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RECURSO CÍVEL Nº 5003025-81.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal MARCELA ASCER ROSSI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (), com relação a sentença (), que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, formulado em exordial ( ).
Em sede recursal, a parte recorrente alega que:
"apesar da conclusão constante no parecer técnico, de que a sequela apresentada não implica em redução da capacidade do Recorrente, considera-se que a fratura do antebraço direito é indicativo suficiente da redução da sua capacidade laboral, afinal, a perda funcional, ainda que mínima, da perna esquerdo enseja o direito ao benefício acidentário."
Diz ainda que:
"Valendo-se diante de todas as circunstâncias e já demonstrados, não é cabível que, não seja considerado como redução da capacidade laborativa o recorrente apresentar Fratura de antebraço, ainda mais, tendo em vista que sua vida pessoa e profissional, se dá pela movimentação de suas mãos e braços, porém com o acidente, essas capacidades motoras vieram a ser bastante reduzidas com a fratura.
Assim, não há como negar que, se existe uma sequela oriunda do acidente, com base no local da lesão e função exercida pela parte Autora, é cediço que essa resulta em um impacto na sua atividade laboral, causando redução da capacidade.'"
Assim, requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Trata-se de ação cuja pretensão é a condenação do INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, requerido junto à autarquia em 04/04/2024.
A parte autora sofreu acidente em 26/03/2023, ao cair sobre seu punho direito e ocasionar a fratura. Por isso, usufruiu de auxílio por incapacidade temporária de 10/11/2023 a 31/03/2024.
O auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei nº 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei nº 8.213/91), do qual resulte sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia.
É uma complementação dos gastos de quem se encontra com a capacidade para o trabalho reduzida ou sem condições de auferir remuneração compatível com sua antiga habilitação profissional, tendo por isso natureza indenizatória.
Confira-se o texto da norma referente ao art. 86 da Lei nº. 8.213/91:
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidentede qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
(...)
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao dacessação do auxílio-doença, independentemente de qualquerremuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada suaacumulação com qualquer aposentadoria.”
Trata-se de uma indenização devida àquele que de alguma forma foi lesado de tal maneira que teve sua capacidade laborativa reduzida.
O benefício especificamente pretendido pela parte autora “é indenização mensal [devida] ao segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia [ou] impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra” (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito previdenciário. 14ª ed. Niterói: Impetus, 2012, p. 140). (grifo nosso).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou os principais parâmetros para a configuração do que se deve entender por diminuição da capacidade laborativa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591 / SC, Relator Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 25/08/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 08/09/2010)
Esse também é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, conforme a seguinte decisão do Sr. Ministro Presidente:
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado por CICERO FIRMINO DOS SANTOS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, sob o entendimento de que houve redução mínima da capacidade laboral. Sustenta a parte requerente que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ e da TNU segundo a qual, havendo redução para a atividade laboral, ainda que mínima, deve ser concedido o benefício pleiteado. É o relatório. Razão assiste à parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Desembargador Convocado Celso Limonge, no julgamento do REsp 1.109.591/SC (DJe 25/8/10), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que "Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido". Confira-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. Assim, levando-se em consideração a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, com fundamento no art. 16, II, do RITNU, dou provimento ao agravo para admitir o incidente de uniformização e, prosseguindo no julgamento, a ele dar provimento. Em consequência, determino a restituição dos autos à origem, para a adequação do julgado. (0500324-27.2016.4.05.8202 Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO Data 16/03/2018 Data da publicação 16/03/2018).
Ou seja, configurada a redução da capacidade de trabalho que não impeça o exercício da atividade, mas a limita, ainda que a um grau mínimo, é devido o benefício, o que será examinado a seguir com base nas provas dos autos.
A perícia realizada () no caso comento, em conformidade com as alegações da parte autora, apontou:
Exame físico/do estado mental: PACIENTE REFERE DOR E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO, COM COMPROMETIMENTO LEVE DE FLEXÃO E EXTENSÃO DE PUNHO.
[...]
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: NÃO HÁ INCAPACIDADE. FRATURA DE RADIO DISTAL DIREITO CONSOLIDADA E EXAMINADO APRESENTA BOA FUNÇÃO DE MÃO E PUNHO.
É certo que foi analisado tanto o aspecto da capacidade para o trabalho como também se esta, se existente, como é o caso do recorrente, está comprometido, ainda que em grau mínimo, pelo acidente sofrido e que deu origem ao benefício de auxílio por incapacidade recebido até março de 2024.
Destaca-se as respostas dos quesitos propostos pela parte autora:
7) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. REDUÇÃO LEVE DE AMPLITUDE DE MOVIMENTO NÃO INCAPACITANTE.
O laudo pericial, muito embora não tenha reconhcecido a incapacidade, é claro ao apontar não só a existência de sequela proveniente do acidente, mas também que esta traz limitações a atividade do autor, como instrutor de autoescola.
A limitação apurada, ainda que mínima, deve ser considerada, haja vista que esta reduz a amplitude de movimento do braço, por razão da fratura.
Ademais, o perito do INSS, em exame realizado em 10/11/2023 (Ev. 11, Laudo 1, fl. 19), afirmou nas considerações que: "A meu ver, evoluindo com anquilose de punho dominante e irreversível. Trabalha como motorista de todos os tipos de veículos. Terá restrições para retonar ao trabalho se veículo for ônibus e caminhão - em face da exposição à vibração de mãos contínua e pelas atividades suplementares com exigência de esforço físico de um motorisata de caminhão ou ônibus. Mas como instrutor, a exposição é pequena." Ou seja, mesmo como instrutor, o perito da autarquia reconheceu que haveria restrições no retorno ao trabalho, ainda que mínimas.
Com supedâneo no Tema n.º 416 do STJ, na constatação de limitação funcional, é de rigor deferimento o auxílio-acidente, independente do grau da incapacidade, conforme a tese firmada:
Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
Compreende-se que o nível do dano, qualificado pela redução leve da amplitude, consequentemente implica em maior esforço, o que não interfere na concessão do benefício, pois este será devido ainda que mínima a lesão.
Dessa forma, ainda que o perito judicial tenha concluído pela inexistência de incapacidade laborativa, verifica-se do próprio laudo o diagnóstico de fratura, com sequela capaz de lhe gerar redução de capacidade.
Nesse sentido, é incontestavel a averiguação da limitação de amplitude de movimento, feita por médico perito especialista em ortopedia e traumatologia.
Restando comprovado que as lesões sofridas resultaram em sequelas causadoras da redução de capacidade para o exercício da atividade habitual, ainda que em redução leve, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-acidente, o qual deverá ser concedido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, a partir do dia seguinte ao término do auxílio-doença (com DIB em 01/04/2024). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELA ASCER ROSSI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004134731v7 e do código CRC 09a05e93.
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Signatário (a): MARCELA ASCER ROSSI
Data e Hora: 14/11/2025, às 14:02:56