Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5007754-68.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para "condenar a ré a pagar ao autor o auxílio moradia previsto pela Lei 12.514/11 no valor atinente a 30% (trinta por cento) da bolsa bruta que foi paga mensalmente por todo o período de residência".
VOTO
A TNU, ao julgar o Tema 325 em 07/08/2024, firmou a seguinte tese:
"Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia."
Como se observa, segundo a tese fixada pela TNU o médico residente possui direito ao auxílio-moradia independentemente de prévio requerimento administrativo, não merecendo acolhimento a tese aventada pela parte ré acerca da falta de interesse de agir.
No tocante à questão da prescrição quinquenal arguida, verifica-se que conforme narrado pela parte autora em sua petição inicial (evento 1, INIC1):
“A Requerente é médica e cursou o Programa de Residência Médica junto à Universidade Federal de São Paulo, com carga horária de 60h semanais, tendo iniciado em 01/03/2021, e concluindo em 28/02/2022.”
Assim, entendo que NÃO assiste razão à recorrente no tocante à alegação de prescrição, pois tendo a presente demanda sido ajuizada em 26/03/2025, tem-se que a parte autora faz jus às parcelas do período requerido conforme dispõe o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32.
Quanto ao mérito, vale registrar que no julgamento do RECURSO CÍVEL Nº 5048764-63.2023.4.02.5001/ES esta TR assim decidiu:
“Passa-se ao mérito.
Com efeito, a TNU, no julgamento do PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, submeteu à apreciação o seguinte tema:
“Saber se o descumprimento do art. 4º, § 5º da Lei 6.932/1981, que impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência, enseja medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos".
Registre-se que, naquele caso analisado pela TNU, a parte autora ajuizou ação em face da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) que negou o pagamento do auxílio-moradia ante a ausência de requerimento para ocupar residência universitária.
O PU foi julgado em 7/8/2024 (trânsito em julgado em 25/11/2024), sendo fixada a seguinte tese (TEMA 325):
"Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia." (Grifos acrescentados)
Como se observa, segundo a tese fixada pela TNU, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
O caso dos autos se amolda, portanto, a esse tese da TNU porque a parte autora não obteve moradia in natura e, por esse motivo, faz jus ao auxílio-moradia fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal.(...)”
Do mesmo modo, no presente caso, não há comprovação que a parte autora tenha obtido moradia in natura, fazendo ela jus à benesse pleiteada.
Por fim, registre-se que, em sentido oposto ao que afirma a parte ré, não há a necessidade de comprovação das despesas realizadas.
Nesse sentido:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL QUE ASSEGURE O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ARBITRAMENTO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A DECISÃO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO À TURMA DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. [...]Como se vê, a decisão da Turma Recursal de origem, ao exigir a comprovação de despesas, está evidentemente contrariando o que restou assentado por esta Turma Nacional cujo julgamento é claro ao determinar que a obrigação in natura descumprida deverá ser "convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento." Por conseguinte, deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas. Logo, é justamente na falta desses elementos concretos que surge a oportunidade do arbitramento estabelecido na decisão uniformizadora. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização, determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que fixe a indenização em valor razoável, por arbitramento". (TNU, 50014681420144047100, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, DOU 04/10/2016.).
Nesses termos, entendo que a sentença recorrida merece ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Isenção de custas. Condeno a recorrente vencida ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004158675v2 e do código CRC 7f48bd69.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 19/11/2025, às 17:29:32