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RECURSO CÍVEL Nº 5000262-10.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), em razão da não constatação de impedimentos de longo prazo.
2. Em suas razões, alega ser portadora de transtorno depressivo maior com sintomas psicóticos (CID F32.3) e transtorno de personalidade emocionalmente instável (CID F60.3). Assevera que, no decorrer da presente demanda, seu estado de saúde apresentou agravamento significativo, tendo sofrido, em 17/05/2025, infarto agudo do miocárdio que demandou implante de stent coronariano, ocasião em que também foi diagnosticada insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida (FEVE 32%), hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus tipo 2. Sustenta que a sentença recorrida se restringiu às conclusões do laudo judicial, deixando de valorar o restante do conjunto probatório, o qual demonstraria suas limitações funcionais e realidade socioeconômica. Afirma, ainda, preencher todos os requisitos legais para a concessão do benefício requerido, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença e o integral provimento do pedido inicial.
3. Devidamente intimado, o réu deixou de apresentar contrarrazões.
VOTO
4. A Assistência Social consiste num conjunto de políticas com vistas à prestação gratuita de proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da CF).
5. Segundo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o inciso V do art. 203 da CF veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, consiste em preceito cuja aplicabilidade requer lei regulamentadora. A regulamentação veio com a edição da Lei n. 8.742/1993 (RE 315.959-3).
6. O art. 20 da Lei n. 8.742/1993 prevê a concessão do benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo, "à pessoa com deficiência e ao idoso de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família".
7. O § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
8. Nos termos do § 10 da Lei n. 8.742/1993, considera-se impedimento de longo prazo, que integra a definição de pessoa com deficiência, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. No mesmo sentido: Súmula n. 48 da TNU, que estabelece o seguinte: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.
9. O § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define o critério de renda (hipossuficiência financeira) para que a pessoa com deficiência e o idoso possam ter direito ao benefício, a saber: "renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo".
10. No entanto, deve-se ter em mente que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985 (Tema n. 27 da repercussão geral), concluiu pela inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 20, da Lei n. 8.742/1993, a fim de permitir que outros critérios possam ser usados para aferir o que será considerado “incapaz de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, para além do critério objetivo (renda per capita). Nesses termos, ainda que ultrapassado o limite legal (1/4 do salário mínimo per capita), é possível ao juiz verificar se as circunstâncias do caso concreto denotam o estado de hipossuficiência que justifica a concessão do benefício assistencial. No mesmo sentido se manifestou o STJ, no julgamento do REsp 1.112.557 (Tema n. 185 dos recursos especiais repetitivos).
11. Além disso, sabe-se que no enfrentamento do tema representativo de controvérsia n. 122 ("saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova."), a TNU definiu que "o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova." (TNU, Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002). Essa orientação também é seguida pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 907.081).
12. Destaque-se ainda o Enunciado n. 70 das Turmas Recursais/ES, cujo teor é o seguinte: a renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade ao passo que a renda familiar per capita superior a 1/2 (meio) salário-mínimo autoriza a presunção relativa de ausência de miserabilidade para concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742/1993. Tal presunção, em ambos os casos, pode ser elidida por outros elementos probatórios que evidenciem a situação de vulnerabilidade socioeconômica. (STF, Tema nº 27; STJ , Tema nº 185 e TNU, Tema nº 122).
13. Sendo assim, enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF, resta também a análise de outras circunstâncias indicativas dessa miserabilidade no caso concreto, devendo prevalecer o entendimento de que o critério "renda" é apenas um dos fatores a serem analisados para se aferir o atendimento ao requisito econômico.
14. Ademais, para os fins do § 3º do art. 20 (definição de renda familiar mensal), “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/1993), não cabendo ao juiz ampliar a definição legal de família com vistas a incluir, na aferição do critério, outro parente da parte, visto que o aludido conceito "deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto" pela norma de regência (inteligência da tese do tema n. 73 da TNU).
15. No caso em tela, cinge-se a controvérsia a saber se a parte autora pode ser considerada pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 8.742/1993.
16. Nesse contexto, a perícia médica judicial, realizada em 09/04/2025 e complementada em 11/07/2025, constatou a existência de quadro clínico caracterizado por episódios depressivos. Não obstante, concluiu pela ausência de deficiência e de impedimentos de longo prazo, em razão da estabilização da doença (evento 25, LAUDPERI1, e evento 45, LAUDPERI1). Ressalte-se, ademais, os seguintes pontos relevantes consignados pelo perito especialista em psiquiatria:
“(...) Histórico/anamnese: Relata residir sozinha.
Diagnóstico de transtorno depressivo maior.
