Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5028120-65.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 50 Anos.
Trabalho/atividade Habitual: Auxiliar de Serviços Gerais.
Escolaridade: Ensino Médio Incompleto.
Doença E/ou Lesão: "M54.5 - Dor Lombar Baixa" (cfr. Evento 29, Laudperi1).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"A recorrente exerce a atividade laborativa de auxiliar de serviços gerais, sendo a profissional responsável por realizar tarefas de limpeza, manutenção e apoio em diversos ambientes.
(...)
Considerando que a profissão da autora deve ser correlacionada com as patologias por ela acometida, é evidente que a mesma encontra se incapacitada para suas atividades habituais.
(...)
O perito judicial alegou que o quadro apresentado pela autora é divergente daquele apresentado pelos laudos e exames médicos por ela realizado.
Ocorre que desde o ano de 2024, a Recorrente vem recebendo benefício por incapacidade, devido ao quadro de dor lombar baixa.
Foi formulado pela Recorrente, requisitos complementares na qual o perito se quer foi chamado para responder.
A autora impugnou o laudo pericial no evento n. 37 alegando de forma categoria a omissão do presente laudo pericial uma vez que o documento deixa de analisar a profissiografia da embargante, violando o disposto no art. 473, III do CPC/2015.
Nesse sentido, tem-se uma dupla faceta nesta relação patologia-trabalho: de um lado a doença possui o condão de impossibilitar o exercício da atividade laborativa, e de outro, a própria ocupação além de agravar o estado incapacitante é o próprio parâmetro para estabelecer a incapacidade.
Ou seja, a soma das funções exercidas no desempenho do labor com a patologia é o que permite chegar ao parecer positivo ou negativo quanto à incapacidade.
Isto posto é evidente que a autora se encontra incapacitado definitivamente para toda e qualquer atividade habitual, e tal diagnóstico se mostra incompatível com a profissão.
O julgador deve considerar não apenas a existência de diagnóstico, mas os reflexos clínicos e funcionais no cotidiano do segurado, inclusive os efeitos adversos de medicação controlada.
(...)"
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"...A autora recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/650.914.966-8 no período de 17/07/2024 a 15/08/2024 e o auxílio por incapacidade temporária NB 31/651.652.282-4 no período de 28/08/2024 a 24/01/2025 (evento 39, INFBEN1).
A perita nomeada pelo juízo, especialista em ortopedia, diagnosticou dor lombar baixa. Afirmou que a autora possui aptidão para exercer a atividade habitual de auxiliar de serviços gerais. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho (evento 29, LAUDPERI1).
A autora impugnou o laudo pericial (evento 37, PET1). Alegou que:
(...)
(...)
(...)
A perita examinou a autora em 24/03/2025 e avaliou que a autora apresenta marcha atípica e sem claudicação, deambula, senta e levanta de cadeira sem auxílio. Quanto ao exame da coluna lombar, a perita relatou ausência de edema, massas, contratura ou espasmo palpável, bom alinhamento da coluna vertebral, ausência de desvio escoliótico mesmo ao teste de Adams (teste da flexão anterior do tronco), bacia nivelada e estável, teste de Schober negativo com boa mobilidade de coluna lombar, teste de Tredenlemburg negativo bilateral, força preservada grau 5 em MMII - caminha na ponta dos pés, teste de Lasègue e teste de Laségue modificado negativo bilateral, teste de Hoover positivo, bom alongamento de isquiotibiais.
Não foi confirmada a manifestação de sintomas incapacitantes nem a existência de limitações funcionais que comprometam o exercício da atividade habitual. Ademais, a perita negou o risco de agravamento do quadro clínico se a autora continuar exercendo a atividade habitual.
Não há contradição entre reconhecer a existência das doença e negar a incapacidade para o trabalho. Para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.
O fato de a perita não ter diagnosticado todas as doenças das quais a autora se queixa não significa que não analisou os laudos médicos exibidos durante a instrução do processo; significa que não concordou com o diagnóstico proposto pelos médicos assistentes. A perita tem liberdade para formular sua conclusão conjugando os documentos médicos apresentados e o exame clínico.
