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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000060-79.2015.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por R. D. S., em face da decisão proferida em 26/03/2025 pelo Juiz Federal Nivaldo Luiz Dias, da 1ª Vara Federal de São Mateus/SJES, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ().
Alega o recorrente o que segue:
[...]
23. No presente caso, é incontroverso que, desde a homologação da transação penal em 26/05/2016, foi autorizada a manutenção da lavoura de café na área embargada até a aprovação e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) pelo órgão ambiental.
24. Todavia, desde 23/09/2016, o RECORRENTE encaminhou proposta de PRAD ao IBAMA (Evento 116), demonstrando desde então sua disposição em cumprir a obrigação. Contudo, o referido órgão apenas se manifestou em 16/01/2024 - ou seja, mais de oito anos após a homologação do acordo — rejeitando o plano, sob fundamentos que já poderiam ter sido aventados desde o início, especialmente quanto à impossibilidade de recuperação em área diversa.
25. Durante todo esse período, o RECORRENTE não praticou persistiu dolosamente em qualquer conduta delituosa, mas sim diligenciou por diversas vezes para ajustar o plano às exigências administrativas.
26. Inclusive, parte relevante das obrigações pactuadas foi integralmente cumprida, como a prestação pecuniária e os serviços à comunidade, restando pendente apenas a questão da execução do PRAD, cuja demora deve ser atribuída, fundamentalmente, à conduta morosa e contraditória da própria Administração.
27. Não se pode imputar ao Recorrente a perpetuação de uma conduta ilícita quando sua permanência na área embargada foi autorizada pelo próprio juízo, que, ao homologar a transação, consentiu com a manutenção da atividade agrícola até a regularização ambiental.
28. Ressalte-se que, mesmo nos crimes permanentes, exige-se a comprovação de reiteração consciente e voluntária da conduta típica durante o período, o que manifestamente não se verifica nos autos. Ao contrário, a postura do Recorrente revela boa-fé, colaboração com os órgãos ambientais e efetivo empenho em cumprir as obrigações assumidas.
29. Nesse contexto, é de se aplicar a teoria da tipicidade conglobante, segundo a qual não se pode considerar típica uma conduta que é autorizada ou tolerada. Se o próprio juízo homologador reconheceu a legitimidade da permanência do RECORRENTE na área até o cumprimento do PRAD, é incongruente afirmar, ao mesmo tempo, que tal permanência configura crime ambiental ou desobediência penalmente relevante.
30. Em outras palavras, não pode o Estado penalizar conduta que ele próprio tolerou, fomentou ou não impugnou durante anos, sob pena de grave violação aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da intervenção mínima do Direito Penal.
31. Assim, deve-se reconhecer que o marco da cessação da permanência, para fins de início da contagem da prescrição, ocorreu em 26/05/2016, com a homologação da transação penal, sem a existência de qualquer causa interruptiva a partir de então.
32. Importa destacar que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a transação penal não constitui causa interruptiva da prescrição, dada a ausência de previsão legal nesse sentido2 , bem como não houve, in casu, o recebimento de denúncia ou prolação de sentença condenatória.
33. Considerando que a pena máxima cominada ao crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/98 é de 1 (um) ano e, ao delito de desobediência (art. 330 do Código Penal), de 6 (seis) meses, incidem, respectivamente, os prazos prescricionais de 4 (quatro) e 3 (três) anos, conforme previsão do art. 109, incisos V e VI, do Código Penal.
