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RECURSO CÍVEL Nº 5001186-58.2024.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
A parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. No recurso, alegou que juntou provas para comprovar que o ingresso como sócia da sociedade empresária "CAMPESTRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA" ocorreu apenas em 20/12/2011 e a sua retirada em 16/01/2015, nesse rumo, pugna pelo reconhecimento de atividade rural nos períodos em que não esteve participando do quadro de sócios da pessoa jurídica mencionada.
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1. A sentença tem a seguinte fundamentação do caso concreto:
(...)
A parte autora completou a idade mínima em 2023 (nascimento em 1968), devendo, assim, comprovar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91, para obtenção do benefício.
No caso, a parte autora alega que trabalha no meio rural desde a juventude e pretende a concessão do benefício mediante o cômputo dos seguintes períodos: 15/02/2002 a 21/12/2002; 22/12/2002 a 29/07/2004 e 15/02/2002 a 10/04/2016.
Em sede administrativa, foi homologado o período de 12/08/1996 a 10/12/1996, 01/01/1998 a 14/02/2002 e 11/04/2016 a 11/10/2023, deixando-se de homologar os demais períodos por ausência de prova.
Ressalta-se que a comprovação do exercício de atividade rural não pode ser realizada com base apenas em prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, confirmado na súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça:
A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.
A demonstração do desempenho de atividade rurícola precisa estar fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material.
Para tanto, a parte demandante juntou os seguintes documentos listados no .
Com intuito de conferir maior robustez ao conjunto probatório dos autos, foram juntadas as gravações onde as testemunhas relataram que a autora sempre laborou no meio rural com seu marido. Alegaram também que a autora trabalha até os dias atuais ().
Ocorre que, conforme pontuado pelo INSS a autora e seu esposo foram sócios de sociedade empresária "Trata-se da sociedade CAMPESTRE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ n.º 04.028.549/0001-45, que foi aberta no ano 2000 e encerrada em 2016."
Ademais, as testemunhas não esclareceram nada sobre esse vínculo, como também, as provas apresentadas são dos períodos já reconhecidos no âmbito administrativo.
Não há prova material que permita reconhece o alegado trabalho rural nos períodos de 2000 a 2016, os quais seriam essenciais para completar o tempo de carência.
Assim, sobressai ser inviável a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural à parte autora, por falta de comprovação de tempo mínimo de atividade rural quando do requerimento administrativo.
Desse modo, com base nos elementos fático-probatórios formados nos autos, entendo não haver início de prova material suficiente para desconstituir as informações que apontam para trabalho de natureza urbana, de forma a acolher a tese do INSS de que, no caso concreto, não faz a autora à redução de idade para obtenção do benefício de aposentadoria por idade.
2. A parte autora nasceu em 24/05/1968.
A DER ocorreu em 11/10/2023 (Evento 1, PROCADM6).
Para a concessão do beneficio a lei exige a comprovação do exercício de atividade rural pelo período equivalente a 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade mínima, mesmo que de forma descontínua, nos termos da tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 54 da TNU.
3. Início de prova material (§ 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91)
No que refere ao início de prova material, a sentença apontou o que segue:
- Autodeclaração do segurado especial rural, 21/12/1999 a 21/12/2002, meeiro, em regime de economia familiar, 22/12/2002 a 29/07/2004, comodatário, em regime de economia familiar e 15/02/2002 até a DER (Evento 1, PROCADM6, p. 29, 33, 37)
- Certidão de nascimento de Maria Luiza da Silva Carvalho, emitida em 12/08/1996, em que consta anotação da profissão da autora e de seu companheiro como lavradores (Evento 1, PROCADM6, p. 80);
- Contrato de parceria agrícola, em que consta a autora e o companheiro como lavradores para trabalho pelo período de 21/12/1999 a 21/12/2002, com homologação do sindicato e reconhecimento de firma na data da emissão (Evento 1, PROCADM6, p. 69);
- Recibo particular de compra e venda de imóvel em que consta o companheiro da autora pagou por terreno rural em Colatina, no dia 04/11/2011 (Evento 1, PROCADM6, p. 75);
- Documento auxiliar de nota fiscal com data em 24/07/2023, em nome da autora, compra de insumos (Evento 1, PROCADM6, p. 82);
- Foto da autora colhendo em horticultura de cebolinha e lavoura de café (Evento 1, PROCADM6, p. 86/99);
- CNIS do companheiro da autora, Nelson Dias de Carvalho, com reconhecimento de atividade de segurado especial de 21/12/1999 a 21/12/2002 (Evento 1, PROCADM6, p. 146);
Assiste parcial razão a argumentação recursal da autora.
No Evento 1, procadm6, p. 144, a autora apresentou as alterações contratuais que demonstram que ela foi admitida na sociedade empresária a partir de 20/12/2011 e se retirou da sociedade em 16/01/2015 (Evento 1, PROCADM6, p. 144), isto é, os documentos comprovam que ela participou da sociedade apenas por um período compreendido entre 20/12/2011 a 16/01/2015, o que coincide com a afirmação feita na autodeclaração de que o labor urbano perdurou de 2011 a 2015 (Evento 1, PROCADM6, p. 147).
Deste modo, ao excluir o período em que a autora atuou como sócia da pessoa jurídica "Campestre" e reconhecendo-se os períodos em que há início de prova material corroborado pelas declarações de terceiros, verifica-se que a autora trabalhou em atividade rural de 21/12/1999 a 21/12/2002 (contrato de parceria agrícola) e também à época do requerimento administrativo (notas fiscais), visto que a autora apresentou notas fiscais em seu nome, demonstrando o desenvolvimento de atividade rural. Assim, a autora terá direito ao reconhecimento de dois períodos rurais, quais sejam: 21/12/1999 a 21/12/2002 e 17/01/2015 a 11/10/2023. Também há a certidão de nascimento da filha, ocorrido em 12/8/1996, que indica, como profissão da autora e de seu marido, a de lavrador (ev.1-procam6, pág.80). Atribuo a tal documento, na linha do entendimento administrativo do INSS, a eficácia probatória de 7,5 anos. Deve ser homologado o período de 12/8/1996 até 12/02/2004.
4. Períodos reconhecidos neste acórdão:
i) 12/08/1996 até 12/02/2004; e
ii) 17/01/2015 a 11/10/2023.
5. O somatório dos dois períodos acima indicados ultrapassa 15 anos de trabalho rural.
Assim, ainda que de forma descontínua, a autora ostentava a qualidade de segurada especial ao tempo do requerimento administrativo, cumprindo os requisitos para aplicação da tese fixada no tema 301, da TNU.
6. Conclusão.
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar o INSS a lhe pagar APOSENTADORIA POR IDADE do segurado especial, com DIB fixada na DER, ou seja, 11/10/2023 (NB 2142550163). Sem sucumbência.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004114694v14 e do código CRC d0a5769e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 19/11/2025, às 17:19:50