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RECURSO CÍVEL Nº 5006432-44.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais (), a parte autora alega, em síntese, que (i) os documentos apresentados comprovam seu trabalho rural; e (ii) deveria ter sido agendada audiência de instrução para oitiva de testemunhas, o que não ocorreu, cerceando seu direito de defesa.
Ao final, formulou o seguinte requerimento:
Diante do exposto, requer a Recorrente:
a) O recebimento e conhecimento do presente recurso;
b) O provimento do recurso, para reformar a sentença de improcedência, reconhecendo a validade do contrato apresentado e, por conseguinte, o direito do Recorrente à concessão do benefício por incapacidade, conforme fixado nos autos;
c) Subsidiariamente, caso haja dúvida quanto ao período, que seja determinada a produção de prova complementar TESTEMUNHAL, em atenção ao princípio da verdade material e da busca pela proteção social, pois tolhido esse direito de produção de prova, o que configura o cerceamento de defesa.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 52 anos |
| PROFISSÃO | Trabalhadora rural |
| ESCOLARIDADE | Ensino fundamental incompleto |
| DOENÇA(S) | Hérnia abdominal não especificada, sem obstrução ou gangrena e compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER / DCB | 10/11/2023 |
VOTO
A perícia judicial (), elaborada em 03/02/2025, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de hérnia abdominal não especificada, sem obstrução ou gangrena e compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Em suas conclusões, deixou assente o douto perito:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: NÃO HÁ INCAPACIDADE AO EXAME FISICO PERICIAL.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
Entretanto, intimado a prestar esclarecimentos, o médico do Juízo, em seu laudo complementar de , atestou que:
Quesitos complementares / Respostas:
VENHO POR MEIO DESTA RESPONDER AO QUESTIONAMENTO SOLICITADO:
Em qual período a autora esteve incapacitada para o trabalho de lavradora?
R: ENTRE 20/09/2023 A 20/11/2023.
No presente caso, a controvérsia limita-se à qualidade de segurado especial (rural) da autora na DII, bem como o cumprimento do período de carência (art. 25 da Lei 8.213/1991).
Assim, deve a autora comprovar seu trabalho rural no período de 20/09/2022 a 20/09/2023.
Documentos em nome de terceiros, como pais ou qualquer outro membro que compõe o grupo familiar, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar. Precedentes: PEDILEF 200670510004305 e PEDILEF200772950014255). Contudo, a partir da constituição de nova unidade familiar, seja pelo casamento ou união estável, entendo que se faz necessária, também, a apresentação de prova documental em nome próprio ou em nome do cônjuge.
A Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846 de 18/06/2019, ao introduzir o Art. 38-B e alterar o Art. 106, ambos da Lei n. 8.213/91, autorizou que a comprovação do labor campesino (segurado especial) pode ser realizada por autodeclaração, desde que ratificada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais.
A parte autora afirma que trabalhou no campo de 23/05/2009 a 23/05/2010 e de 06/05/2014 a 19/09/2023, em regime de economia familiar com seu marido, JONAS DA CONCEIÇÃO BARROSO (, fls. 10/12), de modo que somente documentos em nome do casal são válidos como prova material.
O início de prova material, para ser considerado contemporâneo, pode ter sido formado em qualquer momento ao longo do intervalo que se pretende comprovar, uma vez que a sua eficácia probatória pode ser estendida prospectivamente ou retroativamente.
Contudo, havendo interrupção do trabalho rural, faz-se necessário comprovar o retorno ao labor campesino, sendo essa a hipótese dos autos.
Assim, os documentos emitidos antes de 06/05/2014 não são válidos como prova material do trabalho campesino da autora no período de carência.
Para demonstrar o exercício de atividade rural de 20/09/2022 a 20/09/2023, constam nos autos:
(i) Contrato de parceria agrícola firmado em 06/05/2014, com vencimento em 07/05/2022. Consta reconhecimento de firma em 26/02/2024 (, fls. 22/23);
(ii) Contrato de parceria agrícola firmado em 09/05/2022, com vencimento em 09/05/2027. Consta reconhecimento de firma em 26/02/2024 (, fls. 24/25);
(iii) Declarações particulares em 15/12/2023 (, fls. 25/28 e , fls. 1/7);
(iv) Nota de fornecimento de banana em 04/02/2022 (, fl. 26);
(v) Nota de fornecimento de banana em 21/10/2022 (, fl. 1); e
(vi) Nota de fornecimento de café em 28/07/2023 (, fl. 1).
Conforme Art. 221 do Código Civil: “O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público”.
Ademais, não serve como início de prova material contrato particular, sem reconhecimento de firma que garanta a veracidade da data nele consignada. Precedentes da Turma Nacional de Uniformização: PEDILEF 2007.72.52.00.09928, rel. p/ acórdão Juiz Federal José Eduardo do Nascimento, DOU 06/09/2011; PEDILEF 2008.39.00.700188-4, Rel. Juíza Federal Simone Lemos Fernandes, DOU 28/10/2011.
Com isso, os contratos de parceria não podem ser aproveitados como prova material, uma vez que o reconhecimento de firma deu-se somente em 26/02/2024, ou seja, após a DII em 20/09/2023.
Sobre as notas de fornecimento, isoladamente, revelam-se frágeis para comprovação do alegado trabalho campesino da autora, haja vista não ser possível confirmar sua contemporaneidade, ante a ausência de qualquer registro formal.
Além disso, merece destaque que a autora, na perícia judicial, afirmou que:
Escolaridade: Ens. Fund. Incompleto
Formação técnico-profissional: NÃO POSSUI
Última atividade exercida: LAVRADORA
Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: PLANTAR, COLHER E CUIDADOS COM O SOLO.
Por quanto tempo exerceu a última atividade? NÃO INFORMOU
Até quando exerceu a última atividade? 2015
Como se observa, uma vez que a própria autora declarou que trabalhou no campo somente até 2015, não restou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora, tampouco o cumprimento do período de carência na DII.
Por fim, é irrelevante, no presente caso, a produção de prova testemunhal, de modo que resta indeferido o pedido de designação de audiência.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004191199v17 e do código CRC 2747b23e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 19/11/2025, às 18:49:23