Comprova tratamento há mais de 5 anos.
Última avaliação, realizada por médico sem especialidade registrada CRM-ES 16126, data de 01/04/2025; prescrito uso de bupropiona 300mg/dia, alprazolam 2mg/noite, risperidona 2mg/dia, sertralina 100mg/dia e carbonato de lítio 600mg/dia.
Realiza atividades da vida civil normalmente, inclusive assinou procuração no presente processo.
Apresenta-se com quadro estabilizado.
Documentos médicos analisados: Documentos médicos apresentados e encontrados nos autos processuais
Exame físico/do estado mental: No momento, se encontra vigil, orientada auto e alocronopsiquicamente, sem movimentos anormais, sem alteração do humor, pensamento de curso normal e lógico-formal, pensamento sem restrição de conteúdo, afeto modulante e congruente com humor, sem alteração de consciência do eu, sem atividade delirante, sem alteração de sensopercepção, sem alteração de memória, sem alteração de volição.
(...) Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Encontra-se estabilizada
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
- Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO.”
“(...) a) Considerando que o diagnóstico psiquiátrico é de Transtorno Depressivo Maior (CID F32.3), com tratamento contínuo há mais de cinco anos, tal condição configura impedimento de longo prazo nos termos do Decreto nº 11.063/2022 e da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência?
Não. Parte autora se apresenta com quadro estabilizado, em remissão completa, sem sintomas residuais.
b) Em que medida os medicamentos psicotrópicos utilizados (bupropiona, alprazolam, risperidona, sertralina, carbonato de lítio) impactam as funções do corpo e as limitações nas atividades e participações, conforme art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência?
Não há limitações. Parte autora se encontra bem adaptada aos medicamentos, sem efeitos colaterais.”
17. Pois bem, esclareça-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo até mesmo desconsiderá-lo de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.
18. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou diversos exames, receituários e laudos médicos particulares (evento 1, LAUDO2, LAUDO3, RECEIT7, RECEIT8, PRONT9, PRONT10, PRONT11, LAUDO12, EXMMED13, EXMMED14 e EXMMED15). Contudo, ao serem submetidos à avaliação do perito judicial, tais documentos não se mostraram suficientes para comprovar a existência de deficiência nos termos exigidos pelo art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993.
19. A enfermidade inicialmente alegada foi transtorno depressivo grave com sintomas psicóticos, razão pela qual a parte autora requereu a realização de perícia médica especializada em psiquiatria (evento 1, INIC1). O expert nomeado pelo Juízo confirmou a existência de quadro clínico compatível com a moléstia narrada. Não obstante, em impugnação ao laudo pericial, a autora trouxe aos autos novos documentos médicos, alegando agravamento do estado de saúde e o surgimento de outras doenças, tais como hipertensão arterial sistêmica (HAS), diabetes mellitus tipo 2 (DM2), insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida (FEVE 32%, conforme ecocardiograma de 05/2025), doença arterial coronariana (DAC) e infarto agudo do miocárdio em 05/2025 (evento 54, PET1, EXMMED2 e LAUDO3). Sobre esse ponto, é importante frisar que laudos médicos emitidos em momento posterior à perícia judicial e que indiquem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico devem ser objeto de novo requerimento administrativo, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa
20. Cumpre esclarecer, ainda, que a divergência entre a conclusão de laudos médicos particulares e a do perito judicial, por si só, não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial. Esclareça-se que à luz do Enunciado n. 67 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo:
O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente.
21. Destaco que o perito judicial, profissional imparcial e tecnicamente habilitado, fundamentou seu laudo em exame clínico, histórico médico, anamnese e análise dos documentos juntados, o que lhe confere idoneidade e validade como meio de prova.
22. Por fim, registro que o simples diagnóstico de patologias ou o uso contínuo de medicamentos não implica, por si só, no reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo. Para tanto, exige-se a comprovação de que tais condições geram barreiras efetivas que restrinjam a participação plena e em igualdade de condições na sociedade. No caso concreto, o laudo pericial atestou estabilização do quadro clínico, inexistindo elementos que demonstrem comprometimento significativo e permanente da autonomia ou da vida social da requerente.
23. Do exposto, extrai-se que, apesar da enfermidade da autora, ela não pode ser enquadrada no conceito de deficiência que é necessário para a concessão do benefício assistencial da LOAS, eis que é exigido a existência de impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, o que não restou demonstrado.
24. A concessão do benefício de prestação continuada requer o preenchimento de requisitos cumulativos. A inexistência de um deles, por si só, justifica a improcedência do pedido.
25. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
26. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004085962v3 e do código CRC bc7ac43a.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 19/11/2025, às 17:27:59