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RECURSO CÍVEL Nº 5002394-40.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal MARCELA ASCER ROSSI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (), em face da sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento dos atrasados desde a DER, em 26/06/2023 até a DIB do benefício ativo em 20/08/2024 ().
Sustenta a parte recorrente que "O Laudo Médico Judicial em verdade comprovou a Deficiência da parte autora, advinda de sua cegueira monocular, e que tal condição implica em impedimento que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.".
Esclarece que restou devidamente demonstrada a existência de deficiência visual, bem como a situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, motivo pelo qual o pedido aduzido em exordial deve ser julgado procedente.
Requer, portanto, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório. Passo a votar.
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
Do caso concreto
A parte autora ingressou com requerimento de BPC em 26/06/2023, o qual restou indeferido administrativamente ante o não atendimento ao requisito de impedimentos de longo prazo ( - fl. 33).
Entretanto, em 24/05/2024, o demandante ingressou com nova solicitação administrativa, oportunidade em que o benefício lhe foi concedido ().
Cabe assinalar que a miserabilidade foi reconhecida administrativamente em ambos os requerimentos deflagrados pelo requerente, motivo pelo qual não é objeto de controvérsia na presente demanda.
A sentença atacada julgou improcedente o pedido considerando, após análise do exame pericial judicial, que a parte autora não preenche o requisito da deficiência exigido pela norma.
É o que passo a analisar.
A fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo, foi designada perícia médica pela magistrada de primeiro grau, ocasião em que o perito, especialista em oftalmologia, prestou, em síntese, os seguintes esclarecimentos ():
Idade: 30
[...]
Escolaridade:
Formação técnico-profissional: Ensino médio completo
Última atividade exercida: Cobrador de ônibus
Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Recebimento de dinheiro, troco.
Por quanto tempo exerceu a última atividade? 5 anos
Até quando exerceu a última atividade? 2021
Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO
Experiências laborais anteriores: Montador de andaime.
[...]
Histórico/anamnese: Periciado relata trauma com prego em olho direito aos 4 anos de idade. Relata cirurgia e apresentou complicação após a cirurgia com consequente sequela. Atualmente sem prognóstico cirúrgico, segundo relata.
Documentos médicos analisados: Laudo médico
O Sr. E. D. S. J. TEVE ACIDENTE COM 4 ANOS DE IDADE E TEM VISÃO ZERO DO OLHO DIREITO E 100% EM OLHO ESQUERDO . PACIENTE APRESENTA VISÃO MONOCULAR.
DATA 21/03/2024
DRA ANALISA SUEHIRO CRM 30248
[...]
Diagnóstico/CID:
- H54.4 - Cegueira em um olho
Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Acidentária
[...]
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Considerando história clínica, exame físico e documentação apresentada entendemos que o segurado encontra-se capaz para suas atividades laborativas nesse momento. Não encontro elementos técnicos que justifiquem incapacidade para o trabalho. Periciando com boa acuidade visual em um olho. Não comprova agravamento de sua patologia. Concluo como estando apto ao trabalho.
[...]
9. As sequelas da doença ou deficiência podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual?
[...]
09. Não, as sequelas não apresentam reversão, periciando já apresenta atrofia do globo ocular.
[...]
Como relatado, em sentença, o magistrado de primeiro grau entendeu não haver deficiência da parte autora.
Divirjo do etendimento do magistrado sentenciante.
A deficiência foi reconhecida administrativamente em procedimento instaurado posteriormente, não havendo controvérsia, portanto, em relação ao preenchimento do requisito subjetivo pela parte autora.
No caso dos autos, o requerente possui visão monocular desde a infância. Destarte, não há justificativas para que o primeiro requerimento administrativo tenha sido indeferido justamente por não ser reconhecido o indicador relativo ao impedimento de longo prazo, já que se trata de condição irreversível.
Imperioso destacar que, na avaliação realizada posteriormente pelo INSS, houve marcação não só do indicador relativo à existência de impedimento de longo prazo, como também do indicador concernente à existência de prognóstico desfavorável ( - fl. 23):
Não se pode deixar de destacar que, de acordo com o extrato do CNIS anexado ao , o autor não exerce atividade laborativa desde setembro de 2021, fato que evidencia sua dificuldade de reinserção no mercado de trabalho desde à época do requerimento administrativo que restou indeferido.
Portanto, considerando todo o exposto, infere-se que o preenchimento do requisito da deficiência deve ser considerado no presente caso concreto desde 26/06/2023, data do primeiro requerimento administrativo, procedendo-se com o pagamento das parcelas atrasadas até a DIB do benefício ativo em 20/08/2024, tal como requerido pelo demandante.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício assistencial à pessoa com deficiência com DIB em 26/06/2023, efetuando o pagamento das parcelas em atraso até a DIB do benefício ativo em 20/08/2024, cujos valores serão calculados conforme os critérios de atualização e juros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF 784/2022. Publique-se e intimem-se. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MARCELA ASCER ROSSI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004167764v13 e do código CRC e496a4d5.
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Signatário (a): MARCELA ASCER ROSSI
Data e Hora: 14/11/2025, às 14:02:56