RECURSO CÍVEL Nº 5006797-04.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez no período 23/12/2022 até a concessão administrativa ocorrida em 17/05/2023, NB-31/ 643.260.010-7. Alega, em síntese, que é portadora de defict cognitivo e epilepsia (decorrente do avc e traumatismo craniano), hipertensao arterial, patologias que lhe causam incapacidade total e definitiva para o trabalho e que tal condição está comprovada nos autos. Além disso, requer a anulação da sentença proferida e realização de nova perícia médica multiprofissional (neurologista, psiquiatra e cardiologista), com análise integrada das comorbidades. Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária desde 23/12/2022 a 13/5/2023.
Na petição inicial, o autor alegou que (evento 1, INIC1):
O requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária formulado em 23/12/2022 foi indeferido por motivo de "Não apresentação ou conformação dos dados contidos no atestado médico" (evento 77, PROCADM2).
O autor já havia ajuizado demanda contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença desde 3/11/2021 com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com renda majorada em 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros, ou auxílio-acidente (Processo nº 5002565-17.2022.4.02.5001). O perito examinou o autor em 13/9/2022 (evento 17 daquele processo). O pedido foi julgado improcedente (evento 4, SENT3). A Turma Recursal negou provimento ao recurso (evento 4, ACOR4). O acórdão transitou em julgado, formando coisa julgada.
Ocorre que o direito ao auxílio-doença se baseia numa relação jurídica continuativa, de trato sucessivo. Por isso, a decisão judicial que nega direito ao benefício só preserva sua eficácia enquanto se conservar a mesma situação de fato que a tiver motivado. Trata-se de julgamento rebus sic stantibus. O quadro clínico do autor pode ter se alterado após a realização do exame pericial no primeiro processo. Essa possibilidade pode afastar a intangibilidade da coisa julgada.
O autor recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/643.260.010-7 no período de 17/5/2023 a 13/7/2023 (evento 80, INFBEN3).
O autor já havia ajuizado demanda contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença desde 13/5/2023 (Processo nº 5030343-25.2023.4.02.5001). O autor alegou problemas cardiológicos e neurológicos (evento 5, INIC1). A perita neurologista examinou o autor em 6/12/2023 (evento 19 daquele processo). O perito cardiologista examinou o autor em 5/7/2024 (evento 43 daquele processo). O pedido foi julgado improcedente (evento 82). O processo está aguardando julgamento do recurso interposto pelo autor.
Ocorre que o direito ao auxílio-doença se baseia numa relação jurídica continuativa, de trato sucessivo. Por isso, a decisão judicial que nega direito ao benefício só preserva sua eficácia enquanto se conservar a mesma situação de fato que a tiver motivado. Trata-se de julgamento rebus sic stantibus. O quadro clínico do autor neurológico não pode ser analisado até 6/12/2023 e o quadro clinico cardiológico não pode ser analisado até 5/7/2024.
Em contrapartida, o período retroativo a 27/12/2022 a 16/5/2023 não foi objeto de análise pelas demandas anteriores.
O autor submeteu-se a duas perícias médicas durante a instrução do processo.
A primeira perita, especialista em neurologia, diagnosticou traumatismo intracraniano, não especificado. Afirmou que o autor possui aptidão para exercer a atividade habitual de auxiliar de serviços gerais. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho. Sugeriu que o autor fosse examinado por especialista em psiquiatria (evento 26).
O autor impugnou o laudo pericial (evento 32). Alegou que:
Não há contradição. Para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar acometido de alguma moléstia: é necessário comprovar que sua doença causa incapacidade para o trabalho por mais de quinze dias.
O autor alegou que:
A perita reportou-se aos laudos médicos que diagnosticaram déficit cognitivo, epilepsia e esquizofrenia, mas não confirmou todos os diagnósticos. Só diagnosticou traumatismo intracraniano.
Ainda que a sentença proferida no Processo nº 5030343-25.2023.4.02.5001 não tenha transitado em julgado e o processo ainda esteja em fase recursal, o quadro clínico do autor neurológico não pode ser analisado até 6/12/2023, data do exame pericial realizado naquele processo. Com a petição inicial, o autor não exibiu laudo de médico neurologista atestando incapacidade para o trabalho em período posterior a 6/12/2023 (evento 1, LAUDO8-LAUDO10 e evento 55, LAUDO3).
O autor requereu:
A segunda perita, especialista em psiquiatria, diagnosticou esquizofrenia. Afirmou que o autor possui aptidão para exercer a atividade habitual de auxiliar de serviços gerais. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho (evento 66).
O autor impugnou o laudo pericial (evento 77, PET1). Alegou que:
(...)
(...)
Indefiro o requerimento. O quadro clínico do autor neurológico não pode ser analisado até 6/12/2023 e o quadro clinico cardiológico não pode ser analisado até 5/7/2024.
Em relação ao período retroativo, a perita neurologista respondeu (evento 96):
1. É possível afirmar que o autor esteve incapacitado para o trabalho no período de 23/12/2022 a 13/05/2023? justifique a resposta.
