Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5002271-51.2025.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) RECONHECER como especial o período trabalhado pelo autor de 7/1/1985 a 12/2/1992 - Florestas Rio Doce S/A;

b) CONDENAR o INSS a conceder, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 29/1/2025, pela regra do art. 9º da EC nº 20/1998 ou pela regra da Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 17), o que for mais vantajoso para o autor, bem como condená-lo a pagar os valores pretéritos, que deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ."

Em suas razões recursais (evento 29, RECLNO1), a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença lastreou-se no Decreto nº 53.831/1964, embora o período laborado pelo autor seja posterior a 24 de janeiro de 1979, quando já vigente o Decreto nº 83.080/1979. Afirma que, além disso, a sentença apenas invocou a aplicação do Decreto 53.831/1964 sem demonstrar sua aplicabilidade ao caso concreto, ofendendo diretamente o art. 489, § 1º, I, do CPC/2015, que considera não fundamentada a decisão judicial que se limita a invocar dispositivo legal sem explicitar sua aplicabilidade ao caso concreto. Assevera que o  Juízo de origem reconheceu a especialidade do tempo de serviço exclusivamente com base em analogia, sem, contudo, proceder à devida análise técnica da identidade profissiográfica entre a atividade exercida pelo autor e a atividade paradigma prevista nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, conforme preconiza o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização. Argumenta também que, no que tange à atividade rural, o código 2.2.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 previa, à época, o enquadramento por categoria profissional dos trabalhadores na agropecuária, desde que vinculados à produção de larga escala, o que exclui o trabalhador braçal típico do regime de economia familiar ou de pequenas propriedades rurais, contudo, a partir da vigência do Decreto nº 83.080/1979, a atividade de trabalhador braçal deixou de constar do Anexo II do referido Decreto. Destaca que o exame do caso em tela, demonstra que a atividade laborativa rural desempenhada pelo autor se deu sob a égide do Decreto nº 83.080/1979.

Requer o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação, com o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento devidamente motivado, ou, alternativamente, considerando que a matéria se encontra madura e todos os elementos necessários à solução da lide já estão disponíveis nos autos, a aplicação do art. 1.013, § 4º, do CPC, com a apreciação imediata do mérito pela instância ad quem. No mérito, pugna pela reforma da sentença, porque o Anexo II do Decreto 83.080/1979 não contempla a categoria dos trabalhadores rurais.

Contrarrazões da parte autora (evento 35, CONTRAZ1).

VOTO

A parte recorrente alega que a sentença é nula por ofender diretamente o art. 489, § 1º, I, do CPC/2015, que considera não fundamentada a decisão judicial que se limita a invocar dispositivo legal sem explicitar sua aplicabilidade ao caso concreto.

Com efeito, segundo o §1°, I, do art. 489/CPC, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.

Contudo, a leitura da sentença permite concluir que o magistrado a quo apresentou os fundamentos que levaram ao reconhecimento do tempo especial impugnado pela autarquia.

O  STF,  no julgamento do TEMA 339, fixou a seguinte tese: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

Dessa forma, afasto a questão preliminar suscitada pela parte recorrente e passo à análise do mérito.

A sentença reconheceu a especialidade de 7/1/1985 a 12/2/1992 sob os seguintes fundamentos:

"O perfil profissiográfico previdenciário (evento 1, PROCADM10, pp. 5/6) indica que o autor ocupada o cargo "braçal" na empresa e exercia as seguintes atividades: executar serviços de roçada, capina, plantio, combate a formigas aplicando produtos derivados de hidrocarbonetos organoclorados como: Mirex (principio ativo dodecacloro e sua fórmula bruta C10 CL12), em projetos de reflorestamento.

Dessa forma, as atividades exercidas pelo autor caracterizam a atividade de "trabalhador florestal".

O item 2.2.2 do Quadro do Anexo do Decreto n. 53.831/64 considera especial, por presunção, a atividade do "trabalhador florestal".

Como razão de decidir, invoco precedente do TRF1, acolhendo a possibilidade de enquadrar-se como especial a atividade de trabalhador florestal, no período anterior a 29/04/1995:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL/PROPORCIONAL. TRABALHADOR RURAL EQUIPARADO A TRABALHADORES FLORESTAIS. RUÍDO. VIBRAÇÃO. OPERADOR DE MOTOSSERRA.

[...] 4. 29/07/1976-31/10/1993: Em relação ao período, a juíza sentenciante reconheceu-o como especial, com enquadramento no Anexo do Decreto nº 53.831/64, item 2.2.2, trabalhadores florestais, considerando a atividade de "realizar trabalhos de limpeza, preparo do solo, plantio, capina, roçada, baldeio para implantação, manutenção e exploração de florestas (...)". Ainda, "executar tarefas correlatas a critério do superior imediato. (...)."

5. Dessa forma, tendo em conta a descrição da atividade descrita no PPP de fls. 138 (empresa Arcelor Mittal BioEnergia Ltda), não merece reparo a sentença ao reconhecer a atividade pela categoria profissional dos trabalhadores florestais, conforme Decreto nº 53.831/64, item 2.2.2.

6. Situação similar foi abordada na AC 0066481-08.2012.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 14/04/2016, com trânsito em julgado em 06/07/2016.

