Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5009006-09.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

VOTO

1.  Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.

2.  Elementos de fato relativos à parte autora.

Idade: 60 anos.

Trabalho/Atividade habitual: auxiliar de serviços gerais.  

Escolaridade: ensino fundamental completo.

Doença e/ou lesão: "T14 - Traumatismo de região não especificada do corpo" (cfr. evento 16, LAUDPERI1).

3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:

"O autor discorda da posição adotada em sentença.

Isso porque não possui neste momento qualquer condição de trabalhar nas funções de AJUDANTE GERAL, funções que exerceu em proveito da E&P Infraestruturas S.A. no período de 12/06/2023 a 15/01/2025.

As funções que o requerente exercia no emprego que lhe dava sustento demandava esforço físico, tratando-se de serviço braçal. O autor acompanhava a 3 equipe que realiza limpeza de rodovia federal, removendo animais da pista, realizando a capina e roça de mato e mantendo a rodovia em perfeitas condições de uso. Passa o dia em pé, sob o sol forte e em diversas ocasiões, quando retornou para o emprego, passou mal e quase caiu no chão de tontura.

Também apresenta crises de esquecimento, dores de cabeça, vertigem e tontura, o que afeta sobremaneira a sua condição de arrumar um emprego, mormente porque já está com 60 (sessenta) anos de idade.

O tratamento ambulatorial não resolveu seus problemas. A medicação apenas atenua as dores. O médico especialista sugeriu afastamento definitivo, pois não há CURA para seus problemas de saúde.

Ao proferir a sentença, Sua Excelência entendeu que a perícia judicial foi conclusiva no sentido de que o autor pode trabalhar sem qualquer restrição. A impugnação ao laudo pericial e o pedido de quesitos suplementares foi indeferida, com o que o autor não pode concordar.

O autor esclareceu que REPETE PALAVRAS é PROLIXO e tem sequelas de hematoma subdural crônico, acúmulo de sangue entre o cérebro e o crânio na região subdural e que em razão disso deveria a perita responder a quesitos suplementares, de modo a esclarecer os fatos na busca da verdade real."

4.  A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

"...In casu, realizada a perícia judicial com médico neurologista e clínico geral, atestou-se a ausência de incapacidade atual (evento 16, LAUDPERI1). Vejamos:

Diagnóstico/CID:

   - T14 - Traumatismo de região não especificada do corpo

(...)

Conclusão: sem incapacidade atual 

- Justificativa:  Apesar do histórico de saúde, não existem limitações funcionais.

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?  NÃO

- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?  NÃO

Intimada a se manifestar acerca do teor do laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação e requereu a formulação de quesitos adicionais (evento 23, PET1).

Pois bem, o perito judicial concluiu que, muito embora o autor realmente tenha histórico de traumatismo craniano ocorrido em abril de 2024, não há, atualmente, incapacidade laborativa.

Digno de nota que a presença de doença ou lesão não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade que esta doença ou lesão provoca no trabalho habitual do segurado, realidade que não foi verificada na demanda sob exame. 

Os laudos/exames particulares não são capazes de invalidar a conclusão apresentada a partir da perícia judicial, pois o atestado médico particular equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. 

Quanto à impugnação do laudo pericial judicial (evento 23, PET1), cabe ressaltar que, embora a conclusão do perito do Juízo acerca da alegada incapacidade seja diversa daquela defendida pela parte autora, há de se ter em mente que os laudos e pareceres dos médicos particulares são caracterizados pela parcialidade, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor da manifestação do expert do Juízo. Neste sentido, o Enunciado nº. 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, ao estabelecer que “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo Juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).

Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira.

O perito judicial analisou detalhadamente a situação de saúde da parte autora, consignando expressamente:

Histórico/anamnese: O autor apresenta histórico de traumatismo craniano ocorrido em Abril de 2024.

Documentos médicos analisados: Documentos médicos peticionados nos autos.

Exame físico/do estado mental: Estado de vigília, consciência preservada, orientação no tempo e no espaço, raciocínio lógico, juízo crítico e pensamento com fluxo e conteúdo preservados. Força muscular preservada, equilíbrio preservado, marcha atípica e eudiadodocinesia.
Testes aplicados - avaliação de força ativa pela escala de MRC, prova dedo index e avaliação de equilíbrio dinâmico.

Tais conclusões vão ao encontro da última perícia administrativa, realizada junto ao Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, em 01 de abril de 2025, na qual também não se verificou a presença de incapacidade laborativa (evento 26, LAUDO1). Na perícia administrativa, atestou-se:

Após história clínica, exame físico e psiquiátrico atual, análise detalhada de laudos médicos e exames comprobatórios. Constato que não apresenta elementos técnicos suficientes para caracterizar uma incapacidade laborativa neste momento. Requente auxiliar de serviços gerais, empregado, ensino primário incompleto. Com histórico de internação no dia 10/04/24 devido de trauma no teto de um caminhão sem perde de consciência .TC de cranio 10/04/24 revela contusão temporal esquerda com e hematoma extradural axial frontal a direita ( tratamento conservador). Sem sinais de agravos, complicações e sem limitação funcional ao presente exame.

