Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5006418-60.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 58 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Lavrador.
Escolaridade: Ensino médio completo.
Doença e/ou lesão: M75.1 - Síndrome do manguito rotador ().
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que condenou o INSS a pagar-lhe AUXÍLIO-DOENÇA. Pretende a parte autora, no recurso, obter aposentadoria por invalidez.
No recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"Ao longo da instrução probatória, foi realizada a perícia médica judicial, laudo de evento 21 do feito. A avaliação médica elaborada a cargo do Dr. H. P. S., que veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que a Demandante tem LIMITAÇÃO PARA EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA, ONDE SE ENCONTRA INCAPACITADO. Veja-se:
Ademias, o r. PERITO CONFIRMA QUE O AUTOR ENCONTRA COM SEVERAS LIMITAÇÕES, AINDA, RESSALTA QUE A DOENÇA ESTÁ EM ATIVIDADE DA DOENÇA, COM AGRAVAMENTO DA DOENÇA, E AS LIMITAÇÕES SE AGRAVAM AINDA MAIS EM CARREGAR PESOS OU ELEVAR BRAÇOS, veja-se:
DESSA FORMA, É TOTALMENTE TEMERÁRIO AFIRMAR QUE UMA PESSOA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE LAVRADOR, ESTEJA CAPACITADO PARA EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA SE APRESENTA DORES ABDOMINAIS.
Ademais, ressalta que o Autor recebeu auxílio-doença diversas vezes em razão da mesma doença, o que faz jus a concessão da aposentadoria por invalidez, vejamos:
Outrossim, juntado no feito, robustos meios de provas que o Autor não tem a menina condição de voltar a trabalhar, visto a gravidade da doença, tendo apresentado laudo médico solicitando afastamento das atividades laborais e recreativas de forma indeterminado. Vejamos:
SENDO ASSIM, COMO PODERÁ O MESMO EXERCER A FUNÇÃO DE LAVRADOR EM IGUALDADE DE CONDIÇÃO COM AS DEMAIS PESSOAS QUE EXERCEM ESTE OFÍCIO, SE ESTE DEMANDA ANDAR PELA LAVOURA, ANDAR POR LUGARES ÍNGRIMES CARREGANDO FERRAMENTAS E OBJETOS PESADOS, COM RISCO DE DESIQUILIBRAR-SE, AGACHAR PARA PLANTAR E COLHER FRUTOS. NÃO PARECE RAZOÁVEL O R. PERITO ATESTAR PELA CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE!!!
(...)
No presente caso, observa-se que o Autor é portadora de SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, CID: M75.1.
Nesse seguimento, EM ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA TEM-SE DE UMA PESSOA QUE EXERCE A FUNÇÃO LABORATIVA DE LAVRADOR, PORTADOR DE DOENÇAS QUE O CAUSA LIMITAÇÕES PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS, de modo que a tendência é que seu estado de saúde somente piore com o decorrer do tempo!
Além da gravidade do quadro clínico e as patologias apresentadas pelo Demandante, fatos que por si só já demonstram a imensa dificuldade que a Recorrente enfrentará se forçadamente for reinserido no mercado de trabalho.
(...)
Da mesma forma, importante referir o disposto na Súmula 47 da TNU:
Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. (grifado)
Outrossim, registre-se que somente é dispensada a análise das condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula 77 da TNU, quando não reconhecida a incapacidade para a atividade habitual do Segurado."
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"Da incapacidade.
O laudo pericial judicial (), decorrente do exame médico realizado no dia 16/09/2024, concluiu que o autor, lavrador e com 57 anos de idade, é portadora de CID M75.1 - Síndrome do manguito rotador, o que lhe causa incapacidade temporária para a sua atividade habitual e para qualquer atividade, não sendo possível determinar o tempo para a sua recuperação.
Quanto a data de início da incapacidade, o laudo indica que esta se deu em 26/11/2021:
Foi apresentada proposta de acordo pelo INSS (), que não foi aceita pela parte autora ().
Instada a se manifestar, a parte autora impugna o laudo pericial, alegando que os laudos médicos particulares que atestam a necessidade de afastamento por tempo indeterminado, somado a condição pessoal do autor autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. Alega ainda que o autor ainda aguarda a realização de nova cirurgia no ombro direito, e sendo este o único meio adequado para recuperação, não está obrigado a se submeter ao procedimento cirúrgico, motivo pelo qual pleiteia a aposentadoria por invalidez. ()
Pois bem
Analisando a impugnação autoral, entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica do perito, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade.
Em primeiro lugar, destaco que os quesitos formulados foram devidamente abordados e suficientemente respondidos no laudo pericial, justificando que a incapacidade é passível de recuperação com tratamento clínico ou procedimento cirúrgico associado a fisioterapia:
Nesse sentido, não merece prosperar a alegação de definitividade da incapacidade defendida pela autora, porquanto o fato da recuperação da parte necessitar de procedimento cirúrgico não significa por si só automática concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. É o que preconiza o tema 272 da TNU:
"A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico."