R: Não. Embora os laudos médicos apresentados descrevam diagnóstico de epilepsia com déficits cognitivos e crises paroxísticas recorrentes, durante a anamnese realizada na presente perícia, o periciado relatou estar livre de crises epilépticas desde o ano de 2017 e afirmou não fazer uso regular de medicação anticonvulsivante. Considerando-se esse período prolongado (mais de oito anos) sem manifestações clínicas da doença, bem como a ausência de tratamento contínuo, não se evidenciam elementos clínicos que justifiquem incapacidade laborativa no período de 23/12/2022 a 13/05/2023.
Em relação ao período retroativo, a perita psiquiatra respondeu (evento 91):
1. É possível afirmar que o autor esteve incapacitado para o trabalho no período de 23/12/2022 a 13/05/2023? justifique a resposta.
R: De acordo com a anamnese, o exame psíquico realizado e a análise de todos os documentos apresentados, conclui-se que, do ponto de vista psiquiátrico, não é possível afirmar que houve incapacidade laborativa no período de 23/12/2022 a 13/05/2023.
O autor impugnou os laudos complementares (evento 107). Alegou que:
As peritas neurologistas e psiquiatras manifestaram-se claramente no sentido de que não houve incapacidade no período retroativo.
O autor alegou que:
Nos juizados especiais os atos processuais são regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual o laudo pericial não precisa conter fundamentação detalhada.
O autor requereu:
Não há motivo para realizar outra perícia, porque a matéria foi suficientemente esclarecida no laudo pericial (art. 480 do CPC/2015) e porque não foi comprovada nenhuma nulidade que contaminasse a produção da prova. O quadro clínico cardiológico não pode ser analisado até 5/7/2024. E, o autor não exibiu nenhum laudo médico cardiológico atestando incapacidade para o trabalho após julho/2024.
Para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.
Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), qual seja, a prova da incapacidade para o trabalho.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido.
No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho no período de 23/12/2022 - 17/05/2023, do requerimento NB-31/ 643.260.010-7, conforme inicial pg. 3/4 (). Primeiramente, observo que o laudo pericial judicial (), o laudo complementar 1 () e o laudo complementar 2 () foi elaborado por médica perita, neurologista, devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. A perita demonstrou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação: o exame físico, a análise documental dos exames, atestados acostados aos autos, os apresentados no ato pericial e a história clínica. Atestou, ainda, que a parte autora, atualmente com 45 anos de idade, auxiliar de serviços gerais, é portadora de F20 - Esquizofrenia. E concluiu pela ausência de incapacidade no período de 23/12/2022 - 17/05/2023, tanto no laudo complementar 1 quanto no 2, ou seja, em duas ocasiões.
Os laudos médicos juntados pela parte autora (;; ) apontam o diagnóstico das doenças, mas não atestam a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, nem sugerem a aposentação que, no caso dos autos, é prematura.
A parte autora sustenta, de forma equivocada, que a perícia se baseou em aspectos subjetivos. No entanto, a avaliação clínica é soberana: a perita examinou diretamente o autor, considerando suas queixas, relatos e a ausência de tratamento específico.
Além disso, no tocante às documentações médicas particulares, embora relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
Nessa linha, ressalto que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, e conta com o compromisso legal do especialista, constituindo elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e de veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pela médico perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda.
Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado aos autos que a mera existência de patologia não aduz a presença de incapacidade laboral. Saliento que a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a realização das atividades laborais habituais da parte autora, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, o instrumento hábil para averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, sendo certo que, neste caso, não ficou demonstrada a incapacidade laboral total e temporária da parte autora.
Importante pontuar que o diagnóstico de doença não pressupõe incapacidade, devendo a análise imparcial do Douto perito, quando bem embasada, ser acolhida, ante à controvérsia existente entre os laudos de médicos da parte autora e o indeferimento administrativo, baseado em laudo de médico da Autarquia previdenciária.
Na hipótese de pedido de designação de nova perícia, entendo por desnecessária tal determinação, uma vez que não é dado ao juiz, por conta da irresignação autoral, determinar que se realizem sucessivas perícias até que se chegue a um resultado satisfatório à pretensão da parte demandante.
Nesse sentido, já foi proferida decisão em situação análoga:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO LAUDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há falar em necessidade de realização de nova perícia quando o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação da convicção do órgão julgador. A mera inconformidade da parte com o resultado do laudo não autoriza a realização de novo exame. Preliminar rejeitada. 2. O acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 3. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, a formação do convencimento judicial se dá predominantemente a partir das conclusões do perito; apenas em hipóteses excepcionais é que cabe ao juiz, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo expert. 4. Não comprovada a incapacidade para o labor, deve ser indeferido o pedido para concessão de benefício por incapacidade. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência devem majorados, ínsita a verba na compreensão das Súmulas 111-STJ e 76/TRF4. 6. Ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso foi devidamente examinada Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito. Precedentes do STJ. (TRF-4 - AC: 50458311720174049999 5045831-17.2017.4.04.9999, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 27/03/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)
Não há, ainda, que se falar ainda em designação de nova perícia com médico especialista, visto que o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em medicina do trabalho, e de confiança do Juízo, cuja conclusão encontra-se de forma objetiva e fundamentada.
