Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5005598-12.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de interesse de agir.
Em suas razões, alega que não lhe era possível atender às exigências, já que dependia do Cadúnico para a realização e juntada de documentação com entrevista da Assistente Social. Contudo, o Município estava sem assistente social não sendo possível cumprir a exigência.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Postula-se a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência previsto na LOAS. O requerimento administrativo impugnado nestes autos, com DER em 30/09/2021, foi indeferido pelo não cumprimento de exigências.
Posteriormente, no curso do processo, a parte autora realizou novo requerimento em 11/08/2022, desta vez deferido ().
Desse modo, a parte autora requereu o prosseguimento do feito, visando a retroação da DIB para a data do primeiro requerimento.
Com efeito, em demandas previdenciárias, compete ao Poder Judiciário, precipuamente, a aferição da legalidade do ato administrativo de indeferimento do benefício. De modo que o exame deve levar em consideração as circunstâncias em que lavrado o ato impugnado, inclusive no que tange à instrução processual administrativa.
Assim, deve-se analisar se houve (i)legalidade no proceder da autarquia ré, no primeiro requerimento.
Nesse sentido, cabe analisar o interesse de agir da parte autora, na medida em que o benefício foi indeferido por não cumprimento de exigência, o que, a depender da exigência, poderia caracterizar indeferimento forçado.
Da leitura atenta do processo administrativo controvertido (), vê-se que foi proferido despacho de exigências (fl. 28) para que a parte autora apresentasse documentos, em especial, aqueles necessários para a aplicação de descontos na renda bruta familiar . Ainda, que fossem efetuados os agendamentos da avaliação social e da perícia médica a serem designadas.
Tais exigência não foram cumpridas pelo autor.
A parte autora, na peça inicial, se limitou a afirmar que a autarquia ré fez análise superficial do requerimento, em que pese os requisitos para o benefícios terem sido verificados.
Ocorre que, ao deixar de apresentar os documentos exigidos, a atuação da autarquia pautou-se dentro da legalidade e da razoabilidade.
A ausência de apresentação dos documentos, sem justificativa idônea ou tentativa de suprimento da falha dentro do prazo, legitima o indeferimento do requerimento administrativo originário e configura indeferimento forçado, a afastar o interesse de agir.
A parte autora em nenhum momento impugnou, especificamente, irrazoabilidade da medida e cumprimento da determinação.
O INSS alega, em contestação, falta de interesse de agir pelo não cumprimento de exigências no processo administrativo ().
Com razão o INSS.
No caso dos autos, verifico que parte autora não cumpriu exigência requerida pelo INSS na seara administrativa para fins de análise do requerimento do benefício pretendido (), tendo sido o benefício indeferido por este motivo.
O autor não juntou na via administrativa os documentos solicitados, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo, nem agendou as avaliações social e médica.
Com efeito, quando a parte deixa de cumprir as exigências administrativas, impedindo a análise por parte do INSS, há evidente supressão da via administrativa, o que equivale à ausência de requerimento administrativo.
Nesse sentido, há de se reconhecer a ausência de interesse de agir.
Do exposto, reconheço a ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. ..."
É o relatório.
VOTO
III. O benefício assistencial, requerido em 30/09/2021, foi indeferido em razão do não cumprimento de exigências.
Analisando o processo administrativo (), observo que a autarquia fez uma série de exigências a parte autora (p. 28):
Para análise de seu pedido, é necessário atender à seguinte solicitação no prazo de 30 dias:
1. Cadastro Único atualizado. Se você ainda não fez sua inscrição no CadÚnico ou se ela foi feita há mais de dois anos, procure o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social mais próximo da sua residência. No CadÚnico deverão ser incluídos os dados e CPF de todos os integrantes do grupo familiar.
2. Apresentar os documentos pessoais de todos os componentes de seu grupo familiar.
3. Documentos para aplicação de descontos na renda bruta familiar. Outra condição exigida para concessão do BPC é que o total da renda familiar dividida pelo número de seus integrantes seja menor ou igual a ¼ do salário-mínimo em vigor. Caso a renda da sua família ultrapasse esse limite, poderão ser descontados exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde nas seguintes categorias: consultas e tratamentos médicos, fraldas, alimentação especial e medicamentos da pessoa com deficiência. O desconto será aplicado uma única vez, para cada categoria, no valor médio do respectivo gasto:
a) Medicamentos - desconto de R$ 40 (quarenta reais)
b) Consultas e tratamentos médicos não disponibilizados pelo SUS - desconto de R$ 81 (oitenta e um reais)
c) Serviços não disponibilizados pelo SUAS (Centro-Dia) - desconto de R$ 29 (vinte e nove reais)
d) Fraldas - desconto de R$ 89 (oitenta e nove reais)
e) Alimentação especial - desconto de R$ 109 (cento e nove reais)
Para que o desconto seja aplicado deverá ser comprovado que os tratamentos de saúde não são oferecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e/ou Serviço Único de Assistência Social (SUAS) e que esses gastos são contínuos e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Para isso deverá apresentar:
I - Documentação médica informando qual(is) tratamento(s) faz uso e se é de natureza contínua;
II -Declaração do órgão responsável informando que o(s) tratamento(s) não são disponibilizados gratuitamente pelo SUS;
III - Documentação emitida pela Assistência Social que demonstre a necessidade de utilização do Serviço de Proteção Especial para idosos, Pessoas com Deficiência e suas famílias (Centro-Dia);
IV -Declaração informando que concorda com a aplicação do desconto pelo valor médio. Caso você não concorde com o desconto pelo valor médio, poderá comprovar que seus gastos efetivos com o(s) tratamento(s) de saúde não disponibilizados pelo SUS são maiores. Para isso deverá apresentar:
* Documentação médica informando qual(is) tratamento(s) faz uso e se é de natureza contínua;
* Declaração do órgão responsável informando que o(s) tratamento(s) não são disponibilizados gratuitamente pelo SUS;
* Recibos de cada um dos 12 meses anteriores ao pedido do BPC ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano;
* Declaração informando que não concorda a aplicação do desconto pelo valor médio.
4. Agendar avaliação social e perícia médica pelo Meu INSS (aplicativo ou site meu.inss.gov.br), acessando a opção “Consultar Pedidos” e clicando em “Detalhar”. O agendamento também pode ser feito pelo telefone 135.
5. Informar por escrito se autoriza o INSS a alterar a data de entrada do requerimento para a data em que adquiriu direito ao benefício, caso necessário. (grifei)
Conforme destacado acima, a autarquia fez diversas exigências, dentre elas apresentar documentação para comprovar comprometimento da renda, bem como realizar o agendamento da avaliação social e médica.
Em seu recurso, a parte autora afirma que não conseguiu cumprir as exigências pois dependia da atualização do CadUnico e seu município não teria Assistente Social disponível.
Contudo, apenas o item III da exigência de nº 3 dependia de Assistente Social. Ademais, não houve a comprovação de que a parte autora tentou obter o serviço e teve a negativa em razão da falta de profissionais.
Observo que, embora a parte autora estivesse devidamente assistida por advogado no processo administrativo, não foi apresentada nenhuma justificativa para o não cumprimento das exigências.
Destaco que o indeferimento por não cumprimento de exigências equivale à ausência de requerimento, na medida em que a autarquia não teve a oportunidade de analisar o implemento dos requisitos clínico e econômico, configurando ausência de interesse de agir.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004106934v13 e do código CRC fac42be5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 19/11/2025, às 17:19:57