Ressalto que o laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
A autora alegou que:
(...)
Nos juizados especiais os atos processuais são regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual o laudo pericial não precisa conter fundamentação detalhada.
A autora formulou quesitos complementares. Todas as questões relevantes para o julgamento da lide já foram esclarecidas com as respostas ao rol de quesitos existentes no Laudo Pericial Eletrônico disponível no sistema e-Proc, cuja utilização nos processos previdenciários tornou-se obrigatória, conforme Oficio TRF2-OCI-2023/00121, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Os quesitos complementares formulados pela autora são dispensáveis, porque abordam questões já direta ou indiretamente esclarecidas no laudo pericial. Além disso, em relação às queixas de asma e hipertensão, na petição inicial a autora havia alegado apenas queixas de sinovite e tenossinovite e dor articular. A autora não exibiu nenhum laudo médico atestando crises asmáticas e a perita não confirmou o diagnóstico de asma e hipertensão.
Só é indispensável a análise das condições pessoais do segurado quando houver sido reconhecida incapacidade parcial para o trabalho. De acordo com a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.
Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), qual seja, a prova da incapacidade para o trabalho.
Na petição inicial, a autora descreveu a redução da capacidade laborativa, mas não descreveu nexo de causalidade com acidente. De acordo com a tese fixada no Tema representativo de controvérsia nº 269 da Turma Nacional de Uniformização, "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91". A autora também não tem direito a auxílio-acidente.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTES os pedidos. ..."
5. A parte autora recebeu auxílio-doença nos períodos de 20/01/2015 a 05/02/2015, 17/07/2024 a 15/08/2024 e 28/08/2024 a 24/01/2025.
Pretende obter o restabelecimento do referido benefício previdenciário e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.
6. Em seu recurso, a parte autora aduziu nulidade do laudo por não observar o artigo 473 do CPC. Ocorre que tal irresignação recursal foi lançada, em sua maior parte, em caráter abstrato. Não houve a indicação concreta de que da não-observância estrita de tal dispositivo decorreu prejuízo. Não há como pronunciar nulidade sem que haja a demonstração do prejuízo ocorrido (§ 1º do artigo 13 da Lei 9.099/95).
7. A alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de quesitos complementares somente pode ser acolhida se for formulada concretamente; não pode ser acolhida se realizada em caráter genérico. Assim ocorre porque a nulidade deve ser demonstrada; ou seja: no recurso devem constar as razões concretas pelas quais o indeferimento dos quesitos complementares formulados poderia, em tese, importar em conclusão diversa daquela a que chegou o Juízo a quo na sentença.
Visto que o recurso não faz tal demonstração, é inviável acolher a preliminar.
8. A última DCB anterior à propositura da presente demanda se deu em 15/08/2024. Após tal cessação, há o laudo do evento 2, LAUDO2, que conta com exame físico e no qual consta que a demandante não possui condições de realizar suas funções, bem como há a solicitação do médico assistente de 180 dias de afastamento. Além disso, no evento 17, LAUDO2, há um laudo de 08/01/2025 que também possui o registro de realização de exames físicos (quadro álgico; lasegue positivo; limitação de flexo extensão da cintura pélvica) e no qual restou concluído o seguinte:
"sem condições de realizar qualquer tipo de função.
Sugiro que a mesma seja encaminhada a aposentadoria"
Os laudos de médico-assistente emitidos anteriormente à DCB não se prestam para comprovar que o estado de incapacidade laborativa perdurou após a cessação do benefício (evento 1, LAUDO5).
No evento 1, LAUDO6, consta um laudo lavrado sobre exame complementar. Ocorre que a análise cognitiva do Juízo não incide sobre laudos lavrados sobre exames complementares; tais exames se destinam ao médico-assistente e ao perito judicial. Por conseguinte, não se afasta a conclusão do perito judicial tão somente com base em juízo de valor do médico que lavrou um laudo sobre exame complementar.
Para mais, no evento 30, LAUDO2, a parte autora acostou laudo de médico assistente, emitido na mesma data da perícia judicial, mas juntado ao processo em data posterior.
O enunciado n. 84 das turmas recursais da SJ-RJ tem a seguinte dicção:
“O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.”
