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RECURSO CÍVEL Nº 5006050-20.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC).
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que, conforme documentação médica coligida aos autos, se enquadra como pessoa com deficiência, fazendo jus ao BPC.
Afirma que o laudo pericial foi produzido em tempo extremamente reduzido, não sendo crível que o requerente tenha sido examinado adequadamente.
Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja concedido o benefício assistencial. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para o prosseguimento da instrução processual com a realização de nova perícia judicial.
Sem contrarrazões.
| IDADE | 54 ANOS |
| DOENÇA(S) | SÍNDROME PARKISONIANA (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER | 11/03/2022 |
VOTO
O benefício assistencial de prestação continuada é garantia de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem ausência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203, caput e V, da CRFB/1988; art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007).
A pessoa com deficiência, segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, é considerada aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (redação dada pela Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do art. 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470/2011. Destaca-se o teor da Súmula 48/TNU:
"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação".
Vale destacar também a Súmula 29/TNU que dispõe que, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento".
Do conceito de família
O conceito de família, para fins de obtenção do BPC, está previsto no art. 20, § 1º da LOAS c/c art. 16 da Lei n. 8.213/1991 mediante interpretação restrita, conforme decidido pela TNU (PEDILEF 00542058320114036301, Rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). Eis o teor dos dispositivos legais:
Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 16 (...) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
Portanto, se a situação não se amolda ao previsto nos dispositivos legais, o membro não pode ser considerado como integrante do grupo familiar. Por exemplo, o filho, a partir do momento em que perde a condição de solteiro a que o § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 se refere, deixa de integrar o grupo familiar dos pais.
Da composição da renda mensal per capita
Quanto à definição da renda mensal per capita, para fins de miserabilidade, a saber, se inferior a ¼ do salário mínimo (Lei 12.435/2011) ou se inferior a ½ do salário mínimo (Lei n. 13.981/2020), em que pesem as alterações legislativas por que passou o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, a atual redação dada pela Lei 14.176/2021 assim dispõe:
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Registre-se que devem ser excluídos do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso e o benefício assistencial recebido por outro membro da família de qualquer idade, com aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que teve sua inconstitucionalidade parcial por omissão declarada pelo STF (RE 567.985-MT e RE 580.963-PR). No mesmo sentido, a Portaria nº 1.282, de 22 de março de 2021, do INSS.
Registre-se, ainda, que os valores recebidos pela família da parte autora, a título de ajuda governamental, não devem ser levados em consideração para efeito de cálculo da renda per capita, consoante o que dispõe o art. 4º, VI, §2º, II, do Anexo do Decreto 6.214/2007.
Da flexibilização do critério econômico (renda per capita)
As Turmas Recursais do Espírito Santo, editaram, em 27/6/2025, o seu enunciado de n. 70:
A renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade ao passo que a renda familiar per capita superior a 1/2 (meio) salário-mínimo autoriza a presunção relativa de ausência de miserabilidade para concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742/1993. Tal presunção, em ambos os casos, pode ser elidida por outros elementos probatórios que evidenciem a situação de vulnerabilidade socioeconômica. (STF, Tema nº 27; STJ , Tema nº 185 e TNU, Tema nº 122).
Nessa linha, a ampliação do critério econômico para aferição da renda per capita familiar é possível à luz do art. 20-B da Lei 8.742/1993, que dispõe os parâmetros para reconhecimento da vulnerabilidade social, a serem verificados no caso concreto:
I – o grau da deficiência;
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.
Da inscrição no CadÚnico
Destaca-se a tese fixada pela TNU, que trata sobre a necessidade de inscrição e atualização do CadÚnico para a concessão do BPC:
Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (TNU - Pedilef n. 05016369620204058105. Data da publicação: 15/02/2022)
Do caso concreto
A parte autora ajuizou ação alegando que seria portadora de deficiência com impedimento de longo prazo. A autarquia indeferiu o pedido por não identificar a alegada deficiência (, fl.15).
Foi determinada a realização da perícia judicial de , subscrita em 10/06/2025 por médico(a) especialista em neurologia, que concluiu que a parte autora, embora seja portadora de síndrome parkisoniana, encontra-se sem deficiência/impedimento de longo prazo.
Quanto ao histórico de saúde do autor, a perita registrou:
Trata-se de indivíduo portador de síndrome Parkinsoniana caracterizada por tremor assimétrico e rigidez acinética iniciada aos 50 anos de idade, em processo de investigação etiológica.