Destarte, considero que o laudo pericial do especialista do Juízo não apresenta qualquer contrariedade ou incerteza acerca da condição clínico-patológica do requerente que justifique a necessidade de produção de outras provas, quer seja nova perícia ou a intimação do perito para responder quesitos complementares.

Logo, indefiro o requerimento de formulação de quesitos adicionais, pois os questionamentos suscitados já foram respondidos, em sua plenitude, no laudo apresentado, momento em que o perito considerou todas as circunstâncias narradas e demonstradas (inclusive por meio de documentos médicos particulares) pelo autor durante a perícia. 

Considero que, em regra, a formulação de quesitos adicionais só se justifica quando os quesitos do Juízo não tenham sido respondidos de forma clara e precisa pelo perito, o que ensejaria a necessidade de integração do parecer oficial para melhor subsidiar o julgador no momento da formação de sua convicção. Não é este o caso dos autos, haja vista que, durante o exame pericial, foram avaliados o quadro clínico do autor, as eventuais limitações funcionais decorrentes das doenças apresentadas, bem como o impacto de tal limitação em sua participação na sociedade, sobretudo por meio do trabalho remunerado, mas não somente. No ponto, ressalto que o especialista do Juízo atestou a ausência de qualquer incapacidade atual.

O laudo do perito judicial está idoneamente fundamentado e, a meu ver, cumpriu com o objetivo de aferir a inexistência atual de incapacidade. Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que ele, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.

Dessa forma, não tendo sido constatada a incapacidade laboral alegada na peça de ingresso, inviável a concessão do benefício postulado, nada restando ao Juízo senão afastar a pretensão autoral.

Dispositivo:

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..." 

5.  A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 22/04/2024 a 30/08/2024.

Pretende obter o restabelecimento do referido benefício previdenciário.

6. Após a DCB, há os atestados de evento 1, LAUDO10, p. 1 e 2, bem como, no mesmo documento, há um resumo de alta (p. 5) e um laudo médico (p. 6). Ocorre que, no referido laudo, não há a conclusão do médico assistente acerca da configuração de incapacidade; ao revés, o médico descreveu o autor como "acordado, lúcido, orientado" e concluiu que o próprio autor lhe informou que não possuía condições para laborar. Logo, tal elemento de prova não é apto a comprovar que o médico assistente concluiu haver incapacidade.

Os laudos de médico-assistente emitidos anteriormente à DCB não se prestam para comprovar que o estado de incapacidade laborativa perdurou após a cessação do benefício.

7. O laudo pericial (evento 16, LAUDPERI1), por sua vez, apresentou, de forma concreta, o exame físico realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há incapacidade para desempenhar a atividade laborativa habitual. É o que se afere do trecho abaixo:

Exame físico/do estado mental: Estado de vigília, consciência preservada, orientação no tempo e no espaço, raciocínio lógico, juízo crítico e pensamento com fluxo e conteúdo preservados. Força muscular preservada, equilíbrio preservado, marcha atípica e eudiadodocinesia.
Testes aplicados - avaliação de força ativa pela escala de MRC, prova dedo index e avaliação de equilíbrio dinâmico.

Para mais, tal conclusão está de acordo e ratifica o parecer da perícia médica federal inicial (evento 26, LAUDO1), conforme se observa:

lúcido, orientado no tempo e no espaço; capacidade de prestar atenção ao que se fala, de compreensão e concentração mantida, com boa capacidade cognitiva, intelectual, e argumentativa, com discurso com lógica e coerência, responde aos questionamentos de forma clara. Fala espontânea e com naturalidade onde se observa humor estável, com juizo crítico, sem alterações da memória e da sensopercepção. Com encadeamento lógico de idéias e curso do pensamento preservado. Vestindo-se adequadamente, com hábitos de higiene preservados. Sem tremores de extremidades, sem sinais de impregnação medicamentosa. Normocárdico, eupneico, PA 120/80 mmhg. Mobiliza os quatro membros, não apresentando déficit neurológico.

(...)

Após história clínica, exame físico e psiquiátrico atual, análise detalhada de laudos médicos e exames comprobatórios. Constato que não apresenta elementos técnicos suficientes para caracterizar uma incapacidade laborativa neste momento. Requente auxiliar de serviços gerais, empregado, ensino primário incompleto. Com histórico de internação no dia 10/04/24 devido de trauma no teto de um caminhão sem perde de consciência .TC de cranio 10/04/24 revela contusão temporal esquerda com e hematoma extradural axial frontal a direita ( tratamento conservador). Sem sinais de agravos, complicações e sem limitação funcional ao presente exame.

Uma vez que o laudo pericial é materialmente válido e que não há elemento de prova com o qual se possa excluir a conclusão a que chegou o perito, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

8.  Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



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Documento:500004250766
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RECURSO CÍVEL Nº 5009006-09.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 27 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004250766v2 e do código CRC a6b4746a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2025 A 27/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5009006-09.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2025, às 00:00, a 27/11/2025, às 13:30, na sequência 404, disponibilizada no DE de 07/11/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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