Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5033330-97.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito (Tema 629/STJ).
2. Em suas razões, alega que apresentou início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, de que exerceu atividade rural pelo tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Ao final, pede a reforma da sentença.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A autora nasceu em 24.12.1968 (ev. 1, RG5), completou 55 anos de idade em 24.12.2023 e apresentou requerimento de aposentadoria em 10.04.2024 (ev. 1, PROCADM3, fl. 59).
5. De acordo com a sentença, o INSS, administrativamente, já reconheceu como tempo rural os períodos de 18.07.2014 a 01.01.2018 e de 19.08.2022 a 10.04.2024, os quais, somados, totalizam 05 anos, 01 mês e 06 dias.
6. Ainda segundo a sentença, restava analisar se nos períodos de 02.01.2008 a 17.07.2014 e de 02.01.2018 a 18.08.2022 a autora exerceu a atividade rural alegada.
7. Extrai-se, também da sentença, que a autora juntou os seguintes documentos:
- Certidão de nascimento da filha da autora em 20/09/2007, lavrada em 21/01/2008, com indicação da atividade de lavradora da requerente (fl. 20);
- Contrato de parceria agrícola datado de 02/01/2008, com reconhecimento de firma em Cartório em 18/07/2014 (fls. 17/18);
- Ficha de atendimento da demandante no SUS, com data de registro em 12/05/2016 (fl. 23).
- Contrato de parceria agrícola datado de 02/01/2018, com reconhecimento de firma em Cartório em 19/08/2022 (fl. 19);
- Ficha de matrícula da filha da autora em 2023, com indicação da atividade de lavradora da genitora (fl. 21).
8. O CNIS registra que a autora recolheu como contribuinte individual nos intervalos de 01.12.2011 a 29.02.2012 e de 01.05.2012 a 31.05.2012 (ev. 1, PROCADM3, fl. 37).
9. Dessa forma, o conjunto probatório permite que se conclua que a autora exerceu atividade rural nos períodos de 02.01.2008 a 30.11.2011, 01.03.2012 a 30.04.2012, 01.06.2012 a 17.07.2014 e de 02.01.2018 a 18.08.2022.
10. Calculando-se o tempo de atividade rural da autora, ela preenchia os requisitos da aposentadoria pleiteada desde a DER, em 10.04.2024. Confira-se:
11. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, em razão do provimento parcial do recurso.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | 2269214042 |
| Espécie | Aposentadoria por Idade |
| DIB | 10/04/2024 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Sim |
| Observações | |
12. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da autora, para anular a sentença e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, declarar como tempo rural os períodos de 02.01.2008 a 30.11.2011, 01.03.2012 a 30.04.2012, 01.06.2012 a 17.07.2014 e de 02.01.2018 a 18.08.2022, bem como para condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural NB 226.921.404-2 com DIB na DER (10.04.2024). Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício em favor da parte autora no prazo de 20 dias úteis contados da publicação do acórdão.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004098245v3 e do código CRC 2d15414a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 19/11/2025, às 17:27:51