Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5005059-44.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Ressalta que, desde 2024, sofre das comorbidades incapacitantes, conforme laudos emitidos em 16/10/2024 e em 06/11/2024, destacando que o médico assistente ratifica a existência de dor que gera limitação e consequente incapacidade e que necessita, assim, de afastamento de esforços físicos por tempo indeterminado.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade temporária.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 61 ANOS. |
| PROFISSÃO | MOTORISTA DE VAN ESCOLAR. |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. |
| DOENÇA(S) | DOR LOMBAR BAIXA E POLIOARTROSE NÃO ESPECIFICADA (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER / DCB | 27/11/2024. |
VOTO
A autora alegou, na inicial, que, por ser portadora de espondilodiscopatia degenerativa da coluna lombar, fascite plantar bilateral e indícios clínicos de fibromialgia, estaria incapacitada para exercer o labor habitual de motorista de van escolar.
Consta, no , que a parte autora nunca recebeu o benefício por incapacidade.
A perícia judicial (), elaborada em 09/06/2025, por médico especialista em ortopedia, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de DOR LOMBAR BAIXA E POLIOARTROSE NÃO ESPECIFICADA, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Destacou o (a) perito(a) que, ao exame físico, a autora apresentou-se da seguinte forma:
"Pericianda lúcida orientada no tempo e espaço, aparenta boa higiene, compreende e responde aos comandos verbais com frases lógicas e bem formuladas e atende às solicitações com destreza e prontidão, se mostra calma e tranquila ao exame, apresenta marcha atípica e sem claudicação ou auxílio; deambula, senta e levanta de cadeira sem auxílio. Biotipo obesa.
Exame da coluna lombar : ausência de edema, massas ou espasmos palpáveis, musculatura paravertebral trófica e simétrica, bom alinhamento de coluna vertebral sem desvios escolióticos mesmo ao teste de Adams ( teste da flexão anterior do tronco) ; Bacia estável e nivelada, teste de Schober negativo com boa mobilidade funcional de coluna lombar, teste de Tredenlemburg negativo bilateral , força preservada grau 5 em MMII -- fica em pé na ponta dos pés -- teste de Lasègue e teste de Laségue modificado negativo bilateral, bom alongamento de isquio-tibiais , teste de Hoover positivo; ausência de hipotrofias em MMII com diâmetro de coxa D e E em 60 cm.
Exame de pé D e E : pés plantígrados com discreto cavismo com ausência de calosidades plantares ou sinais de sobrecarga de apoio, ausência de edema ou tumorações em pés , ADM de tornozelos preservada e simétrica -- 45 graus de flexão plantar e 20 graus de dorsi-flexão (extensão) e ADM de complexo subtalar com 20 graus de inversão e 10 graus eversão e ADM de dedos ( art MTT-FAL ) com 80 graus de extensão e 30 graus de flexão --, teste da gaveta anterior do tornozelo negativo, teste de Thompson positivo ( avalia Aquiles) , teste de Pillings ( teste da compressão lateral da perna para avaliar sindesmose) negativo, teste da ponta dos pés ( avaliar t calcâneo, t posterior e art ST) positivo com varização de calcâneo , força preservada grau 5 em MMII - fica em pé na ponta dos pés.
Exame de punho D e E: Ausência de edema ou alteração de coloração ou sudorese em punho D e E, região tenar trófica e simétrica bilateral, Teste Tinel (percussão no nervo mediano ) negativo bilateral; Teste Durkan (compressão região inter-tenar para avaliação de nervo mediano ) negativobilateral ; Teste Phalen ( teste da flexão do punho – avalia nervo mediano ) negativo bilateral. Sem alterações motoras com ADM de punhos e dedo completa e simétrica bilateral - extensão de punho 60 graus e flexão 70 graus - manipula documentos com habilidade e força preservaga grau 5 em MMSS."
Concluiu o perito que não haveria incapacidade laboral ao exame físico, com as seguintes observações:
Com base nos documentos médicos trazidos aos autos e exame ortopédico pericial, não foi possível sustentar a incapacidade atual da autora para as atividades profissionais habituais descritas – transporte escolar.
Queixa de poliartralgia, com queixa pior de dor lombar e em pés referida de longa data com exames de imagem mostram alterações degenerativas leves sem compressão específica de estruturas nervosas. (...)
Clinicamente, sem alterações funcionais/posturais da coluna, das mão ou dos pés, sem sinais radiculares aos testes provocativos e sem alterações motoras consistentes com a incapacidade da parte para o trabalho declarado.
Portanto, a despeito da existência potencial das doenças narradas, o estado clínico apresentado não nos permitiria sustentar a existência de incapacidade para o trabalho."
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Registre-se que os documentos médicos apresentados até a data da perícia foram todos avaliados pelo expert, conforme o capítulo "Documentos médicos analisados" do laudo pericial apresentado ().
O médico assistente que emitiu o laudo de , em 06/11/2024, embora ateste a existência do quadro clínico verificado pelo perito, com presença de dor e limitação funcional, sugere o encaminhamento do autor ao perito do INSS para análise da necessidade do afastamento do labor.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Ademais, as doenças que acometem a recorrente são revestidas de caráter temporal e intermitente – o que significa dizer que tais moléstias possuem períodos de estabilização (controle) e agudização.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004100977v7 e do código CRC 0c982b21.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 19/11/2025, às 18:50:28