Portanto, documentos médicos produzidos ou juntados após a perícia judicial não devem ser conhecidos pelo juízo.
Pelo exposto, não conheço do teor de tal documento médico. Cabe à parte autora formular novo requerimento administrativo com base nele.
9. Por sua vez, o laudo pericial (evento 29, LAUDPERI1) apresentou, de forma concreta, o exame físico realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há incapacidade para desempenhar a atividade laborativa habitual. É o que se afere dos trechos abaixo:
Exame físico/do estado mental: Pericianda lúcida e orientada no tempo e espaço, aparenta boa higiene, compreende e responde aos comandos verbais com frases lógicas e bem formuladas e atende às solicitações com destreza e prontidão, se mostra calma e tranquila ao exame, marcha atípica e sem claudicação, deambula, senta e levanta de cadeira sem auxílio, biotipo normolíneo
Exame da coluna lombar : Ausência de edema, massas, contratura ou espasmo palpável, bom alinhamento da coluna vertebral, ausência de desvio escoliótico mesmo ao teste de Adams ( teste da flexão anterior do tronco) , bacia nivelada e estável, teste de Schober negativo com boa mobilidade de coluna lombar, teste de Tredenlemburg negativo bilateral, força preservada grau 5 em MMII - caminha na ponta dos pés, teste de Lasègue e teste de Laségue modificado negativo bilateral , teste de Hoover positivo , bom alongamento de isquiotibiais
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Com base nos documentos médicos trazidos aos autos e exame ortopédico pericial, não foi possível sustentar a incapacidade atual da autora para as atividades profissionais habituais descritas – auxiliar de serviços gerais
Dor lombar referida de longa data com exames de imagem mostram alterações degenerativas leves sem compressão específica de estruturas nervosas.
RNM de col lombar (17/08/2024) leve espondiloartrose lombar com abaul discal L3L4L5S1 sem conflito radicular
Clinicamente, sem alterações funcionais/posturais da coluna, sem sinais radiculares aos testes provocativos e sem alterações motoras consistentes com a incapacidade da parte para o trabalho declarado.
Portanto, a despeito da existência potencial das doenças narradas, o estado clínico apresentado não nos permitiria sustentar a existência de incapacidade para o trabalho.
Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado – como de fato está – imperioso o seu acolhimento quanto à não constatação de incapacidade posterior à data da perícia.
Todavia, no que se refere ao período entre a cessação do último benefício previdenciário recebido pela autora e a data da realização da perícia judicial - 24/01/2025 a 24/03/2025 - considero comprovada a incapacidade laborativa da recorrente, tendo em vista o conteúdo do supramencionado laudo do evento 17, LAUDO2; há de ser considerado os exames físicos constantes em tal documento, bem como a inequívoca conclusão de existência da incapacidade laborativa.
Em face do exposto, a sentença deve ser reformada, para que seja concedido à autora auxílio-doença de 25/01/2025 a 24/03/2025.
10. Da desistência do processo
Em que pese o pedido de desistência do processo protocolado no , verifico que o presente caso não se aplica à extinção da ação sem resolução de mérito do art. 485, VIII, CPC. Com efeito, o pedido de desistência da ação somente pode ser apresentado até a sentença, à luz do § 5º do art. 485 do CPC:
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
Não vou interpretar tal pedido de desistência da ação como pedido de renúncia ao recurso, visto que a homologação deste implicaria em manutenção da sentença de improcedência; e não se tem convicção de que esta é a intenção da parte autora. Por outro lado, não é viável homologar desistência da ação nesta fase e extinguir o feito sem julgametno do mérito como se pediu em evento 64, haja vista o óbice previsto no §5º do art. 485 do CPC.
Desta feita, uma vez interposto o recurso inominado, não é possível a extinção do processo sem resolução de mérito por desistência.
11. Conclusão.
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, razão pela qual CONDENO o INSS a pagar-lhe AUXÍLIO-DOENÇA no período de 25/01/2025 a 24/03/2025. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, que somente são devidos quando o recorrente é vencido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004195898v4 e do código CRC 9fee627b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 19/11/2025, às 17:20:06