Ao exame físico e do estado mental, a perita atestou:
Estado de vigília, consciência preservada, orientação no tempo e no espaço e pensamento com conteúdo e fluxo adequados. Presença de tremor assimétrico em repouso predominantemente à esquerda com rigidez muscular, bradicinesia, marcha funcional e equilíbrio preservado.
A perita atestou que há sinais exteriores da doença e sequelas duradouras (mais de 2 anos). Indicou certa dificuldade para atividades físicas, como para caminhar, permanecer de pé, subir e descer escadas, abaixar ou agachar e para erguer peso, assim como para atividades com esforço físico. Também indicou dificuldades para o autocuidado e no âmbito doméstico, bem como para a reinserção do autor no mercado de trabalho. Apesar disso, a perita concluiu que o autor não apresentava impedimento de longo prazo.
O STJ firmou o entendimento segundo o qual as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo (AgRg no AREsp 784.770/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgRg no AREsp 785.341/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; AgRg no AREsp 494.182/MG, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 27/11/2015).
Com a inicial, o autor apresentou o laudo do assistente de , que atesta a presença de sintomas parkisonianos desde os 50 anos de idade, com síndrome rígido acinética assimétrica e tremores de repouso.
No caso sob exame, verifica-se que a perita atestou diversas dificuldades decorrentes da doença que acomete o autor, seja para sua mobilidade, por exemplo, para permanecer de pé, subir e descer escadas, seja para sua rotina diária, isto é, para realização de atos básicos do cotidiano, como de higiene, alimentação e limpeza da casa, e, inclusive, para se recolocar no mercado de trabalho.
Tais restrições comprometem as suas atividades cotidianas e geram dificuldade em prover seu próprio sustento, de forma persistente, o que caracteriza sua condição de deficiência, a autorizar a concessão do benefício assistencial.
Presente a deficiência, passa-se a analisar o requisito da miserabilidade.
Na investigação social () realizada por oficial de justiça, ficou consignado que o autor reside sozinho, em imóvel próprio, e que sua renda decorre unicamente do bolsa família, no valor de R$ 600,00. Declarou despesas com água e luz (R$ 250,00), gás de cozinha (R$ 120,00) e o que sobra com alimentação. Informou que os remédios obtém junto ao SUS.
Considerando que a DER é anterior à Lei nº 15.077/2024, de 27/12/2024, que restringiu as hipóteses de dedução de renda, por se tratar de norma de alcance sobre o direito material, tem aplicação somente a partir dos fatos ocorridos a partir da sua vigência, em 27/12/2024, não atingindo, portanto, a pretensão deduzida pelo autor neste feito.
Logo, o valor do bolsa família recebido pelo autor não deve ser computado no cálculo da renda per capita familiar.
Como se observa, o autor reside sozinho e não possui renda, o que faz com que a renda per capita familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo a atrair a presunção relativa de miserabilidade tal como preceitua o Tema 122 da TNU, veja-se:
"O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova."
E, no caso, os elementos obtidos a partir da investigação social não são capazes de infirmar a presunção de miserabilidade do autor.
O laudo social e as fotografias nele registradas () evidenciam situação de vulnerabilidade social, diante das condições de moradia, vez que se trata de uma residência bastante modesta, com móveis muito simples e eletrodomésticos básicos, sem nenhum tipo de ostentação, o que corrobora a situação de miserabilidade.
Como se observa, restou evidenciado que o caso em tela encontra-se no contexto de extrema vulnerabilidade econômica e que a moldura social na qual está inserida a parte autora é consideravelmente precária a ponto de ensejar a concessão do benefício ora pleiteado.
Ressalte-se, ainda, que o requisito da renda já estava atendido à época da DER, conforme consta do processo administrativo de , fl.12.
Todavia, as restrições significativas decorrentes de sua doença só restaram comprovadas na perícia judicial, realizada em 10/06/2025, não havendo elementos suficientes nos autos capazes de indicar a existência da deficiência na DER.
Portanto, o benefício assistencial deve ser concedido a partir da data do exame pericial, em 10/06/2025, quando estavam preenchidos ambos os requisitos.
O INSS deverá cumprir o julgado adotando os seguintes parâmetros:
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | |
| Espécie | Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência |
| DIB | 10/06/2025 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para determinar a concessão do benefício assistencial, com DIB em 10/06/2025. Deferimento da tutela provisória de urgência com base em toda a fundamentação de fato e de direito lançada neste voto e no caráter alimentar do benefício pleiteado (Súmula 729/STF). Intime-se o INSS para que cumpra a ordem em, no máximo, 30 dias úteis, a partir da intimação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004091536v12 e do código CRC 316ed9d3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 19/11/2025, às 18:49:41