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RECURSO CÍVEL Nº 5000796-60.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Aduz que o exame judicial está eivado de inconsistências.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade temporária. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para o prosseguimento da instrução processual com a realização de nova perícia judicial com médico especialista em reumatologia.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 35 anos |
| PROFISSÃO | Trabalhadora rural |
| ESCOLARIDADE | Ensino médio completo () |
| DOENÇA(S) | Episódios depressivos; Outros transtornos ansiosos; Fibromialgia (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DCB | 26/09/2023 |
VOTO
Consta, no (fl. 1), que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 27/06/2023 a 26/09/2023 (NB 644.316.325-0). Observa-se que a data de cessação do benefício ocorreu na data da perícia administrativa (), de modo que não foi possibilitado o pedido de prorrogação do auxílio, o que demonstra o interesse de agir.
A perícia judicial (), elaborada em 09/06/2025, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de "Episódios depressivos; Outros transtornos ansiosos; Fibromialgia", não estava incapacitada para o trabalho habitual.
No exame físico, registrou:
PACIENTE EM BOM ESTADO GERAL, LÚCIDA E ORIENTADA. MARCHA PRESERVADA, PORÉM COM REFERÊNCIA A DESCONFORTO DURANTE A LOCOMOÇÃO. PALPAÇÃO DA COLUNA CERVICAL E LOMBAR EVIDENCIA DOR À PALPAÇÃO SUPERFICIAL E PROFUNDA, SEM IRRADIAÇÃO. TESTE DE LASÈGUE NEGATIVO. SEM SINAIS DE RADICULOPATIA. MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES COM FORÇA E TROFISMO PRESERVADOS. SEM EDEMAS OU ALTERAÇÕES OSTEOMUSCULARES VISÍVEIS. SINAIS VITAIS DENTRO DOS LIMITES DA NORMALIDADE. HUMOR EUTIMICO, AFETO CONGRUENTE.
Destacou a perita que:
A AUTORA RELATA QUADRO DE DOR GENERALIZADA, COM ÊNFASE EM REGIÕES LOMBAR E CERVICAL, PORÉM APRESENTA EXAME FÍSICO SEM ALTERAÇÕES FUNCIONAIS IMPORTANTES. ENCONTRA-SE ORIENTADA, COM MARCHA PRESERVADA E SEM DÉFICITS NEUROLÓGICOS OU MOTORES. ESTÁ EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO REGULAR, FAZ USO DE MEDICAÇÕES E NÃO APRESENTA, NESTA DATA, CRITÉRIOS QUE CONFIGUREM INCAPACIDADE LABORAL.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
No caso sob exame, é incabível o argumento de que o laudo pericial é inconsistente e contrário ao art. 473 do CPC. Pelo oposto, observa-se que a perícia foi elaborada de forma completa, coerente e sem contradições internas, a qual considerou a atividade habitual da autora e analisou os documentos médicos particulares, embasando todas as conclusões alcançadas.
Os documentos médicos apresentados até a data da perícia (, fl. 1 a 5), atestam genericamente a impossibilidade de exercício de atividades laborais, sem demonstrar que houve a realização de exame clínico criterioso e apontar quais seriam as limitações funcionais.
Já os laudos de (fl. 6 e 7) foram emitidos no período em que a parte autora estava em gozo do benefício por incapacidade (), não sendo, portanto, hábeis a comprovar a incapacidade no período pretendido.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Ademais, as doenças que acometem a recorrente são revestidas de caráter temporal e intermitente – o que significa dizer que tais moléstias possuem períodos de estabilização (controle) e agudização, não sendo possível inferir a persistência da incapacidade desde a DCB.
Portanto, da análise do conjunto probatório coligido aos autos, destaca-se a ausência de elementos suficientes que formem o convencimento no sentido de demonstrar a manutenção da incapacidade da parte autora. Assim, não merece prosperar o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária.
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia/sentença ( e ) aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
No caso sob exame, não se mostra necessária a realização de nova perícia por especialista, pois as enfermidades são passíveis de avaliação por médico sem especialidade e, além disso, a perita demonstrou conhecimento suficiente para analisar as alegadas limitações funcionais e a capacidade laborativa da segurada.
Nesses termos é teor do Enunciado nº 112 do FONAJEF:
"Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.
Destaca-se o Enunciado 57 destas Turmas Recursais:
"A designação de médico generalista não dá causa à nulidade da perícia realizada para aferir a capacidade da parte para o trabalho, ressalvada a hipótese de doença ou quadro clínico complexo."
Assim sendo, o requerimento de nova perícia se deu com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável do laudo pericial, motivo pelo qual rejeito o pedido.
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004146261v19 e do código CRC 668a4ec7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 19/11/2025, às 18:50:22