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RECURSO CÍVEL Nº 5008172-06.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
R. R. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpuseram recursos inominados contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o INSS a: (i) reconhecer tempo de serviço especial nos períodos de 22/10/1985 a 15/05/1986, 27/05/1986 a 04/05/1990, 02/04/1991 a 01/05/1991 e 22/06/1996 a 15/06/2001, convertendo-os em comum; (ii) averbar integralmente o tempo de contribuição correspondente ao período de 06/04/2006 a 28/05/2015. Contudo, o pedido de concessão de aposentadoria foi julgado improcedente.
No recurso, o INSS alega, quanto ao reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 22/10/1985 a 15/05/1986, que o reconhecimento da especialidade com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que atesta exposição a ruído (92 dB(A)), utilizou documento baseado na NHO-01 da FUNDACENTRO em período anterior a 18/11/2003. A autarquia sustenta que tal metodologia é incompatível com o período analisado, configurando informação inverídica. Conforme o Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a aplicação da NHO-01 da FUNDACENTRO somente passou a ser obrigatória a partir de 19/11/2003. Argumenta que a tecnologia de dosímetro de ruído com memória interna, preconizada pela NHO-01, não era amplamente disponível antes do final da década de 1990, tornando tecnicamente inviável sua utilização nos períodos em questão. No que refere ao tempo de serviço especial no período de 22/06/1996 a 15/06/2001, decorrente da exposição à sílica, argumenta que a legislação aplicável para a contagem do tempo de serviço é aquela vigente à época da prestação do trabalho, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp nº 1.725.328/SP). Menciona que antes de 07/10/2014 (publicação da Portaria Interministerial MTE-MS-MPS nº 9), a exposição à poeira de sílica exigia aferição quantitativa, com o PPP mencionando expressamente o limite de tolerância e indicando se a exposição ultrapassava os valores estabelecidos no Anexo 12 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Salienta que o item 1.0.0 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 exigia que a exposição fosse habitual, permanente e em concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos pela legislação. Alega, por fim, a ausência de comprovação de exposição permanente à sílica livre, de exposição em concentração superior aos limites legais e a não apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).
A parte autora sustenta em seu recurso que a sentença foi omissa ao não reconhecer e computar períodos trabalhados como avulso portuário, devidamente registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), referentes aos intervalos de 01/06/1991 a 30/06/1991 e de 01/01/1992 a 31/12/1992. Invoca o Art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assegura que a contribuição do trabalhador avulso conta como carência e tempo de contribuição, bem como o Art. 9º, §1º, II, do Decreto nº 3.048/99, que equipara o trabalhador avulso ao empregado. Adicionalmente, apresenta precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (APELREEX 50002938520104047112 RS), que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço do trabalhador avulso para fins previdenciários. Afirma que, com o reconhecimento e cômputo desses períodos, totalizará 35 anos, 2 meses e 1 dia de tempo de contribuição, cumprindo os requisitos para a aposentadoria.
Contrarrazões no evento .
É o relatório.
VOTO
2. Do recurso do INSS.
2.1. Ruído: período de 22/10/85 a 15/5/86.
O PPP do evento 1.13 indica como técnica utilizada na aferição do nível de ruído no período de 22/10/1985 a 15/05/1986 “NHO 01”. O documento foi emitido em 04/12/2015.
Consta que a monitoração teria sido realizada, no período enfocado (22/10/85 a 15/5/86) pelo engenheiro registrado no CREA-ES sob o n.002092/D:
Se a monitoração do ruído foi, de fato, realizada entre 1985 e 1986, era impossível utilizar o método de mensuração previsto na NHO-01: tal método simplesmente inexistia, haja vista que a NHO-01 foi instituída em 2001.
Seria viável utilizar tal norma atualmente, para alguém que trabalhasse na mesma empresa e função; e eventualmente aplicar o critério da súmula 68 da TNU.
Não obstante, se o PPP informa que a mensuração de ruído foi realizada em 1985 e 1986 pela NHO-01, cuida-se, evidementemente, de documento irregular.
Portanto, o período de trabalho enfocado não pode ser considerado especial.
O recurso deve ser provido.
