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RECURSO CÍVEL Nº 5001892-47.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recursos inominados interpostos pelo réu e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária a partir de 17/10/2024 (DII/data da perícia).
Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados.
Em suas razões, a autora alega que os documentos médicos comprovam incapacidade laboral desde 09/06/2023 (data do acidente) ou 18/07/2023 (DER), e que foi violada a Tese 343 da TNU. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja fixada a DIB na DER.
Em suas razões, o réu alega que a autora não detinha qualidade de segurado na DII, pois efetuou recolhimentos extemporâneos. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido.
Intimadas, as partes não apresentaram contrarrazões.
VOTO
A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019).
Até o advento da aludida emenda, referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei nº 8.213/1991. O auxílio-doença (art. 59 e ss.) é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
Com a vigência da EC Nº 103/2019 em 13/11/2019, a aposentadoria por invalidez tornou-se aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio-doença passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária. O Decreto nº 3.048/1999 também teve sua redação adequada pelo Decreto nº 10.410/2020.
Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios – cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 –, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei nº 8.213/1991.
Compulsados os autos, foi realizada perícia judicial em 17/10/2024 (ev. 21). A autora, lavradora com 53 anos, foi diagnosticada com fratura da diáfise da tíbia, devido a acidente ocorrido em 09/06/2023. Constatou-se incapacidade temporária, com DII em 17/10/2024 e estimativa de recuperação em 90 dias (17/01/2025):
Exame físico/do estado mental: AO EXAME APRESENTA MUSCULATURA EUTROFICA, ARCO DE MOVIMENTO PRESERVADO, CICATRIZ CIRURGICA EM PERNA DIREITA, DOR A COMPRESSAO E AO ESTIMULO DE TIBIAL ANTERIOR EM TERCO PROXIMAL DE TIBIA. REDUCAO DE EQUILIBRIO AO APOIO MONOPODAL DIREITO. (...)
Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): ACIDENTARIA (...)
DID - Data provável de Início da Doença: 09/06/2023 (...)
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: CONSIDERANDO A ATIVIDADE HABITUAL (LAVRADORA E TERRENO IRREGULAR) APRESENTA LIMITACAO PARA DEAMBULAR POR MAIS QUE 100METROS CONTINUAMENTE, PERMANECER EM ORTOSTASE POR MAIS QUE 20 MINUTOS CONTINUO, ELEVAR PESO MAIOR QUE 10KG OU ESFORCO FISICO.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 17/10/2024 (...)
- Data provável de recuperação da capacidade: 90 DIAS
Todavia, sabe-se que o juiz não está adstrito às informações do laudo pericial, podendo utilizar-se de quaisquer elementos de prova disponíveis para firmar seu entendimento, desde que o faça de maneira fundamentada.
Ressalte-se que, conforme o Tema 343 da TNU, “a fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial.”
No presente caso, os laudos particulares atestam incapacidade por 90 dias, a partir de 17/06/2023 (ev. 7, DOC3-DOC9). Além disso, a própria perícia administrativa reconheceu que houve incapacidade entre 09/06/2023 e 08/10/2023 (ev. 10, DOC2). Na perícia judicial, verificou-se que a autora segue com as mesmas limitações.
Nesse sentido, os autos demonstram que a parte autora está incapaz desde a data do acidente – portanto, afasto a DII fixada em perícia e a fixo em 09/06/2023. Assim, é devido o benefício desde a data do requerimento administrativo, conforme precedentes da TNU (PEDILEF 00558337620074013400).
O INSS alega que a parte autora perdeu a qualidade de segurado após a última contribuição em 2018, e retornou ao RGPS com os recolhimentos de 01/2021 a 11/2023, pagos somente em 11/2023, após o fato gerador (ev. 10, DOC3).
Ocorre que a autora pleiteou o reconhecimento da condição de segurada especial antes da DER. Assim, juntou documentos que provaram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência do benefício (ev. 1, DOC8-DOC11; ev. 35, DOC1-DOC4). Diante disso, conforme exposto na sentença (ev. 43), restou devidamente comprovada a qualidade de segurada especial.
No decorrer do processo judicial, o INSS não impugnou a alegação de que a autora possuía a qualidade de segurada especial, limitando-se a discutir os recolhimentos extemporâneos presentes no CNIS da segurada. Como a Autarquia não apresentou elementos capazes de afastar a qualidade de segurada especial da autora, o recurso não merece provimento.
Parte autora sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.
INSS isento de custas processuais. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula n.º 111 do STJ, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
Nesses termos, voto por conhecer dos recursos, negar provimento ao do INSS e dar provimento ao da parte autora, para reformar a sentença e alterar a DIB do auxílio por incapacidade temporária concedido para 18/07/2023 (DER), nos termos da fundamentação supra. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004082920v5 e do código CRC 00376727.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 19/11/2025, às 17:27:49