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RECURSO CÍVEL Nº 5009900-16.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 40 anos.
Trabalho/Atividade habitual: LAVRADOR
Escolaridade:
Doença e/ou lesão: "M54.3 - Ciática - M54.5 - Dor lombar baixa" (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... O laudo pericial judicial (), decorrente do exame médico realizado no dia 31/01/2025, concluiu que o autor, lavrador e com 44 anos de idade, acometido por M54.3 - Ciática e M54.5 - Dor lombar baixa não está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais:
Exame físico/do estado mental: LÚCIDO E ORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO, AFEBRIL, HIDRATADO E CORADO, ACIANÓTICO E ANICTÉRICO;
CABEÇA E PESCOÇO: NORMAIS;
MEMBROS SUPERIORES: NORMAIS;
MEMBROS INFERIORES: LOSSEGUE E LASSEGUE MODIFICADO NEGATIVOS. APRESENTA MARCHA ATIPICA, SOBE E DESCE ESCADAS NORMALMENTE.
Conclusão: sem incapacidade atual
Inclusive, a perícia judicial ratifica as conclusões do perito administrativo, que assim avaliou a autora na perícia médica:
Instada a se manifestar sobre o laudo pericial, a parte autora apresentou impugnação no . Em síntese, alega que o laudo pericial elaborado pelo Dr. H. P. S., ao concluir pela inexistência de incapacidade laborativa, não condiz com a realidade enfrentada pelo autor, trabalhador rural acometido por lombalgia e ciatalgia. Sustenta que, embora o perito tenha reconhecido o diagnóstico e a persistência da dor, desconsiderou a natureza extenuante da atividade braçal desempenhada, incompatível com as limitações funcionais relatadas e comprovadas por documentos médicos. Diante disso, requereu esclarecimentos do perito sobre a aparente contradição entre o diagnóstico e a conclusão pericial, bem como a realização de nova perícia por especialista em ortopedia ou neurologia. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento da incapacidade laboral com base no conjunto probatório, para fins de concessão do benefício por incapacidade, ainda que temporária.
A impugnação não merece prosperar.
Quanto ao pedido de designação de nova perícia nos autos, indefiro-o. Isso porque o profissional nomeado pelo Juízo foi escolhido dentre aqueles cadastrados por esta Justiça Federal, tendo, inclusive, já realizado várias perícias nesta Vara em processos movidos em face do INSS, não tendo praticado nenhum ato que redundassem em apontamentos objetivos de eventual divergência ou falhas na condução da perícia.
Como já decidido pela TNU, os médicos cadastrados no sistema do AJG são qualificados para a realização de perícia médica, apenas se exigindo a especialidade quando se tratar de doenças raras e graves.
É de se ressaltar que o diagnóstico de uma enfermidade não acarreta a demonstração de incapacidade para o labor. Ainda, os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório, principalmente quando a perícia judicial ratifica a conclusão do perito administrativo.
Neste sentido o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.
Quanto ao pedido de esclarecimentos, considero que a conclusão apresentada pelo perito nomeado pelo Juízo é suficiente para a elucidação da demanda e, por conseguinte, entendo não haver necessidade de determinar a realização de quaisquer outras diligências probatórias, restando indeferido o requerimento da parte autora, notadamente ante a inexistência de contrariedade, inidoneidade ou incerteza acerca da capacidade laboral do segurado no laudo produzido em juízo que justifique a necessidade de sua complementação, inclusive por nova prova técnica ou esclarecimentos suplementares.
O objetivo de novas diligências probatórias é justamente complementar a perícia quando os quesitos do Juízo não tenham sido respondidos de forma clara e precisa pelo perito, o que ensejaria a necessidade de integração do parecer oficial para melhor subsidiar o julgador no momento da formação de sua convicção. Não é este o caso dos autos, haja vista que, durante o exame pericial, foram avaliados o quadro clínico do autor, as limitações funcionais que a enfermidade pode causar e a existência ou não de incapacidade laborativa de forma temporária ou definitiva.
Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma idônea e regular, por profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Assim, ante a inexistência de prova da incapacidade laborativa, a improcedência do pedido de benefício por incapacidade é medida que se impõe, afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento dos benefícios almejados.
III
Isto posto, REJEITO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Embora o perito judicial tenha afirmado que o Recorrente não apresenta incapacidade laborativa, reconheceu o diagnóstico de ciática e lombalgia, doenças que envolvem quadro de dor crônica e comprometimento da mobilidade, especialmente frente a esforços físicos repetitivos.
É inegável que tais patologias afetam diretamente a capacidade do Recorrente de exercer suas funções como lavrador, atividade inteiramente braçal, que exige levantamento de peso, agachamento, permanência prolongada em pé, manuseio de ferramentas e exposição contínua a intempéries — fatores sabidamente agravantes para quadros de lombalgia e ciatalgia.
Ressalta-se que o próprio histórico pericial menciona recidiva do quadro após esforço físico, o que demonstra caráter limitante e incapacitante da patologia nas atividades habituais do trabalhador rural. Ainda assim, tais elementos foram desconsiderados na conclusão da perícia e na sentença.
(...)
O Recorrente acostou aos autos laudos e exames clínicos que indicam persistência do quadro doloroso e necessidade de tratamento contínuo. Referidos documentos foram injustamente desconsiderados na sentença, a despeito de possuírem natureza complementar e corroborativa, nos termos do artigo 369 do CPC.
(...)
O Recorrente postulou a realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia ou neurologia, o que foi indeferido sob o argumento de que a especialidade só seria exigível para casos graves ou doenças raras.
6. No que se refere ao pedido de anulação da sentença para realização de nova perícia com médico especialista, destaco que a TNU firmou entendimento no sentido de que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara (Pedilef n.º 50186910420194047100; DJ de 28/07/2020), o que não verifico no presente caso.
Ademais, não há razão para designar nova perícia, visto que o laudo pericial produzido e acostado aos autos esclareceu o fato probando.
O pedido de realização de nova perícia se funda, em verdade, na divergência do entendimento da parte autora com o atingido pelo perito a respeito da existência da incapacidade; tal divergência não é razão para determinar-se a realização de nova perícia.
7. A perícia judicial (), realizado em 31/01/2025, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa:
Exame físico/do estado mental: LÚCIDO E ORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO, AFEBRIL, HIDRATADO E CORADO, ACIANÓTICO E ANICTÉRICO;
CABEÇA E PESCOÇO: NORMAIS;
MEMBROS SUPERIORES: NORMAIS;
MEMBROS INFERIORES: LOSSEGUE E LASSEGUE MODIFICADO NEGATIVOS. APRESENTA MARCHA ATIPICA, SOBE E DESCE ESCADAS NORMALMENTE.
(...)
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: NÃO HÁ INCAPACIDADE.
(...)
7. Quais as limitações funcionais e físicas decorrentes da patologia diagnosticada?
a) O autor apresenta dificuldade para realizar esforços físicos ou movimentos repetitivos típicos do
trabalho rural, como carregar peso, agachar ou manusear ferramentas?
R: NÃO FORA OBSERVADO LIMITAÇÕES FUNCIONAIS E FÍSICAS AO EXAME FISICO PERICIAL
Observo que no processo administrativo (p. 25 - ) consta laudo médico particular, emitido em 25/09/2024, que solicita afastamento por tempo indeterminado, visto que a doença é de caráter evolutivo e degenerativo.
Nesse ponto, destaco que, para ter direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar portar uma doença ou estar em tratamento de uma doença degenerativa: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações morfopsicofisiológicas que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.
O laudo pericial apresentou, de forma concreta, o exame físico realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há incapacidade para desempenhar a atividade laborativa habitual.
Tenho que supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado – como de fato está –, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito. Por conseguinte, o Juízo a quo adotou diretriz correta ao aplicar ao caso o enunciado n. 8 das Turmas Recursais da SJ-ES.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
8. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado no recurso. Custas e honorários pela autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95); a exigibilidade das verbas fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004092911v14 e do código CRC eb725180.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 19/11/2025, às 17:21:18