2.2. Sílica: período de 22/06/1996 a 15/06/2001.
Em seu recurso, o INSS alega o que segue:
"... No caso em questão, a análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstra que o autor exerceu suas atividades laborais com exposição à poeira de sílica antes de 07/10/2014, ou seja, antes da publicação da Portaria Interministerial MTE-MS-MPS nº 9. Até essa data, a aferição da exposição à poeira de sílica deveria ocorrer de forma quantitativa, com o PPP mencionando expressamente o limite de tolerância e indicando se a exposição ultrapassava os valores estabelecidos no Anexo 12 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esse anexo estabelecia limites específicos de tolerância para poeiras minerais, definidos conforme a concentração de quartzo e a técnica de medição empregada. ..."
No que refere à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n.8.123/2013
A sentença justificou, de forma acurada, a possibilidade de aplicação retroativa da normatização afeta aos agentes comprovadamente cancerígenos; eis o que apontou o juízo a quo:
"... Quanto à poeira de sílica, classificava-se como agente nocivo quantitativo, porque a NR-15, no Anexo 12, estabelecia limite de tolerância para caracterização da insalubridade. Contudo o Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, alterou a redação do art. 68 do Decreto nº 3.048/99. O § 4º do art. 68 respalda o entendimento de que a caracterização de condição especial de trabalho por exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos só depende da presença do agente no ambiente de trabalho:
§ 4º. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.
Ao remeter ao § 2º do art. 68, o § 4º do mesmo artigo confirma que a avaliação da condição especial de trabalho por exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos é qualitativa, ou seja, independe de limite de tolerância.
A Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, de 7 de outubro de 2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, classificando-os de acordo com os seguintes grupos:
I - Grupo 1 - carcinogênicos para humanos;
II - Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos;
III - Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos.
Ao final do anexo da referida portaria foi disposto que, "para efeito do art. 68, § 4º, do Decreto 3048, de 6 de maio de 1999, serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos aqueles do Grupo I desta lista que têm registro no Chemical Abstracts Service - CAS".
Assim, os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos para humanos, previstos no Grupo 1, com registro no Chemical Abstracts Service - CAS, passaram a poder ser avaliados para fins de concessão de aposentadoria especial mediante análise meramente qualitativa.
A "poeira de sílica, cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita" está catalogada no Grupo 1 da LINACH e possui o registro 014808-60-7 no Chemical Abstracts Service – CAS1.
No PEDILEF nº 5006019-50.2013.4.04.7204, foi submetida a julgamento a seguinte questão:
Saber se a alteração promovida pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, publicada em 08 de outubro de 2014, cujo anexo incluiu - dentre outros - a "poeira de sílica, cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita" (LINACH - Grupo 1 - Agentes confirmados como cancerígenos para humanos 2 - CAS 014808-60-7) como agente cancerígeno e, portanto, com a possibilidade de exposição a ser apurada na forma do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99, também se aplica para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados antes da sua vigência.
Ao final a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese (Rel. Juíza Federal Luísa Gamba, julgado em 23/08/2018):
A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI.
A Turma Nacional de Uniformização decidiu que a desnecessidade de avaliação quantitativa se aplica não só na vigência do Decreto nº 8.123/2013 (que alterou a redação do art. 68 do Decreto nº 3.048/99), como também retroativamente, por se tratar de regra meramente interpretativa. ..."
Adiro integralmente à fundamentação da sentença. No ponto, desprovejo o recurso.
3. Do recurso da parte autora
Os períodos de 01/06/1991 a 30/06/1991 e de 01/01/1992 a 31/12/1992 sequer foram mencionados na petição inicial, pelo que não há que se falar em omissão da sentença ao não abordá-los na fundamentação.
Verifica-se, igualmente, questão fática não apresentada na inicial e trazida aos autos apenas por ocasião do recurso inominado, razão pela qual o recurso sequer merece ser conhecido.
4. Conclusão.
Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de não conhecer do recurso da autora e de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para considerar COMUM o período de trabalho indicado no item 2.1. (22/10/85 a 15/5/86). Sem sucumbência com relação ao INSS.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004210392v17 e do código CRC 466ab809.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 19/11/2025, às 17:19:57