Neste sentido, veja-se recente julgado:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR PERITOS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou os pedidos formulados na ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A autora alega: 1) houve cerceamento de defesa, porque é portadora de diabetes e o laudo pericial não foi feito por endocrinologista; 2) a sentença contraria o disposto no art. 465 do CPC, que exige a nomeação de perito especializado no objeto da perícia. 2. A apelante foi submetida a duas perícias médicas, realizadas em 05/05/2011 e em 28/10/2015, tendo os peritos concluído que ela padece de diabetes, podendo exercer atividade laborativa. 3. É possível a realização de perícia judicial por médico não especialista, porque a prova se destina ao convencimento motivado do juiz, no exercício de sua livre convicção. Precedentes desta Corte. 4. A necessidade de especialização do perito justifica-se nos casos de elevada complexidade ou de doença rara, o que não é o caso dos autos. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11 c/c o art. 98, parágrafo 3º, do CPC. (AC 00000413420184059999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::01/06/2018 - Página::187.)
Ressalto que o juízo a quo foi claro ao destacar que não é possível reanalisar o quadro clínico cardiológico neste feito, uma vez que há ação em curso com perícia na referida especialidade, já realizada, que avaliou o autor quanto ao período pretérito.
Assim, não se faz necessária a realização de perícia multiprofissional, pois o autor não pode pretender a realização de sucessivas perícias conforme sua conveniência. Ressalte-se que, apenas neste processo, já foram realizadas duas perícias, ambas sem comprovar incapacidade laborativa. Ademais, o quadro cardiológico foi devidamente analisado em ação anterior, com perícia realizada em momento mais próximo ao período impugnado, não tendo sido constatada incapacidade pretérita.
Por fim, observo que o perito não apresentou qualquer obscuridade referente à sua análise pericial, extraindo-se de forma cristalina a conclusão de que o expert não constatou incapacidade laboral, mesmo diante dos laudos particulares apresentados e do trabalho declarado.
No que tange a alegação de que o Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato o julgador não está preso ao formalismo da lei nem adstrito ao laudo pericial produzido nos autos, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, contudo, os documentos anexados se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
Quanto as alegações das condições pessoais da parte recorrente entendo que elas só teriam relevância se a perícia judicial tivesse constatado incapacidade parcial para o trabalho. Logo, não tendo sido confirmada limitação funcional, o quadro social isoladamente considerado não basta para respaldar a concessão do auxílio-doença. Em consonância, registro o teor do enunciado da Súmula nº 77 da TNU, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No contexto, prevalece a conclusão do laudo pericial judicial que descartou a incapacidade laborativa parcial ou total da parte autora.
Quanto ao argumento de que o caso concreto deve ser analisado à luz da Súmula 47 da TNU, cumpre esclarecer que referida súmula dispõe que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o julgador deve considerar as condições pessoais e sociais do segurado para fins de concessão de aposentadoria por invalidez.
Entretanto, no presente caso, não restou comprovada sequer a incapacidade laborativa, parcial ou total, conforme apontado no laudo pericial. Assim, ausente o pressuposto básico exigido pela súmula — qual seja, a existência de incapacidade —, não há que se falar em aplicação da referida orientação jurisprudencial.
Quanto a alegação da parte autora de que é necessário ser aplicado ao presente caso o princípio in dubio pro misero, que determina a interpretação do conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado, registro que o princípio in dubio pro misero só pode, em tese, ser aplicado quando houver dúvida em relação à matéria fática. No presente caso, a perícia médica não deixou dúvidas sobre a ausência de incapacidade para a atividade habitual da parte autora.
Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, infiro que foi oportunizada à parte autora a ampla produção de provas no curso processual. Foi concedida a parte autora a oportunidade de formular quesitos, bem como comparecer ao exame portando todos os exames portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar ou outros documentos que comprovem a existência da doença e da data de seu início. Reputo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa em razão da negativa de novo exame. O princípio do contraditório impõe necessário que as partes tenham a oportunidade de se manifestar em relação aos laudos periciais produzidos e o julgador deve considerar de forma atenta os pontos levantados pelas partes. Entretanto, o julgador não está adstrito a ouvir o perito sobre tal impugnação, pode o julgador decidir com base nas informações constantes no laudo pericial, sem realizar novo exame ou requerer complementares, se entender que o primeiro foi suficiente para o esclarecimento da condição física da parte autora.
Destaca-se, novamente, neste ponto, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente em incapacidade laboral, sendo o laudo pericial enfático neste sentido.
Assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004100818v21 e do código CRC 04c61140.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 14/11/2025, às 15:51:25