Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5002636-96.2025.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, nos seguinte termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para reconhecer a ilegalidade do art. 1º do Decreto nº 11.117/2022, que reduz em 25% as diárias que ultrapassarem, na mesma localidade, trinta dias contínuos ou sessenta dias não contínuos, dentro do mesmo exercício, bem como condenar a ré a pagar ao autor os valores descontados a este título.".

Em suas razões recursais (evento 19, RECLNO1), alega, em síntese,  que o poder regulamentar possui fundamento na Constituição Federal. Argumenta que, à vista do  art. 58, caput, da Lei 8.112/1990, o valor das diárias deve ser definido em regulamento, mediante o exercício da iniciativa privativa do Poder Executivo,  que, conforme critérios de conveniência e oportunidade e, sobretudo, observando as limitações orçamentárias, deve fixar o respectivo valor. Assevera que a parte autora requer que seja declarada a nulidade/ilegalidade/inconstitucionalidade da alteração promovida pelos incisos I e II do § 5º do art. 5º do Decreto n.º 5.992, acrescentados pelo Decreto n.º 11.117/2022, porém, na prática, o eventual acolhimento do pedido implicaria fixação do valor da diária pelo próprio Poder Judiciário (para as situações específicas retratadas no dispositivo suscitado), inclusive com aumento do valor. Aponta que a  aludida pretensão viola o princípio da separação de poderes, bem como a Súmula Vinculante n.º 37 e o Tema 600 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 

Contrarrazões (evento 24, CONTRAZ1).

VOTO

O art. 58 da Lei n. 8.112/1990 reconheceu o direito do servidor ao recebimento de diária em caso de viagem laboral, possibilitando ao Poder Executivo a regulamentação de tal direito.

"Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o  A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.              (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o  Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

§ 3o  Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.   

Para tanto, foi editado o Decreto n. 5.992/2006, alterado pelo Decreto n. 11.117/2022, que criou nova restrição de direito, aplicando um redutor de 25% quando o deslocamento do servidor ultrapassar, na mesma localidade, 30 dias contínuos ou 60 intercalados, em um mesmo exercício. O art. 2º, por sua vez autoriza a retroatividade dos novos valores, aplicando a redução de 25% a deslocamentos que estavam em vigor antes da alteração normativa.

No entanto, tal exigência, que restringe o direito do servidor ao pagamento da diária na integralidade, extrapolou a previsão legal, uma vez que a permanência em viagem laboral por mais de 30/60 dias, como a prevista no §5º, art. 5º, do Decreto n. 5.992/2006, incluído pelo Decreto n. 11.117/2022, não se encontra entre as possibilidades de redução do valor das diárias previstas no art. 58, §1º , da Lei n. 8.112/1990, não se encontra

Tal inovação caracteriza o desbordamento do poder regulamentar, com  evidente ofensa ao princípio da legalidade, pois referida exigência/restrição só poderia ser instituída por lei ordinária.

Oportuno citar que a 2ª Turma Recursal desta Seção Judiciária já decidiu no mesmo sentido ora exposto (Recurso Cível nº 5027831-69.2023.4.02.5001/ES; Relatora: Juíza Federal Viviany De Paula Arruda, em 9/8/2024). Eis trechos da conclusão do julgado:

"Desta feita, desde 15 de julho de 2022, ou seja, data de início da vigência do Decreto n. 11.117/2022, os servidores que se deslocam a serviço do Poder Público e se enquadram nas hipóteses acima citadas, despendem valores de sua remuneração para solver despesas que legalmente deveriam ser indenizadas pela União, gerando enriquecimento ilícito desta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico em vigor.

Assim, entendo que o ato normativo em questão estabelece hipóteses de redução dos valores das diárias de forma antijurídica, já que inexiste na legislação vigente qualquer previsão nesse sentido, ferindo, portanto, os princípios da legalidade, da isonomia e da razoabilidade."

 Por tais fundamentos, mantenho a sentença.

Da parte dispositiva

VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004073757v3 e do código CRC 81ad7bc5.

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Documento:500004250378
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RECURSO CÍVEL Nº 5002636-96.2025.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 27 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004250378v2 e do código CRC 6932147a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2025 A 27/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002636-96.2025.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2025, às 00:00, a 27/11/2025, às 13:30, na sequência 982, disponibilizada no DE de 07/11/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS (ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.289/1996). CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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