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RECURSO CÍVEL Nº 5002864-83.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos seguintes termos:
Isto posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:
(i) conceder auxílio doença ao autor, nos períodos pretéritos de 22/10/2024 a 22/03/2025; e,
(ii) pagar as prestações vencidas no interregno acima indicado, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável.
Em suas razões recursais, a autarquia alega, em síntese, que, como o laudo concluiu que a parte autora está capaz, resta ausente o requisito inafastável para a concessão de benefício por incapacidade.
Requerer, ao final, que seja julgado improcedente o pedido inicial, com consequente revogação da antecipação de tutela.
A parte autora não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 50 anos |
| PROFISSÃO | Lavrador |
| ESCOLARIDADE | Trabalhador rural |
| DOENÇA(S) | Radiculopatia (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER | 23/10/2024 |
VOTO
Consta, no , que a parte autora requereu o benefício por incapacidade temporária em 23/10/2024, o qual foi indeferido administrativamente pela perda da qualidade de segurado.
Verifica-se que a própria comunicação de decisão que denegou o auxílio afirmou que foi reconhecida a incapacidade com DII em 22/10/2024 (, fl. 57). A perícia administrativa de (fl. 70) apurou como data de cessação da inaptidão a de 22/03/2025.
Portanto, resta claro que a incapacidade laboral pelo período de 22/10/2024 a 22/03/2025 é incontroversa, uma vez que foi atestada pela própria autarquia.
A parte autora ajuizou a presente ação em 14/04/2025 e foi submetida a perícia judicial (). Esta, elaborada em 09/06/2025, por médico especialista em Ortopedia, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de "Radiculopatia", não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Por sua vez, a sentença acolheu o laudo pericial, reconhecendo a ausência de inaptidão ao trabalho. Todavia, deferiu o benefício por incapacidade temporária em relação ao período que havia sido reconhecido administrativamente pelo INSS, após a análise da qualidade de segurado.
Nesse sentido, o parcial deferimento do pleito não foi fundamentado em documentos particulares da parte autora, mas se deu com base em análise médica feita pelo próprio INSS.
Logo, em respeito ao princípio venire contra factum proprium, a autarquia não pode agir de forma contraditória, solicitando a desconsideração de lapso de inaptidão que foi por ela mesma reconhecido.
Ademais, para a concessão do auxílio pelo período de 22/10/2024 a 22/03/2025, a sentença analisou a existência de qualidade de segurado e cumprimento de carência em período de inaptidão já reconhecido pela autarquia. Todavia, pela leitura das razões recursais do INSS, nota-se que este não impugnou a motivação da sentença. Observa-se que o recurso inominado versou exclusivamente sobre a ausência de incapacidade do autor, a qual foi acolhida pelo magistrado. Assim, os motivos que levaram à sucumbência do INSS (presença de carência e qualidade de segurado em período de incapacidade já reconhecido administrativamente) não foram impugnados na peça recursal.
De acordo com o STJ, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514 II, do CPC/1973, atual art. 1.010 , II , do CPC/2015 (AgRg no AREsp 463.165/ES , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016; AgRg no AREsp 832.883/RS , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016; AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).
Ora, a motivação constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, cumprindo a parte recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão, o que não ocorreu no presente caso.
Não se conhece de recurso cujas razões são dissociadas da sentença ou insuficientes para devolver a matéria ao órgão julgador (inteligência do art. 1.010, II, do CPC).
Segundo o Enunciado 68 destas TRES, "os honorários advocatícios somente são devidos pelo recorrente integralmente vencido, assim também considerada a hipótese de não conhecimento do recurso inominado" (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 12/04/2022).
Da parte dispositiva
VOTO POR NÃO CONHECER O RECURSO DO INSS. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004158070v9 e do código CRC 12c5b18d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 19/11/2025, às 18:50:24