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RECURSO CÍVEL Nº 5001856-74.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder benefício de prestação continuada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil.
O requerimento administrativo de benefício de amparo a pessoa portadora de deficiência NB 87/717.527.504-9, formulado em 31/10/2024, foi indeferido por não atender às exigências legais de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (Evento 1, PROCADM6).
Tem direito ao benefício de prestação continuada, no âmbito da assistência social, a pessoa com deficiência que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93).
Considera-se com deficiência a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011).
O impedimento é de longo prazo quando produzir efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93).
O perito nomeado pelo juízo, especialista em psiquiatria, avaliou que a autora (eventos 21 e 22):
é portadora de transtornos psicóticos agudos e transitórios e transtorno de personalidade com instabilidade emocional;
encontra-se vígil, orientada auto e alocronopsiquicamente, sem movimentos anormais, sem alteração do humor, pensamento de curso normal e lógico-formal, pensamento sem restrição de conteúdo, afeto modulante e congruente com humor, sem alteração de consciência do eu, sem atividade delirante, sem alteração de sensopercepção, sem alteração de memória, sem alteração de volição;
não apresenta alterações nas funções do corpo;
não apresenta sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouros (mais de 2 anos);
tem prescrição de uso de quetiapina 50mg/noite e carbonato de lítio 300mg/dia;
realiza atividades da vida civil normalmente, inclusive assinou procuração no presente processo;
executa todas as atividades nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução;
encontra-se estabilizada, sem alteração do estado mental;
não tem necessidade de afastamento periódico para tratamento da patologia descrita;
não depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida;
não apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas da mesma faixa etária, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
A autora impugnou o laudo pericial (evento 30):
A autora requereu a realização de segunda perícia médica.
O perito nomeado examinou a autora em 9/4/2025 e relatou que foram apresentados os seguintes laudo médicos:
datado de setembro/2024, que informa quadro grave de ansiedade, em uso de medicação, e que continua impossibilitada de qualquer atividade laborativa (evento 1, LAUDO7, Página 3);
datado de 21 de fevereiro de 2025, emitido por especialista em psiquiatria, informa sintomas de alucinações auditivas e visuais, pensamento suicidas, necessita de manter tratamento sem previsão de alta (CID 10 F 23.0 / F60.3) (evento 16, ANEXO1, Página 1).
O perito relatou também que a autora está em uso de quetiapina 50mg/noite e carbonato de lítio 300mg/dia, e observou que, ao exame físico e do estado mental, a autora se apresentou vígil, orientada auto e alocronopsiquicamente, sem movimentos anormais, sem alteração do humor, pensamento de curso normal e lógico-formal, pensamento sem restrição de conteúdo, afeto modulante e congruente com humor, sem alteração de consciência do eu, sem atividade delirante, sem alteração de sensopercepção, sem alteração de memória, sem alteração de volição.
O perito confirmou que a autora é portadora de transtornos psicóticos agudos e transitórios e transtorno de personalidade com instabilidade emocional.
O perito avaliou, no entanto, que a autora não apresenta alterações nas funções do corpo; não apresenta sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouros (mais de 2 anos); realiza atividades da vida civil normalmente, tendo inclusive assinado procuração no presente processo; e executa todas as atividades nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução.
O perito então concluiu que a autora encontra-se estabilizada, sem alteração do estado mental e não apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas da mesma faixa etária, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
As respostas contidas no laudo pericial respondem satisfatoriamente aos quesitos propostos pela parte autora. Não há necessidade de nova perícia médica.
Ademais, o laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação da autora na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente”
Para ter direito ao benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, não basta ao requerente comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado a existência de impedimentos que impliquem obstrução à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Não há prova de que a parte autora possua impedimentos que impliquem obstrução à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
É desnecessário avaliar a renda familiar per capita.
Danos Morais
Considera-se dano moral qualquer dor, sofrimento ou angústia que, fugindo à normalidade do dia-a-dia do homem médio, interfira intensamente no seu equilíbrio psíquico.
Aplica-se ao caso o Enunciado 58 das Turmas Recursais do Espírito Santo: “O indeferimento de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário ou assistencial somente dá causa à indenização por danos extrapatrimoniais, se evidente a prática de ato administrativo ilegal ou o exercício abusivo do controle administrativo capaz de gerar transtorno psicológico excepcional”.