34. Tendo-se em conta que já se passaram mais de 9 (nove) anos desde a homologação da transação penal, sem o ajuizamento de ação penal, sem o recebimento de denúncia ou prolação de sentença condenatória, revela-se inegável a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
35. Diante do exposto, é imperioso o provimento do presente recurso, para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação a todas as imputações formuladas contra o Recorrente, declarando-se extinta sua punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V e VI, do Código Penal.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões no evento 294, aduzindo que, em reexame de sua manifestação anterior (evento 276), entende pela inocorrência da prescrição nos exatos termos da decisão recorrida, ante a necessidade de adequação à correta interpretação da lei penal ambiental e processual penal, que, conforme salientado na referida decisão, qualifica o crime tipificado no Art. 48 da Lei nº 9.605/98 (impedir ou dificultar a regeneração natural) e, no contexto do descumprimento contínuo de ordem judicial/administrativa, o Art. 330 do Código Penal (desobediência), como delitos de natureza permanente. Afirma que o prazo prescricional sequer começou a fluir porque a permanência dos crimes não cessou. Frisa que, conforme amplamente demonstrado nos autos e reconhecido nas diversas decisões e manifestações, o acusado não cumpriu integralmente as condições da transação penal, em especial a apresentação e execução de um PRAD aprovado pelo órgão ambiental competente para a área correta.
É o relatório.
VOTO
2. A decisão recorrida tem o seguinte teor:
Trata-se de Procedimento Especial do Juizado Especial Criminal no qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu acordo de Transação Penal em favor de R. D. S., devidamente qualificado na peça acusatória, dando-o como incurso nas penas dos arts. 330 do Código Penal e 48, da Lei 9605/98.
O acordo foi homoloagado mediante o cumprimento das seguintes condições (ev. 58):
a) A reparação dos danos causados na área mínima de 1,3964 hectares, mediante: i) abstenção de qualquer ato que impeça a recuperação da área degradada, salvo a possibilidade de licenciamento ou liberação da área; (ii) a apresentação, em 60 (sessenta) dias a contar da audiência, de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a ser apresentado ao órgão ambiental competente e por este aprovado; (iii) a execução integral do Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, aprovado nos termos do item (ii); (iv) a juntada aos autos do laudo de constatação de reparação do dano ambiental aprovado pelo IBAMA ou IEMA;
b) Prestação pecuniária no valor de R$ 5000,00;
c) Prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 6 meses.
Verifica-se nos autos o cumprimento integral da prestação pecuniária (eventos 128, 155 e 186) e da prestação de serviços (evento 160), restando a comprovação da execução integral do Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD, conforme acordo homologado.
Após inúmeras intimações para que a defesa apresentasse o cumprimento do item "a" (Ev. 188, 205, 250, 263), esta peticionou (ev. 271) requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade do peticionante, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, V, todos do Código Penal em relação a ambos os crimes imputados ao réu.
Instado a se manifestar, o MPF reconheceu a ocorrência da prescrição pertinente à pretensão punitiva (ev. 276).
É o relatório. Decido.
O crime do art. 48, que impede ou dificulta a regeneração natural de florestas, é considerado delito permanente, cuja lesividade não se esgota enquanto perdurar a causa do impedimento.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/98. CRIME PERMANENTE. ART. 60 DA LEI. 9.605/98. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO EFETIVO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. "A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tipo penal do art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é permanente e, dessa forma, pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação, há muito construída, em área às margens de represa artificial - na qual a vegetação nativa foi removida também há muito tempo -, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva" (AgRg no AREsp 21.656/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 25/11/2015).
2. A configuração do delito previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/98, exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença ambiental. O fato de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora (ut, AgRg no REsp 1411354/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 26/08/2014).
3. No caso em tela, o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que não ficou evidenciado, em nenhum momento, a potencialidade poluidora do imóvel construído. A modificação desse entendimento esbarra no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 1.840.129/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.);
No mesmo entendimento:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS ANALISADOS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES E CLAROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. VOTO DEVIDAMENTE MOTIVADO E EXPLICADO. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AFRONTA AO ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME PERMANENTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. OFENSA AO ART. 41 DO CPP. EXAME QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. AÇÃO PENAL ANULADA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Nulidade da ação penal acertadamente decretada pelas instâncias ordinárias, por incompetência do Juízo, em razão de foro por prerrogativa de função. Invalidade da denúncia expressamente proclamada. Extinção da punibilidade pelo art. 48 da Lei n. 9.605/1998 afastada, seja pela incompetência do Juízo (voto vogal), seja pela natureza permanente do ilícito penal em tela ( demais votos). Precedentes do STJ.