No caso dos autos, além do expert não ter condicionado a recuperação do autor unicamente ao procedimento cirúrgico, sequer houve manifestação inequívoca e pessoal do requerente a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico, considerando que há informação de que o autor aguarda a efetiva realização do procedimento cirúrgico:
Em conclusão, considero que não se pode atribuir de modo peremptório a pecha da invalidez àquele que minimamente conta com a possibilidade de melhora do quadro clínico.
Ademais, os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório. Ainda que algum dos documentos aponte a necessidade de afastamento das atividades laborativas por prazo indeterminado, não é suficiente para desconstituir a conclusão a que chegou a perita do juízo quanto à incapacidade apenas temporária.
Com essas considerações, acolho o parecer do médico perito, para reconhecer a existência da incapacidade laboral temporária, para a atividade profissional habitual de lavrador, com DII fixada em 26/11/2021, não sendo possível determinar data provável para recuperação da capacidade laborativa.
Da qualidade de segurado(a) e da carência.
Na data do início da incapacidade, a parte autora possuía a qualidade de segurado e a carência necessária, conforme o extrato de dossiê previdenciário juntado aos autos ().
Da conclusão.
Nesse contexto, há de se concluir que a parte autora encontrava-se incapacitada para o trabalho na DER formulada em 02/12/2021, o que torna ilegítimo o indeferimento administrativo. Os atrasados de auxílio doença são devidos desde a DER, descontados os valores recebidos a titulo de auxílio doença nos periodos de 04/03/2022 a 30/10/2022 e de 28/05/2023 a 10/10/2023:
A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez também não é devida, uma vez que não restou comprovada a existência de incapacidade laborativa total e definitiva da parte autora.
No tocante à duração do benefício, o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei 13.457/2017, estabelece que:
“§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.”
O auxílio doença deverá ser mantido por 120 dias, contados da efetiva implantação, prazo máximo permitido pelo dispositivo legal supracitado.
III
Isto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:
(i) conceder o auxílio doença desde a DER formulada em 02/12/2021, com duração de 120 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. "
5. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 05/12/1996 a 31/01/1997, de 13/09/2003 a 20/12/2003, de 14/04/2010 a 30/09/2010, de 25/10/2010 a 21/03/2011, de 21/02/2020 a 18/01/2021, de 04/03/2022 a 30/10/2022, de 28/05/2023 a 10/10/2023.
A inicial se refere ao requerimento formulado em 02/12/2021.
A sentença concedeu auxílio-doença desde a DER e descontou os valores referentes aos auxílios recebidos nos períodos de 04/03/2022 a 30/10/2022 e de 28/05/2023 a 10/10/2023.
6. O autor interpôs recurso com pretenção de obter aposentadoria por invalidez. Para tanto, pontuou que o perito reconheceu que a doença está em estágio de agravamento/em atividade e o esforço praticado em seu labor, como carregar peso e elevar os braços, agravaria ainda mais sua doença. Ademais, pontuou que recebeu o auxílio diversas vezes em razão da mesma doença, o qua justificaria a concessão de aposentadoria por invalidez. Também fotocopiou laudo emitido por médico assistente em 29/09/2023 (página 4, ), referindo necessidade de afastamento de suas atividades por tempo indeterminado.
7. No que tange aos apontamentos do perito judicial mencionados pelo autor no recurso, estes não demonstram haver incapacidade permante. Apenas indicam que o autor está temporáriamente incapaz para o trabalho, pois sua doença está em período de atividade, assim, naquele momento, havia limitação para carregar pelo e elevar o braço direito (quesitos 2, 8 e 9, ).
Por conseguinte, receber auxílio por incapacidade temporária em determinados momentos não demonstra que a necessidade de concessão de aponsentadoria, apenas indica que não houve prognóstivo da doença.
O benefício por incapacidade permanente é devido quando há indicação de que a doença que acarreta incapacidade não cessará.
Em relação ao laudo fotocopiado no recurso e aos demais que contam nos autos (), emitidos em 06/01/2023 (página 1), 03/02/2023 (página 2) e em 01/03/2024 (página 3), importa mencionar que não apontam incapacidade permantente para o exercício de suas atividades habituais.
Diante disso, não constam nos autos, documentos médicos que infirmem a constatação do perito judicial no sentido de não haver incapacidade laboral.
8. O recurso indica vários elementos de fato que configuram o que se convencionou denominar condições pessoais e sociais (idade, escolaridade etc.). Ocorre que não se detectou incapacidade parcial, que é a situação na qual tais condições devem ser avaliadas (súmula 47 da TNU). Com efeito, o laudo pericial não reconheceu haver incapacidade parcial e definitiva., que é o suposto da aplicação da súmula 47 da TNU. Ao revés, o perito afirmou que a incapacidade é temporária. Logo, não é o caso de analisar-se se as condições pessoais e sociais ensejariam a aposentadoria por invalidez, como se pretende no recurso.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
9. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004158239v14 e do código CRC 10ee9554.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 19/11/2025, às 17:19:51