O requerimento administrativo foi corretamente indeferido. Por isso não houve dano moral passível de indenização.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido. ..."
É o relatório.
VOTO
III. Em suas razões, alega o que segue:
Conforme narrado na impugnação ao laudo apresentada (evento 30), a recorrente não se opõe ao pagamento para realização da segunda perícia na presente demanda, tampouco quanto a deslocar-se para a realização desta em outra comarca.
Exas., com a máxima vênia ao trabalho desempenhado pelo sr. Perito, mas ele sequer respondeu aos quesitos formulados pela parte autora.
Vejamos, por exemplo, o quesito de número IV, em que a autora questiona se o expert concorda com o laudo médico apresentado que indica afastamento das atividades laborativas, de acordo com o Parecer nº 5/08, CFM e o sr. Perito responde apenas “respondido nos quesitos do juízo”:
(...)
Ocorre que, da leitura dos quesitos do Juízo, em nenhum momento foi citado sobre o mencionado Parecer, ou até mesmo sobre a informação de afastamento da autora de atividades laborativas:
(...)
Nobres Julgadores, vejam que o sr. Perito, com a máxima vênia, foi omisso nas respostas aos quesitos formulados não respondendo aos do juízo tampouco aos apresentados pela parte recorrente.
É evidente que o laudo pericial se mostra omisso não esclarecendo a real condição clínica da autora.
Não há razão para designar nova perícia, visto que o laudo pericial produzido e acostado aos autos esclareceu o fato probando.
Destaco que o perito judicial () expressamente consignou que os documentos médicos apresentados e encontrados nos autos processuais foram analisados. Ademais, as respostas assinaladas nos quesitos indicados pelo recorrente estão de acordo com a análise global do laudo pericial que não acatou os afastamentos indicados nos laudos particulares.
IV. Em suas razões, alega o que segue:
Concessa vênia, mas a conclusão do laudo pericial não deve ser considerada e a r. sentença deve ser reformada.
Como comprova a documentação nos autos, a requerente apresenta ansiedade:
(...)
Também há documentos nos autos que informa TENTATIVA DE SUICÍDIO e diagnóstico de esquizofrenia (Evento 1, LAUDO7, Página 1):
(...)
Ainda, o laudo médico datado de 02/2025, informa a necessidade de afastamento da requerente do mercado de trabalho em razão de seu tratamento e as medicações que ela toma, apresentando sintomas como labilidade emocional, tristeza, angústia, insônia (Evento 20, LAUDO1, Página 1):
(...)
A condição de deficiência da parte autora é CRISTALINA.
Ademais, vejamos que o próprio senhor Perito informa que a recorrente NUNCA exerceu atividade laborativa:
(...)
Infelizmente as pessoas que possuem transtornos mentais possuem uma grande oscilação em suas emoções, hora estão bem, e hora já não estão mais.
Os documentos médicos apresentados nos autos e emitidos por médico especialista são claros quanto a gravidade do quadro clínico.
Assim, por tudo que foi exposto, não deve haver dúvidas de que a recorrente possui impedimento de longo prazo.
Seja analisando as informações prestadas pelo sr. Perito ou pela documentação particular que instrui os autos, a conclusão é pela existência de limitações motoras graves e irreversíveis, confirmando a existência de impedimento de longo prazo.
O perito judicial ( e ) avaliou a parte autora em 09/04/2025 e , pautado nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente, mas não constatou impedimento de longo prazo.
O profissional expressamente consignou que o quadro de saúde está estabilizado. No exame físico/mental atestou que:
Exame físico/do estado mental: No momento, se encontra vigil, orientada auto e alocronopsiquicamente, sem movimentos anormais, sem alteração do humor, pensamento de curso normal e lógico-formal, pensamento sem restrição de conteúdo, afeto modulante e congruente com humor, sem alteração de consciência do eu, sem atividade delirante, sem alteração de sensopercepção, sem alteração de memória, sem alteração de volição.
Em seu recurso o recorrente fez referência a laudos particulares que indicam incapacidade laborativa.
Nesse ponto, tenho que supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado – como de fato está –, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade/impedimento de longo prazo, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
V. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004105893v8 e do código CRC 10282778.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 19/11/2025, às 17:20:03