1. Quanto à apontada ofensa aos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, tem-se que, para que haja violação dos referidos dispositivos, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados: ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão; e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. Contudo, reitero que não é o que se verifica na hipótese. A Corte a quo examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios.
2. Não há se falar em violação do art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal, porquanto devidamente motivado o voto proferido pela Desembargadora vogal, o qual foi, ademais, explicado ao recorrente no julgamento dos embargos de declaração: "a eminente Desembargadora vogal concluiu que não era possível ao magistrado a quo manifestar-se no presente feito, haja vista sua incompetência" (e-STJ fl. 458).
3. No que concerne ao dissídio jurisprudencial e à apontada negativa de vigência do art. 48 da Lei n. 9.605/1998, tem-se que "a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tipo penal do art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é permanente e, dessa forma, pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação, há muito construída, em área às margens de represa artificial - na qual a vegetação nativa foi removida também há muito tempo -, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva".
(AgRg no AREsp 21.656/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). No ponto (manutenção de edificação, por aquisição superveniente), há ressalva do Relator, considerando a teoria da responsabilidade subjetiva que norteia a esfera penal.
4. Não é possível proceder ao exame da alegada violação do art. 1º do Código Penal, nem do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que o processo foi integralmente anulado, sendo mantida a nulidade pelo Tribunal de origem. Dessa forma, não há denúncia válida a ser analisada, o que impede o exame acerca da higidez da imputação e da existência de justa causa. Conforme destacado pelo próprio agravante, o Ministério Público pode oferecer "nova inicial acusatória". Assim, não se verifica utilidade no exame da aptidão da denúncia que foi anulada.
5. No que concerne à alegação de que o crime, ainda que considerado permanente, estaria prescrito, diante do decurso de mais de 4 anos desde a cessação da atividade delitiva ou mesmo desde a confecção do laudo pericial, verifico que, além de se tratar de inovação recursal - o que não se admite, por ensejar supressão de instância -, inexiste punibilidade a ser extinta, uma vez que não há notícia de que a ação penal contra o recorrente tenha sido renovada.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 932.751/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018.)
No presente caso, a manutenção da plantação de café na área a ser recuperada impede a regeneração da vegetação, causando constantemente o dano ambiental. Isso significa que a ação criminosa se prolonga no tempo, renovando-se a cada momento.
Quanto ao crime tipificado no art. 330 do Código Penal, o descumprimento de ordem legal, no presente caso, também possui caráter permanente, pois enquanto perdurar a conduta do agente (no caso dos autos, referente à não retirada da plantação de café em área a ser recuperada e posterior ação de regeneração da área), considera-se ocorrendo a desobediência. Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO AMPARADO POR HABEAS CORPUS - PRISÃO DE CUNHO PENAL DETERMINADA POR JUIZ CÍVEL - INCOMPETÊNCIA - SEGURANÇA NÃO CONHECIDA E, EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, DETERMINADA A CASSAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO - VOTO VENCIDO. - O mandado de segurança é via inadequada para se discutir questão amparada por habeas corpus. - Na esfera cível só é possível a decretação de prisão nos casos de depositário infiel e de devedor de alimentos (art. 5º, LXVII, CR/88), não podendo o juiz cível exceder a sua competência, determinando custódia de cunho penal em caso que não se subsume às previsões constitucionais.
V.V.
