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RECURSO CÍVEL Nº 5002950-82.2024.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por L. C. B. em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de renegociação do seu contrato de FIES com o perdão da dívida no percentual de 77%, bem como a redução da taxa de juros a zero, além da restituição de quaisquer valores porventura pagos a maior.
Alega o recorrente o que segue ():
Portanto, o NOVO FIES (criado pela lei nº 13.530/2017) é mais benéfico para o requerente, porquanto a taxa de juros é zero.
Nesse contexto, a norma mais favorável deve ser aplicada, até como uma forma de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (Art. 3º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88).
Ademais, não se olvide que na forma do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil): "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum."
Tendo em vista ser o FIES um programa de financiamento governamental destinado ao acesso ao ensino superior para pessoas carentes, prestigiado o direito constitucional à educação e às normas que beneficiem os contemplados do programa, há de incidir a retroatividade da norma.
No que tange aos contratos firmados em momento anterior a 2018, como é o caso dos autos (contrato), o §10º do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, prevê a redução dos juros estipulados sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados:
Art. 5º § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
Portanto, a própria Lei prevê a aplicação da redução dos juros a zero nos contratos anteriores ao ano de 2018.
(...)
São diversos os precedentes judiciais reconhecendo o direito à redução da taxa de juros à zero, para os contratos anteriores ao ano de 2018.
(...)
O Fies foi criado em 1999 e é um programa sucessor ao chamado Crédito Educativo. Em 2010, as regras do Fies mudaram: as taxas de juros de financiamento caíram de 6,5% para 3,4%, pela norma disposta no art. 5º, II, da Lei 10.260 /2001 e Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010.
Na ocasião o STJ julgou que a redução da taxa de juros deveria reduzir para 3,4%, para todos os contratos, inclusive para aqueles firmados antes da referida norma.
(...)
Contrarrazões no .
É o relatório.
VOTO
1. A sentença está assim fundamentada:
"No caso dos autos, a parte autora sustenta que celebrou contrato de adesão ao FIES anteriormente ao advento da Lei n. 13.530/2017; que essa lei estabeleceu condições mais benéficas para o pagamento do financiamento estudantil (parcela limitada a 20 da renda ou proventos do contratante e taxa de juros zero), quando comparadas àquelas do regramento anterior (parcela não limitada à renda ou proventos do contratante; juros, capitalizados mensalmente, de 3,4% ao ano); que a lei nova, mais benéfica, deve retroagir, aplicando-se o seu contrato; que a renegociação da dívida com os descontos previstos no art. 5º da Lei n. 14.375/2022 (resultante da conversão da MP n. 1.090/2021) deve ser estendida, também, aos usuários adimplentes, sob pena de restar afrontado o princípio da isonomia, beneficiando-se os maus pagadores em detrimento dos bons.
Pois bem.
A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), estabelece as regras para a sua contratação e aditamento. Ela define as responsabilidades de todas as partes envolvidas e estabelece um processo de contratação regulamentado.
Consoante o § 1º, do artigo 5º, da Lei nº 10.260, de 2001:
Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:
(...) § 1º Ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar os juros incidentes sobre o financiamento, na forma regulamentada pelo agente operador. (Redação dada pela Lei 12.202/2010)
A lei nº 13.530/2017 criou o NOVO FIES. Referida lei estabeleceu, acerca da regularização dos débitos do FIES, o seguinte:
Art. 5º -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte:
I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG- Fies, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo;
II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional;
III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino;
IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo;
De acordo com o art. 5º da Lei nº 14.375/2022, que definiu os requisitos e condições para as transações resolutivas de litígios relacionadas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), é possível reduzir em até 99% o valor do crédito a ser transacionado para pessoas que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenham recebido o Auxílio Emergencial de 2021:
Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios:
I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei;
II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei;
III - o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e
IV - o oferecimento ou a substituição de garantias.
§ 1º É permitida a utilização de uma ou mais das alternativas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo para o equacionamento dos créditos.
§ 2º É vedada a transação que:
I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou
II - conceda prazo de parcelamento dos créditos superior a 150 (cento e cinquenta) meses, exceto se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies.
§ 3º Na hipótese de transação que envolva pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021, a redução máxima de que trata o inciso I do § 2º deste artigo será de 99% (noventa e nove por cento).
§ 4º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação incluem aqueles completamente provisionados pela União em seus demonstrativos contábeis.
§ 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida.
No caso dos autos, a parte autora requer a revisão contratual com redução da taxa de juros a zero, com base na Lei nº 13.530/2017, que criou o novo FIES e o perdão da dívida de 77%, de acordo com a Lei nº 14.375/2022.
Conforme o art. 5º, § 3º, da Lei º 14.375/2022, o estudante beneficiário do FIES que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, podendo haver o perdão da dívida em até 99%.
Observa-se que, a transação acima prevista foi autorizada apenas para contratos com créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação (inciso I) ou, ainda, como inadimplentes (inciso II), observando-se, nesta e naquela hipótese, o impacto líquido positivo na receita, de acordo com os critérios de aferição do grau de recuperabilidade das dívidas estabelecidos pelo Comitê Gestor do Fies.
Note-se, pois, que a renegociação em questão não foi prevista para a generalidade dos casos, senão apenas para situações específicas, com base em critérios técnicos estabelecidos pelo gestor do Fies.
No caso dos autos, a autora não se encontra em nenhuma das situação específicas descritas no art. 5º, da Lei º 14.375/2022, portanto, o princípio da igualdade em relação aos devedores não se aplica a ela.
Portanto, não há vícios ou ilegalidades no contrato, devendo prevalecer o que foi acordado.
2. DISPOSITIVO
Nessas condições, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. ..."
2. Com o recurso inominado, a parte autora pretende obter a aplicação da taxa de juros zero ao seu contrato de financiamento estudantil. Ocorre que a incidência de tal norma seria retroativa, uma vez que seu contrato é anterior ao dispositivo legal que prevê a referida taxa de juros.
Diante de tais situações, foi submetido ao julgamento da TNU o Tema 381, no qual restou definido o seguinte:
A taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017.
Desta feita, não resta dúvidas acerca da impossibilidade de aplicação da taxa de juros zero a contratos do FIES anteriores ao segundo semestre de 2017.
3. Da aplicação do § 10 do art. 5º da Lei 10.260/2001
A taxa de juros igual a zero é prevista no art. 5º-C, inciso II da Lei 10.260/2001. Já o § 10 do art. 5º da mesma lei, que prevê a aplicação de uma redução de juros retroativamente, trata do inciso II do próprio art. 5º.
Assim sendo, o dispositivo normativo que o recorrente pretende aplicar ao caso não é referente à taxa de juros zero.
4. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pelos quais restam refutados os argumentos recursais.
Na mesma linha é o entendimento da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4):
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na análise dos dispositivos previstos na Lei 10.260/2001. 3. Fixação da seguinte tese uniformizadora: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 4. Acórdão recorrido decidiu em conformidade com a tese proposta, razão pela qual não merece acolhimento o incidente. 5. Agravo provido para admitir e desprover o incidente de uniformização regional. (5002489-35.2022.4.04.7006, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 21/06/2024)
Na linha do exposto, adiro à sentença e a mantenho por seus fundamentos (artigo 46 da Lei 9099/95).
5. Conclusão
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente vencida em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004054643v8 e do código CRC 8fde5000.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 19/11/2025, às 17:21:12