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RECURSO CÍVEL Nº 5002249-87.2025.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, preliminarmente, que houve ofensa à ampla defesa porque o juiz não intimou o perito para apresentar os esclarecimentos requeridos. No mérito, sustenta que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício requerido ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para que o perito apresente os esclarecimentos requeridos na impugnação ao laudo pericial.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 62 ANOS. |
| PROFISSÃO | VIGIA NOTURNO. |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. |
| DOENÇA(S) | TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER / DCB | 05/05/2025. |
VOTO
Consta, no , que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 11/04/2024 a 07/10/2024 e 18/10/2024 a 30/04/2025. O pedido formulado em 05/05/2025 foi indeferido pelo INSS com o seguinte parecer: "O Auxílio por Incapacidade Temporária foi negado, pois a perícia médica realizada concluiu pelo não reconhecimento de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual" (, fl. 34).
A perícia judicial (), elaborada em 10/09/2025, por médico especialista em ortopedia, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATI, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Sobre o exame físico, o perito apresentou as seguintes informações:
"Exame físico/do estado mental: Paciente lucido e orientado. À inspeção apresenta marcha normal e sem auxílio , independência para sentar e levantar e para manipular documentos. Queixa de dor durante entrevista clínica. Sem desvio postural ou anatômico digno de nota e ausência de atrofias musculares. Presente cicatriz cirurgica em região lombar. A palpação não apresenta pontos de dor com trofismo muscular adequado para a faixa etária . Mobilidade de coluna lombar normal com rotação e inclinação lateral e flexão preservadas. Limitação da extensão lombar. Ausências de atrofias musculares dos membros inferiores. Teste de Elevação da perna estendida, testes de lasegue e Bragard negativos e mantida a força muscular dos membros inferiores. Mobilidade e força muscular preservada nos membros superiores. Sem limitação funcional da coluna cervical."
Apresentou o expert a seguinte conclusão: "Paciente apresenta bom resultado de procedimento cirúrgico em coluna lombar sem sinais de quadro agudo e sem repercussão, no momento de seu quadro clinico e funcional".
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou na DER.
O autor alega que o juiz não intimou o perito para apresentar esclarecimentos complementares requeridos na petição de ,
Contudo, os quesitos complementares têm cabimento quando relacionados a ponto que não ficou suficientemente esclarecido no laudo pericial, devendo ser rejeitados quando meramente protelatórios.
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de análise de quesitos suplementares que em nada contribuem para o deslinde do feito, sendo eles, por isso, inócuos. Essa é a situação dos autos, pois as conclusões da perícia judicial foram suficientes para demonstrar o estado clínico da parte autora.
Ora, incumbe ao juiz indeferir quesitos impertinentes, admitindo-se apenas esclarecimento acerca de questão do laudo sobre a qual ainda persiste divergência ou dúvida, sendo que o resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa, em circunstâncias nas quais o laudo judicial é elaborado de forma completa, coerente e sem contradições internas.
Dessa forma, rejeito a alegação de cerceamento ao direito de defesa.
A respeito dos laudos médicos apresentados com a inicial, datados em 26/02/2024, 11/04/2024 e 04/10/2024 ( , fls. 1-3 ), nota-se que são contemporâneos ao período em que o autor recebeu o benefício por incapacidade, sendo, assim, insuficientes para demonstrar a alegada incapacidade na DER.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.), além de também não serem contemporâneos à DER, são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004182509v10 e do código CRC 8845ca40.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 19/11/2025, às 18:50:19