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RECURSO CÍVEL Nº 5010520-94.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que faz jus à indenização por danos morais em razão de demora por mais de 3 meses na apreciação do pedido administrativo, o que, segundo ela, inviabilizou o pedido de prorrogação do benefício. Requer a condenação da autarquia ao pagamento de R$50.000,00 pelos danos morais suportados.
Sem contrarrazões.
VOTO
A Constituição Federal acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no seu art. 37, § 6º, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, exige-se, pois, a presença de três requisitos: a) fato administrativo; b) dano e c) nexo causal entre a conduta e o dano.
O dano moral é aquele que possui natureza extrapatrimonial, que afeta a personalidade, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Diferencia-se do dano material não pela natureza do direito, mas sim pela forma como repercute sobre a vítima, e exsurge da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, a qual ultrapassa o limite do "mero aborrecimento".
A parte autora ajuizou esta ação em face do INSS objetivando a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00, em razão de demora injustificada de apreciação do pedido administrativo.
Afirmou que, em 27/12/2024, requereu o benefício por incapacidade temporária (NB 718.409.736-0), sendo este apreciado e deferido somente em 14/04/2025. Apontou que as parcelas, porém, foram pagas somente até 22/04/2025, o que inviabilizou a formalização do pedido de prorrogação.
A sentença rejeitou a pretensão inicial sob os seguintes fundamentos:
"Nos autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido administrativo para concessão de benefício por incapacidade, tendo sido deferido. Após os trâmites administrativos regulares, o pagamento foi efetuado, conforme comprovam os documentos colacionados aos autos. Assim, não se verifica qualquer indício de abuso ou ilegalidade na atuação da Autarquia Previdenciária. Não houve, pois, má-fé ou ilegalidade manifesta por parte do réu.
Há de se reconhecer que eventual morosidade da autarquia-ré, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. A parte autora não comprovou nos autos qualquer lesão causada ao seu patrimônio moral em razão da demora apontada. Dessa forma, o lapso de tempo para decisão administrativa pela Autarquia-ré não se mostrou desarrazoado, ainda mais diante de toda a instrução probatória realizada. Não restou configurado nenhum ato ilícito a ensejar um dano moral. Seja como for, não foi narrado nenhum fato que representasse ofensa aos direitos da personalidade, motivo pelo qual não identifico a ocorrência de dano moral. "
Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a todos, seja no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo.
A demora excessiva na decisão acerca do pedido formulado pelo segurado da Previdência Social, ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à Seguridade Social.
Além disso, o art. 49 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Por sua vez, o §5° do art. 41-A da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assevera que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão".
Os elementos dos autos demonstram que o INSS demorou quase 4 meses para apreciar e deferir o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária. Contudo, a instrução do processo após solicitação do cumprimento de exigência e realização da perícia administrativa em 3/4/2025 (fls. 25 e 39) ocorreu em 14/4/2025, com o pagamento das parcelas atrasadas em 22/4/2025, portanto, ambos em prazo razoável inferior a 30 dias.
Em regra, não cabe falar em dano moral em razão tão-somente da demora na concessão de benefício previdenciário pelo INSS, pois o que permite a condenação em danos morais é a demora excessiva e injustificada, que não é o caso dos autos, conforme bem destacou a sentença.
Sobre a impossibilidade de formalizar pedido de prorrogação do benefício, a autora poderia ter formalizado novo requerimento, se demonstrada a manutenção da incapacidade laborativa, o que, no caso, aparentemente, não ocorreu.
Por tais fundamentos, rejeito a pretensão recursal.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004128803v9 e do código CRC 4f546f8b.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 19/11/2025, às 18:50:24