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RECURSO CÍVEL Nº 5003837-38.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade.
2. Em suas razões, alega sofrer de “sequelas de traumatismo da cabeça (CID T90), diabetes mellitus tipo 2 (CID E11) e hipertensão essencial (CID I10), além de ter sofrido uma fratura na mão esquerda, que resultou em incapacidade de fechá-la completamente”, doenças que o incapacitam para o trabalho. Afirma que há documentos médicos particulares que confirmam esse fato, contradizendo o laudo médico pericial, que, inclusive, afirma não ter analisado devidamente as suas patologias. Argumenta que na análise de sua incapacidade devem ser levadas em consideração as suas condições pessoais. Ao final, pede, primeiramente, a intimação do perito para que responda aos quesitos apresentados e, ao final, o julgamento de total procedência da demanda, com a concessão ao autor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, acrescido do adicional de 25%, a contar da data do requerimento administrativo (12/03/2025). Subsidiariamente, requer a concessão do auxílio por incapacidade temporária, sem data pré-fixada para cessação, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Não sendo acolhido tal pedido, postula, ainda, a concessão do benefício de auxílio-acidente, caso seja verificada redução da capacidade laborativa do autor. Por fim, requer a anulação da sentença proferida, com reabertura da instrução processual e a realização de nova perícia médica por profissional especialista na patologia que acomete o autor.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:
O perito nomeado pelo juízo diagnosticou que o autor, com 60 anos de idade, é portador de "I10 - Hipertensão essencial (primária) - E11 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente", o que, contudo, não compromete a sua aptidão para exercer a sua atividade habitual de padeiro. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho (evento 16, LAUDPERI1).
O autor apresentou impugnação ao laudo pericial no evento 23, PET1. Alegou, em síntese, que não houve a devida avaliação de seu quadro de saúde e que há outros elementos nos autos que evidenciam a sua incapacidade laborativa. Requereu intimação do perito para apresentar resposta aos quesitos complementares.
Conforme observo do laudo pericial, as condições de saúde do autor foram devidamente analisadas pelo perito, que, após a análise dos documentos médicos apresentados e da realização de exame físico minucioso do periciado, assim justificou a sua conclusão:
Vale destacar também os seguintes trechos do laudo pericial:
Com efeito, o juízo não está adstrito à conclusão do perito, mas para desconsiderar um laudo pericial, faz-se necessária a existência de provas robustas e contundentes que o infirmem, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Em análise aos documentos médicos particulares trazidos no evento 1, LAUDO12, observo que os mesmos indicam a presença de enfermidade, no entanto, nenhum deles aponta a necessidade de afastamento das atividades laborativas.
No que tange ao pedido de esclarecimentos, importante que se observe a essencialidade de tal diligência, em atenção ao princípio da celeridade processual, sobretudo quando a prova produzida se encontra suficientemente fundamentada para o convencimento do juízo e os novos quesitos se revelam mera repetição do que já foi respondido e não desejam a complementação, mas sim a modificação do entendimento já manifestado pelo perito.
Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), qual seja, a prova da incapacidade para o trabalho, impondo-se a improcedência do pedido.
O autor também formulou pedido de concessão de auxílio-acidente. O referido benefício é devido quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91).
Segundo o perito, o autor não apresenta sequelas decorrentes do acidente sofrido:
Por conseguinte, é indevida também a concessão do auxílio-acidente.
DISPOSITIVO
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil c/c art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91.
5. A perícia médica judicial realizada no autor por médico do trabalho, embora tenha diagnosticado hipertensão essencial e diabetes mellitus não-insulino-dependente, atestou que ele não estava incapacitado para a sua atividade habitual. O perito afirmou ainda que “não há sequela clínica, anatômica ou funcional decorrente do acidente em outubro de 2023. Corte em mão esquerda resolvido”. Além disso, o perito do juízo declarou que “o autor nega trauma ou ferimento em cabeça” (ev. 16, LAUDPERI1).
6. Depreende-se do laudo da perícia médica judicial que, após a realização de exame físico na autora e da avaliação dos documentos médicos juntados aos autos, o “expert” apresentou respostas satisfatórias aos quesitos formulados. Ademais, as respostas aos quesitos formulados ou foram diretamente fornecidas pela perícia médica judicial ou podem ser obtidas pela lógica do raciocínio desenvolvido pelo perito do juízo. Por fim, a divergência de interpretação do fato médico entre o perito do juízo e os médicos particulares, por si só, não configura violação ao direito de defesa da autora, tendo em vista a subjetividade ínsita ao ato de interpretar.
7. Esclareça-se que, nos termos do enunciado n. 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
8. Para infirmar o laudo da perícia judicial, o autor precisaria produzir prova robusta no sentido de que a sua incapacidade existia no grau e na duração que alega. Entretanto, não foi esse o caso, visto que os documentos médicos particulares que juntou aos autos no ev. 1, LAUDO12, já foram considerados pela perícia médica judicial e não foram tidos como suficientes para demonstrar a existência de um quadro de incapacidade laborativa. Desse modo, não são capazes de infirmar as conclusões da perícia médica judicial, acolhidas pela sentença. A Súmula n. 47 da TNU só se aplica quando constatada incapacidade parcial e definitiva para o trabalho.
9. Assim, considerando que o recorrente não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
10. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
11. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004192434v2 e do código CRC f40b2509.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 19/11/2025, às 17:29:33