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RECURSO CÍVEL Nº 5005201-10.2023.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa à contribuição ao salário-educação, com restituição dos valores pagos a esse título.
Alega o recorrente que, conforme consta nos documentos juntados aos autos (GPS, matrículas CEI e notas fiscais de comercialização), o recorrente possui natureza jurídica de contribuinte individual (4081), não se enquadrando no conceito de empresa previsto para a incidência da contribuição ao salário-educação, conforme entendimento consolidado no Tema 320 da TNU. Afirma que a sentença não especifica qual seria o CNPJ impeditivo ao direito do autor, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1. A sentença está assim fundamentada:
Trata-se de ação ajuizada por A. M. produtor rural, pessoa física, em que pleiteia a isenção da contribuição de salário educação, bem como a restituição dos valores já recolhidos a este título.
O salário educação é contribuição social destinada ao financiamento de ações voltadas ao ensino público e é devida pelas empresas, nos termos do art. 212, da CF:
“(...) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.”
Segundo a jurisprudência, o produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação. Precedentes.
Da análise detida dos documentos juntados pelo autor, no evento 26, constato que o requerente é produtor rural, comerciante de café, e que se encontra inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Assim, o autor encontra-se constituído como empresa individual (evento 1, OUT6), com registro no CNPJ, logo é devida a contribuição pela pessoa física. Nesse sentido:
Nesse sentido:
..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPREGADOR RURAL INSCRITO NO CNPJ. ADEMAIS, A ALTERAÇÃO DO JULGADO IMPLICA REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça entende que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, § 5o, da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física (AgRg no REsp. 1.467.649/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29.6.2015) 2. Tendo a Corte de origem afirmado que o autor possui inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, se enquadrando na definição de empresa para fins de incidência da Contribuição para o Salário-Educação, a alteração desse entendimento visando ao acolhimento da pretensão recursal torna-se inviável na via do Especial, porquanto a demanda foi decidida com base no suporte fático-probatório constante dos autos. 3. Agravo Interno interposto pela Contribuinte a que se nega provimento. ..EMEN:
(STJ, primeira turma, proc. 2017.03.32965-9, Rel NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 27/06/19)
..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual a contribuição para o salário-educação é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei n. 9.424/96, combinado com o art. 2º do Decreto n. 6.003/06. III - O produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação. Precedentes. IV - Os Agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno desprovido. ..EMEN:
(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1786468 2018.03.32456-2, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/06/2019 ..DTPB:.)
2. A TNU já se pronunciou a respeito da questão, em 16/08/2023, em recurso representativo de controvérsia (PEDILEF 5001561-27.2021.4.04.7004/PR; acórdãos publicados em 07/08/2023 e 14/03/2024), no Tema 320, que tem por objeto a questão de definir se, para se reconhecer o dever de recolher a contribuição salário-educação pelo produtor rural pessoa física que, simultaneamente, é sócio de pessoa jurídica do ramo agropecuário, é necessário prévio procedimento fiscal, a fim de se comprovar o planejamento fiscal abusivo), firmando a seguinte tese:
A inscrição do produtor rural no cadastro CNPJ, como sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário, em concomitância à sua inscrição como pessoa física, é suficiente para sujeitá-lo ao pagamento da contribuição salário-educação sobre a folha de salários vinculada à sua inscrição como pessoa física, independentemente de prévio procedimento fiscal tendente a demonstrar eventual planejamento fiscal abusivo.
3. Ao contrário do que se afirma na sentença, da análise detida dos documentos juntados pelo autor, no evento 26, constata-se que o requerente é produtor rural, comerciante de café, e que não se encontra inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Note-se que as notas fiscais do evento 26 não informam número de inscrição no CNPJ do autor, mas sim o número de seu CPF (além do CNPJ do destinatário e do CPF do transportador)
Ressalto que a natureza jurídica informada no documento do evento 1 - out6 (matrícula CEI) - 4014 - EMPRESA INDIVIDUAL IMOBILIARIA - é contraditória com o código FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) indicado no mesmo documento - 604 - PRODUTOR RURAL.
4. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO do autor para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a recolher a contribuição para o salário-educação, bem como condenar a União a restituir-lhe os valores recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa selic.
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004156430v6 e do código CRC d8b3221d.
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