Não se vislumbrando a existência de direto líquido e certo, é imperiosa a denegação da segurança. - A ordem judicial tem caráter imperativo, tendo em vista o poder atribuído pelo Estado aos juízes de direito. Por esta razão, deve ser cumprida, in continenti, não havendo discricionariedade do destinatário de acatá-la ou refutá-la. - O descumprimento de ordem legal caracteriza crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal. - O crime de desobediência tem caráter permanente, ou seja, se prolonga no tempo. Enquanto durar a conduta do agente considera-se ocorrendo a prática delituosa, assim, o estado de flagrância só cessa quando se interrompe a permanência da conduta. - O art. 301 do Código de Processo Penal preceitua que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. - O juiz cuja a ordem judicial foi descumprida, poderá requisitar a prisão do agente, em razão do estado de flagrância, não havendo que se falar em falta de competência.(Desembargador Eli Lucas de Mendonça) (TJMG - Mandado de Segurança - Cr 1.0000.08.476586-6/000, Relator(a): Des.(a) Ediwal Jose de Morais , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/10/2008, publicação da súmula em 28/10/2008)
Ante o exposto, a contagem do prazo prescricional para ambos os crimes tipificados nos autos, em face de R. D. S., só começa a partir do momento em que a permanência dos crimes cessar.
Assim, em que pese o parecer do MPF, se os delitos previstos no artigo 330, do Código Penal e no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 possuem natureza permanente, ou seja, se protraem no tempo, enquanto verificada a situação irregular e contrária à lei, não há que se falar em prescrição.
Ante o exposto, INTIME-SE A DEFESA para que faça a juntada do comprovante de apresentação do novo PRAD ao IBAMA, que contemplem a localização correta das áreas embargadas, com a respectiva retirada do plantio de café do local, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, nos termos estabelecidos pela Autarquia Ambiental, sob pena das sanções previstas na legislação pertinente.
Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.
Ciência ao MPF.
3. Do não cabimento do recurso em sentido estrito em juizados especiais.
É cabível recurso em sentido estrito em face da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade, a teor do artigo 581, IX, do Código de Processo Penal.
Contudo, no âmbito do juizado especial criminal, a Lei 9.099/95 não prevê o recurso em sentido estrito. Prevê apenas o recurso de apelação nos casos previstos no artigo 82 e § 5º do art. 76.
Nessa linha, o enunciado n. 48 em matéria criminal do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) dispõe que "o recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais."
Como não há previsão de recurso em sentido estrito no âmbito do juizado especial, a sua interposição configura erro grosseiro, não sendo possível aplicar a fungibilidade recursal. Nesse sentido:
Infração de medida sanitária. Artigo 268 do Código Penal. Denúncia rejeitada por falta de indícios de materialidade e justa causa. Irresignação do Ministério Público mediante interposição de Recurso em Sentido Estrito (RESE) . Inadequação da via recursal eleita. Previsão expressa do recurso de apelação criminal no artigo 82 da Lei 9.099/95. Enunciado nº 48 do FONAJE . Inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro. Inteligência do artigo 579 do CPP. Questão de fundo que corrobora o não recebimento da denúncia. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1503823-18.2022.8.26 .0007 São Paulo, Relator.: Waldir Calciolari - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/06/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 10/06/2024)
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE . RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de reclamação visando desconstituir decisão do Juizado Especial Criminal de Ceilândia, que negou seguimento a Recurso em Sentido Estrito, que atacava decisão de declínio de competência para Vara Criminal. 2 . Incabível em sede de Juizados Especiais o Recurso em Sentido Estrito, por falta de previsão legal - enunciado 48 do FONAJE. A Lei 9.099/95 prevê como único recurso criminal a Apelação (art. 76, § 5º e 82) . É possível ainda o processamento de Reclamação Regimental (art. 14 a 18 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal). 3. Por se tratar de erro grosseiro e recurso com rito diverso, incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal . 4. Reclamação conhecida e desprovida. Sem condenação em despesas processuais. (TJ-DF - DVJ: 20140020119022 DF 0011902-90 .2014.8.07.0000, Relator.: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 27/01/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/02/2015 . Pág.: 330)
4. Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003992791v25 e do código CRC fa020a1f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 19/11/2025, às 17:20:10