Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5002209-11.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de ação visando à revisão da RMI de auxílio acidente com inclusão de salário de contribuição não computados pelo INSS.

A r. sentença julgou procedente o pedido, determinando a revisão do benefício desde a DIB.

Recorreu a parte ré requerendo a reforma do julgado para que seja julgado improcedente o pedido.

É o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.

VOTO

No caso em tela, alega o INSS que os valores recebidos a título de auxílio-acidente não podem ser considerados como salário de contribuição em razão de sua natureza indenizatória.

Ocorre que a legislação previdenciária respalda a pretensão autoral. Senão vejamos:

Lei 8.213/91 – “Art. 31 . O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528 , de 1.997)”.

A jurisprudência dominante também caminha no mesmo sentido;  

EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ART. 31 DA LEI 8.213/91. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, determinando a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente (NB 1253893702) nos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial (RMI), além do pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com aplicação de juros e correção monetária. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e sua eventual análise já pela sentença; e (ii) definir se é devida a inclusão do auxílio-acidente no cálculo do salário de benefício da aposentadoria, conforme art. 31 da Lei 8.213/91.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A prescrição quinquenal das parcelas vencidas foi devidamente reconhecida na sentença, que limitou a condenação às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Dessa forma, resta prejudicada a análise desse ponto no recurso. Em relação às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), estas possuem presunção relativa de veracidade, apenas sendo afastadas por prova inequívoca de fraude ou nulidade. A ausência de registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não é suficiente para desconstituir os vínculos anotados em CTPS, conforme pacificado na Súmula nº 75 da TNU. A inclusão do auxílio-acidente nos salários de contribuição para cálculo do salário de benefício da aposentadoria está expressamente prevista no art. 31 da Lei 8.213/91, sendo irrelevante a categoria de segurado do beneficiário. O dispositivo legal assegura que os valores recebidos a título de auxílio-acidente integrem a base de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. A sentença de primeiro grau aplicou corretamente a legislação de regência, ao reconhecer o direito do autor à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a inclusão dos valores de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC), e ao determinar o pagamento das diferenças vencidas desde a data de início do benefício (DER) em 05/07/2018.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação do INSS improvida.
Tese de julgamento:
A inclusão do valor do auxílio-acidente nos salários de contribuição do período básico de cálculo (PBC) para fins de apuração do salário de benefício de aposentadoria é assegurada pelo art. 31 da Lei 8.213/91, independentemente da categoria de segurado. As anotações na CTPS possuem presunção relativa de veracidade e não podem ser desconsideradas pela simples ausência de registros no CNIS, salvo prova inequívoca de fraude ou nulidade.
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 31, 103; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5034469-86.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Rel. FLÁVIA DA SILVA XAVIER; TRF2, APELREEX 0148140-28.2015.4.02.5118, Rel. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5004788-25.2022.4.02.5006, 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, DJe 29/11/2024)

 

Desta feita, entendo que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

INSS isento de custas. Condeno o réu ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, observada a súmula nº 111 do STJ.

Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004118356v2 e do código CRC 6dc4bd32.

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Documento:500004250087
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RECURSO CÍVEL Nº 5002209-11.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 27 de novembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004250087v2 e do código CRC 97590e6d.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2025 A 27/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002209-11.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2025, às 00:00, a 27/11/2025, às 13:30, na sequência 686, disponibilizada no DE de 07/11/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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