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RECURSO CÍVEL Nº 5008127-21.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), em razão da não constatação de impedimentos de longo prazo.
2. Em suas razões, sustenta ser portador de esquizofrenia, transtorno mental que, segundo afirma, compromete de forma significativa sua capacidade de pensar, sentir e se comportar. Aduz, ainda, preencher todos os requisitos legais para a concessão do benefício postulado. Defende que o laudo pericial judicial teria apresentado conclusões divergentes daquelas constantes nos relatórios médicos particulares juntados aos autos. Com base nessa argumentação, requer a reforma da sentença, com o consequente provimento do pedido. Subsidiariamente, pleiteia a realização de nova perícia médica ou, alternativamente, a extinção do feito sem resolução de mérito.
3. Intimado, o Réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Assistência Social consiste num conjunto de políticas com vistas à prestação gratuita de proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da CF).
5. Segundo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o inciso V do art. 203 da CF veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, consiste em preceito cuja aplicabilidade requer lei regulamentadora. A regulamentação veio com a edição da Lei n. 8.742/1993 (RE 315.959-3).
6. O art. 20 da Lei n. 8.742/1993 prevê a concessão do benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo, "à pessoa com deficiência e ao idoso de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família".
7. O § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
8. Nos termos do § 10 da Lei n. 8.742/1993, considera-se impedimento de longo prazo, que integra a definição de pessoa com deficiência, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. No mesmo sentido: Súmula n. 48 da TNU, que estabelece o seguinte: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.
9. O § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define o critério de renda (hipossuficiência financeira) para que a pessoa com deficiência e o idoso possam ter direito ao benefício, a saber: "renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo".
10. No entanto, deve-se ter em mente que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985 (Tema n. 27 da repercussão geral), concluiu pela inconstitucionalidade parcial do § 3º do art. 20, da Lei n. 8.742/1993, a fim de permitir que outros critérios possam ser usados para aferir o que será considerado “incapaz de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, para além do critério objetivo (renda per capita). Nesses termos, ainda que ultrapassado o limite legal (1/4 do salário mínimo per capita), é possível ao juiz verificar se as circunstâncias do caso concreto denotam o estado de hipossuficiência que justifica a concessão do benefício assistencial. No mesmo sentido se manifestou o STJ, no julgamento do REsp 1.112.557 (Tema n. 185 dos recursos especiais repetitivos).
11. Além disso, sabe-se que no enfrentamento do tema representativo de controvérsia n. 122 ("saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova."), a TNU definiu que "o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova." (TNU, Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002). Essa orientação também é seguida pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 907.081).
12. Destaque-se ainda o Enunciado n. 70 das Turmas Recursais/ES, cujo teor é o seguinte: a renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade ao passo que a renda familiar per capita superior a 1/2 (meio) salário-mínimo autoriza a presunção relativa de ausência de miserabilidade para concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742/1993. Tal presunção, em ambos os casos, pode ser elidida por outros elementos probatórios que evidenciem a situação de vulnerabilidade socioeconômica. (STF, Tema nº 27; STJ , Tema nº 185 e TNU, Tema nº 122).
13. Sendo assim, enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF, resta também a análise de outras circunstâncias indicativas dessa miserabilidade no caso concreto, devendo prevalecer o entendimento de que o critério "renda" é apenas um dos fatores a serem analisados para se aferir o atendimento ao requisito econômico.
14. Ademais, para os fins do § 3º do art. 20 (definição de renda familiar mensal), “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/1993), não cabendo ao juiz ampliar a definição legal de família com vistas a incluir, na aferição do critério, outro parente da parte, visto que o aludido conceito "deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto" pela norma de regência (inteligência da tese do tema n. 73 da TNU).
15. No caso em tela, cinge-se a controvérsia a saber se a parte autora pode ser considerada pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 8.742/1993.
16. A perícia médica judicial, realizada em 13/05/2025, diagnosticou o autor com esquizofrenia (CID-10 F20). A perita registrou que ele se encontrava em estado de vigília, com consciência preservada, orientado no tempo e no espaço, apresentando raciocínio lógico, juízo crítico, fluxo e conteúdo do pensamento preservados, sem sintomas psicóticos ou transtorno delirante. Constatou, ainda, que desempenha normalmente atividades físicas, de autocuidado e domésticas, mantém relações interpessoais e sociais adequadas, além de apresentar capacidade de aprendizagem e cognição compatíveis com pessoas da mesma idade e nível de instrução. Ressaltou, apenas, a possibilidade de encontrar alguma dificuldade mínima adicional para inserção no mercado de trabalho. Ao final, concluiu pela inexistência de deficiência ou impedimentos de longo prazo (evento 33, LAUDO1, e evento 59, LAUDO1).
17. Pois bem, esclareça-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo até mesmo desconsiderá-lo de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.
18. Compulsando-se os autos, é possível confirmar que o autor apresentou receituários e laudos médicos particulares (evento 1, LAUDO7, ANEXO8, ANEXO9, ANEXO10 e ANEXO11). Todavia, tais documentos, quando verificados pela perita do Juízo, não foram capazes de evidenciar deficiência - enfatize-se - no sentido do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993.
19. Salienta-se que a divergência entre a conclusão de laudos médicos particulares e a do perito judicial, por si só, não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial. Esclareça-se que à luz do Enunciado n. 67 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo:
O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente.
20. Ademais, ressalto que a perita judicial detém aptidão e conhecimento técnico suficientes para avaliar a parte autora. Importa destacar que o laudo pericial foi elaborado com base em exame clínico, histórico de saúde, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo, portanto, prova idônea e válida para a aferição da existência de deficiência. Quanto à pretensão de realização de nova perícia por médico especialista, a Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento de que tal providência somente se justifica em situações excepcionais e de maior complexidade, como nos casos de doenças raras, hipótese que não se verifica nos presentes autos (PEDILEF 200872510048413, PEDILEF 200872510018627, PEDILEF 200872510031462).
21. Cumpre destacar que a mera existência de patologias não implica no reconhecimento de impedimentos de longo prazo. É indispensável a comprovação de que tais condições efetivamente acarretam barreiras que limitem a participação plena e efetiva do requerente na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, o uso contínuo de medicação ou a necessidade de acompanhamento ambulatorial, isoladamente, não constituem fundamentos suficientes para a concessão do benefício, pois não representam, necessariamente, comprometimento relevante, duradouro e significativo da autonomia ou da vida social do requerente.
22. Do exposto, extrai-se que, apesar da enfermidade do autor, ele não pode ser enquadrado no conceito de deficiência que é necessário para a concessão do benefício assistencial da LOAS, eis que é exigido a existência de impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, o que não restou demonstrado.
23. A concessão do benefício de prestação continuada requer o preenchimento de requisitos cumulativos. A inexistência de um deles, por si só, justifica a improcedência do pedido.
24. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
25. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004098696v2 e do código CRC d34356df.
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