapartida, a norma constitucional regulamentada, constante do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103, disciplina na regra de transição os requisitos necessários para a concessão do benefício (idade + tempo de contribuição) sem fazer menção à carência.
Nenhuma das normas previstas na Emenda Constitucional nº 103 fez qualquer referência à carência. A carência é requisito historicamente exigido em todos os benefícios previdenciários de aposentadoria. A dispensa de carência vai na contramão da Reforma da Previdência, que buscava equilíbrio atuarial. A interpretação sistemática, suplantando a interpretação meramente literal, induz ao entendimento de que a reforma constitucional não teve a intenção de excluir a exigência de carência para concessão de aposentadorias nas regras de transição. Houvesse a Emenda Constitucional nº 103 previsto expressamente a carência em alguma das demais regras de transição, poder-se-ia entender que o silêncio sobre a carência especificamente no art. 18 significaria a supressão desse requisito. Isso, porém, não ocorreu.
A Emenda Constitucional não interferiu na carência disciplinada pela Lei nº 8.213/91, mantendo-se a exigência de 180 contribuições mensais para as aposentadorias programáveis e de 12 contribuições para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária.
No Tema 358, a Turma Nacional de Uniformização afetou a seguinte questão: “Saber se, para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana com DER após a EC 103/2019, permanece a necessidade de cumprimento do requisito da carência, particularmente para quem precisa usar a regra de transição do art. 18 da EC 103, ou se a regra de transição prevista no art. 18, da EC 103/19 não exige mais tal requisito (bastando ao beneficiário preencher, cumulativamente, os requisitos "idade" e "tempo de contribuição"), de forma que as contribuições recolhidas em atraso pelo contribuinte individual possam ser computados como tempo de contribuição (ainda que este tenha perdido a qualidade de segurado)”.
A TNU firmou a seguinte tese: “1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria”.
Como não preenche a carência equivalente a 180 contribuições mensais, a autora não tem direito à aposentadoria pleiteada.
[...]
13. Nesse contexto, considerando que a Senhora E. S. R. não cumpriu a carência de 180 (cento e oitenta) meses, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.
14. Rejeito, in totum, as alegações da Senhora E. S. R., em suas razões recursais, e mantenho a sentença.
15. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
16. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferido no , e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004140765v31 e do código CRC 77894381.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 14/11/2025, às 16:42:57