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RECURSO CÍVEL Nº 5001607-11.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Entretanto, a r. sentença considerou que a renda familiar supera o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo por pessoa, desconsiderando fatores relevantes, tais como: a)A instabilidade e precariedade da renda informal, As despesas básicas mensais, como alimentação, medicamentos, consultas e cuidados médicos, que comprometem toda a renda familiar.
(...)
No presente caso concreto, verifica-se que, o Juízo a quo, entendeu que a renda per capita familiar é superior a ¼ do saláriomínimo vigente no ano do requerimento administrativo.
Entretanto, conforme pode ser observado, a renda per capita do núcleo familiar, composto de 04 (quatro) membros, seria de aproximadamente R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos).
Com uma renda per capita de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), valor que está apenas ligeiramente acima de 1/4 do salário mínimo vigente (R$ 379,50), é evidente que a situação econômica do Recorrente e de sua família está muito distante de garantir condições dignas de vida, haja vista, todos os gastos extras com as consultas que necessitam serem pagas, para o tratamento do recorrente, medicamentos, dentre outros.
Não se pode admitir que o simples fato de a renda ultrapassar marginalmente o limite objetivo seja suficiente para afastar a concessão de um benefício essencial, quando, na prática, a realidade econômica demonstra uma situação de extrema vulnerabilidade.
(...)
Conforme demonstrado aos autos, o laudo social anexado aos autos reforça a precariedade das condições de vida do Recorrente, que reside em imóvel simples, inclusive com alguns itens recebidos com auxílio de doações, enfrentando dificuldades para arcar com despesas.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... In casu, questiona-se o indeferimento, em sede administrativa, do requerimento para concessão do benefício assistencial de prestação continuada, cujo motivo foi a renda per capita familiar ().
Na perícia médica administrativa, a conclusão foi de que o autor preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2° e 10, da Lei nº 8.742/93, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC (, fl. 60). Considero, portanto, preenchido o primeiro requisito, uma vez que comprovada a condição de pessoa com deficiência para os fins da Lei nº 8.742/93.
Realizada verificação das condições socioeconômicas do requerente (), verificou-se que o grupo familiar era composto por 04 membros: o autor, o pai Thyago, a mãe Sheyla e o irmão João Guilherme.
Na ocasião, foi informado pela mãe do Requerente que a renda familiar seria referente ao valor de R$ 1.800,00 a R$ 2.000,00 por mês proveniente do trabalho do pai como pescador.
Desta forma, afere-se em concreto que a renda per capita familiar é superior a ¼ do salário-mínimo vigente no ano do requerimento administrativo.
É certo que o critério legal pode ser flexibilizado, conforme abalizado pela mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores. Contudo, o benefício em questão foi instituído visando alcançar pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, sem as condições mínimas de garantir a própria subsistência, não devendo se confundir dificuldade financeira com estado de miserabilidade.
No caso dos autos, a verificação social realizada não revela situação de miserabilidade ou acentuada vulnerabilidade social que permita a flexibilização do critério da renda legalmente previsto para a concessão do benefício.
Desta forma, entendo que não merece prosperar o pleito autoral.
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. ..."
É o relatório.
VOTO
III. A controvérsia recursal diz respeito ao implemento do requisito econômico.
Conforme apontado na sentença, a família é composta por 4 pessoas: a parte autora, seus genitores e um irmão, os quais sobrevivem com uma renda de cerca de R$ 1.800,00 mensais, o que faz com que a renda per capita seja superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo.
Saliento que a Lei 8.742/93 permite a utilização de outros elementos probatórios para fins de implemento do requisito, conforme disposições abaixo:
Art. 20 (...)
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Destaco que a assistência social não se presta para suprir despesas com saúde. Contudo, no caso de demonstração de não fornecimento de medicamentos, tratamentos, serviços por parte do SUS é possível considerar tais despesas para fins de relativização da renda.
No presente caso, não foram apresentados documentos que comprovem gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS.
Além disso, observo ainda que as informações e imagens da avaliação social () demonstram condições de vida claramente incompatíveis com a alegada situação de miserabilidade social. A família reside em residência bem estruturada, em excelente estado de conservação, sendo guarnecida com diversos móveis e eletrodomésticos bem conservados.
Desse modo a parte autora não atende ao critério econômico.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004146274v7 e do código CRC adf2865b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 19/11/2025, às 17:21:30