7. Na oportunidade, assim se posicionou o Relator do voto vencedor: "O cerne da controvérsia é saber se a atividade do autor, junto à empresa de Reflorestamento R. Escuro Ltda, como trabalhador braçal rural, pode ser considerada especial. Conforme descrito no formulário PPP anexado aos autos de fls. 30/32, não restam dúvidas de que o autor esteve exposto a agentes nocivos e sua atividade se enquadra nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Neste sentido, sigo o entendimento proferido em decisão monocrática pela Ministra Assusete Magalhães no julgamento do REsp 1571252: "... servente de silvicultura em área florestal. Atividades: como servente, realizava suas atividades em áreas de florestas e de reflorestamentos, distribuindo iscas granuladas pela área do talhão, fazendo desbrota, plantio, replantio, interplantio, roçadas, capinas, redesbrota manual, acompanhando o combate a formiga, fazendo adubação, coroamento, distribuindo mudas e materiais. Prova: DSS8030 (Evento 2, ANEXOS PET INI5, Página 49), PPP (Evento 2, AGRRETID16, Página 6/7) e laudo técnico de empresa similar (Evento 2, AGRRETID16, Página 8/10) Enquadramento legal: Agricultura - códigos 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64. Conclusão: a atividade profissional é enquadrada como especial, sendo suficiente como prova do seu exercício o formulário DSS8030 preenchido pela empresa empregadora. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser provida a apelação e reformada a sentença no ponto..."( RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.252 - RS (2015/0305547-3, RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, publicado em 03/02/2016).

[...]

(APELAÇÃO 00778376620104013800, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:22/11/2017)

Sendo assim, o período deve ser considerado especial para fins previdenciários."

Como se observa, a sentença acolheu a pretensão inicial entendendo que as atividades exercidas pelo autor caracterizam o enquadramento no item 2.2.2 do quadro do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, por presunção, à atividade do "trabalhador florestal".

O INSS alega que não se aplica o Decreto n. 53.831/1964, pois foi revogado pelo Decreto n. 83.080/1979, todavia tais decretos vigeram, até o advento do Decreto nº 2.172/1997, de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ,  REsp. nº 412351/RS).

Ocorre que as atividades realizadas pelo autor eram de natureza tipicamente campesina, não sendo possível o enquadramento nos códigos pretendidos (item 2.4.4. do Decreto nº 53.831/1964 c/c item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/1979). 

Registre-se, ainda, que  no julgamento do PUIL n. 452, a 1ª Seção do STJ reiterou o posicionamento da Corte no sentido de que:

"o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente."

Na oportunidade, foi confirmado, nos julgados mencionados no acórdão que apreciou o mérito do referido tema, o entendimento de que:

"O Decreto nº 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura (REsp n. 291.404/SP, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004)"

Assim,  como não houve demonstração de que o trabalho rural do autor se deu na agropecuária, o período pretendido  não pode ser considerado como tempo especial com base no código 2.2.1. do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, tampouco pode ser enquadrado como tempo especial com base no código 2.2.2. do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, que se refere à atividade de caça.

Registre-se que esta TR, no julgamento do processo n. 5003240-71.2022.4.02.5003, na sessão de 21/6/2023, chegou ao mesmo entendimento acima. 

Não obstante, o  PPP de evento 1, PROCADM10, fls. 5-6,  indica que o autor esteve exposto  a ruído de 80,1 dB(A), a poeira mineral e a defensivos organoclorados e o nome do responsável pelos registros ambientais. O documento contém todos os requisitos legais, inclusive o nome do responsável pelos registros ambientais, presumindo-se a elaboração de LTCAT.

Acerca da especialidade em razão de exposição ao agente ruído, há orientação do STJ (Pet 9.059 RS 2012/0046729-7) no sentido de que o reconhecimento do tempo de contribuição de forma especial exige, para atividades exercidas: (i) até 5/3/1997, a exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis (Decreto n.  53.831/1964, item 1.1.6); (ii) a partir de 6/3/1997, a exposição a ruídos médios acima de 90 decibéis (Decreto n.  2.172/1997, item 2.0.1); (iii)  a partir de 19/11/2003, a exposição a ruídos médios acima de 85 decibéis (Decreto n. 4.882/2003 c/c NR 15 do MTE).

Assim, pode-se concluir que o autor, nesse período, esteve exposto a ruído em intensidade acima do limite legal, que à época era de 80 dB(A). Registre-se que o PPP indica ainda a técnica utilizada para medição do agente (NR-15 - Portaria 3.214/1978).

Nesses termos, mantenho a sentença, porém por outros fundamentos.

Da parte dispositiva

VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004110355v16 e do código CRC 93ddcf61.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 19/11/2025, às 18:49:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 23:20:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500004250350
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5002271-51.2025.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 27 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004250350v2 e do código CRC 6e9c3904.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 19/11/2025, às 18:49:31



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 23:20:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2025 A 27/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002271-51.2025.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2025, às 00:00, a 27/11/2025, às 13:30, na sequência 835, disponibilizada no DE de 07/11/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS (ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.289/1996). CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO VEICULADA PELO ENUNCIADO N. 111, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 23:20:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas