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RECURSO CÍVEL Nº 5004459-23.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Conforme se observa do trecho supratranscrito e dos destaques feitos por este Recorrente, a sentença atacada considerou ausente a deficiência porque ausente o suposto “requisito da incapacidade”. Veja-se que toda a fundamentação pertinente à análise da deficiência da Recorrente gira em torno da análise de ser este capaz para o trabalho/vida independente ou não.
Ora, tal decisão mostra-se manifestamente dissonante da legislação em vigor, uma vez que o direito ao benefício assistencial de prestação continuada se configura quando há a presença simultânea de dois requisitos: (1) ser pessoa com deficiência ou idosa; e (2) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). Daí se depreende que a incapacidade não é um requisito.
Conforme a nova redação dada ao § 2º do art. 20 da LOAS, introduzida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o conceito de pessoa com deficiência deixou de se relacionar com a incapacidade para o trabalho e para a vida independente e passou a guardar estreita correlação com IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO QUE, EM INTERAÇÃO COM BARREIRA(S), OBSTRUEM A PARTICIPAÇÃO PLENA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS. Senão, veja-se:
(...)
E, no caso, tem-se que a Recorrente foi diagnosticada pelo perito judicial co osteoporose CID: M81, patologia que dificulta o seu acesso ao emprego, uma vez que a Autora já conta com 59 anos e não possui estudo (sabe ler e escrever muito pouco).
Outrossim, a autora vem sofrendo com dores crônicas, e ainda problemas cardíacos com relaxamento diastólico anormal do ventrículo esquerdo (VE). Salienta-se que a patologia ortopédica da autora possui caráter CRÔNICO E DEGENERATIVO, sendo assim não há possibilidade de recuperação, mas apenas tende a piorar com o lapso temporal, o que demonstra o impedimento de longo prazo!
Embora o laudo médico tenha apontado a inexistência de incapacidade, as demais condições pessoais dificultam a colocação no mercado de trabalho: escolaridade baixa e inexistência de experiência profissional.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... O requerimento administrativo NB 87/718.386.962-9, formulado em 30/12/2024, foi indeferido por não atender ao requisito de impedimentos de longo prazo (, fl. 41).
Tem direito ao benefício de prestação continuada, no âmbito da assistência social, a pessoa com deficiência que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93).
Impedimento de longo prazo
Considera-se com deficiência a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011).
O impedimento é de longo prazo quando produzir efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93).
O perito nomeado pelo juízo, especialista em ortopedia, avaliou que ():
a autora apresenta osteoporose sem evidencias de fraturas vertebrais por insuficiência e sem qualquer sequela aparente secundária a osteoporos;
a autora apresenta ainda déficit de relaxamento de VE (sem comprometimento de função cardíaca);
as doença clínicas (HAS, osteoporose) encontram-se estabilizadas;
a autora executa todas as atividades nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução;
a autora não é deficiente no momento.
A autora impugnou o laudo pericial ():
O perito examinou a autora em 16/05/2025. Atestou que não observou "sinais de gravidade de doença ao exame dos 4 membros (como ombros, cotovelos, punhos, mãos, quadris, joelhos, tornozelo e pés), não havendo limitação de movimento importantes, sinovite articular ou deformidades aparentes, sugerindo doença reumatológica estabilizada. Pontos gatilhos negativos".
Atestou ainda que "a parte autora apresenta osteoporose sem evidencias de fraturas vertebrais por insuficiência e sem qualquer sequela aparente secundária a osteoporose. Apresenta ainda déficit de relaxamento de VE (sem comprometimento de função cardíaca). Ao exame físico pericial, não há elementos no momento que corroborem gravidade de doença ou deficiência."
Por fim, concluiu que "as doença clínicas (HAS, osteoporose) encontram-se estabilizadas, sem exames complementares evidenciando lesão grave em órgãos alvos ( no caso em voga o cérebro, coração, olhos ou rins, por exemplo)".
A autora comprovou uso de medicação (), mas ao perito não se queixou de efeitos colaterais causados pelo uso. O laudo mais recente apresentado pela autora, subscrito em 12/2024 por médico clínico (, fl. 1), não atesta incapacidade laboral nem impedimento de longo prazo:
Para ter direito ao benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, não basta ao requerente comprovar estar doente: é preciso ficar comprovada a existência de impedimentos que impliquem obstrução à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Não há prova de que a autora possua impedimentos que impliquem obstrução à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
É desnecessário avaliar a renda familiar per capita.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido. ..."
É o relatório.
VOTO
III. A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
De início, observo que o exame pericial realizado encontra-se devidamente fundamentado, esclarecendo de forma suficiente a matéria, para fins de benefício LOAS, não havendo a necessidade de realização de nova perícia tampouco de complementação dos quesitos, nos termos do art. 480 do CPC:
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente, mas não constatou impedimento de longo prazo ou limitações ao exercício de atividades tampouco restrições à participação social:
"... A parte autora apresenta osteoporose sem evidencias de fraturas vertebrais por insuficiência e sem qualquer sequela aparente secundária a osteoporose. Apresenta ainda déficit de relaxamento de VE (sem comprometimento de função cardíaca). Ao exame físico pericial, não há elementos no momento que corroborem gravidade de doença ou deficiência.
As doença clínicas (HAS, osteoporose) encontram-se estabilizadas, sem exames complementares evidenciando lesão grave em órgãos alvos ( no caso em voga o cérebro, coração, olhos ou rins, por exemplo).
Não há impedimentos de longo prazo que corroborem com obstrução da plena e efetiva participação na sociedade no momento, que possam afetar funções e estruturas do corpo, limitar o desempenho de atividades e gerar restrição na participação social da parte médica. .."
No presente caso, observo que os documentos médicos () juntados aos autos, embora atestem as enfermidades, não indicam incapacidade laborativa, limitações ao exercício de atividades nem restrições à participação social.
Saliento que para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.
Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004136488v9 e do código CRC f41841bf.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 19/11/2025, às 17:21:28