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RECURSO CÍVEL Nº 5007603-36.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade mediante averbação de períodos rurais.
A r. sentença julgou procedente em parte o pedido para determinar a averbação do período de 01/12/1988 a 31/12/2002 como tempo rural.
Recorreu a parte autora requerendo a anulação do julgado para que seja reaberta a fase de instrução processual.
É o breve relatório, passo aos fundamentos do voto.
VOTO
Inicialmente, quadra registrar que o artigo 5º da lei 10.259/01 prevê a interposição de recurso apenas em face de sentença definitiva, sendo que o autor, ora recorrente, insurgiu-se em face da sentença extintiva.
Contudo, tendo em vista que o não conhecimento do inominado no caso em tela acarretaria negativa de jurisdição, faz-se necessária a análise do mesmo.
Pois bem.
Observa-se que a r. sentença de piso julgou o feito com base na seguinte fundamentação:
“(...) O processo administrativo contém documentos robustos que demonstram a vinculação da autora à atividade rural em parte de sua vida:
Certidão de casamento dos pais de 1951, constando o pai qualificado como lavrador;
Certidão de casamento da autora (1988), constando a profissão de lavrador do marido;
Anotações na CTPS da autora como trabalhadora rural entre 1983 e 1988;
Certidão de casamento de filha (2007) com a filha qualificada como lavradora.
2.2. Limitações probatórias
Conforme a CTPS, há vínculos urbanos em 2003 (camareira) e 2006 (doméstica). Após tais vínculos, não há documento de relevante valor probatório contemporâneo em nome próprio demonstrando retorno à atividade rural.
O contrato de arrendamento rural não tem firma reconhecida e as notas de produtor apresentadas têm baixo valor probatório isoladamente.
A última prova documental idônea é de 2007 (certidão de casamento da filha), que, por si só, não comprova a imediatidade exigida pela jurisprudência do STJ — ou seja, não há demonstração de que a autora era trabalhadora rural na DER ou quando do implemento da idade mínima.
2.3. Consequências jurídicas
A ausência de prova material contemporânea à DER impede a concessão da aposentadoria por idade rural, pois não cumprido o requisito da imediatidade.
Contudo, o conjunto probatório é suficiente para reconhecer o tempo de serviço rural do casamento (1988) até o primeiro vínculo urbano (2003), o que poderá ser aproveitado futuramente para aposentadoria por idade híbrida (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91), se for o caso.”
No caso sob exame, cinge-se o ponto controvertido em saber se os documentos apresentados pelo recorrente constituem início de prova material aptos a serem ratificados por prova oral para o período posterior àquele reconhecido em sentença.
Conforme exposto no recurso, observa-se que foram apresentados documentos capazes de constituir início razoável de prova material, a saber: contrato de arrendamento rural em nome da autora referente ao período de 03/11/2007 a 03/11/2024 (evento 1, COMP25); Notas de produção rural em nome da autora (evento 1, COMP13); cadastro em nome da autora em estabelecimento de produtos agropecuários (evento 1, COMP19); fatura de energia elétrica em nome da autora com indicação de classe/subclasse rural/agropecuária em 12/2023 (evento 1, COMP9).
Vale citar a jurisprudência majoritária:
EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEI Nº 8.213/91. ART. 201, § 7º, II DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I - Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria por idade para trabalhador rural pode ser concedida, independentemente do recolhimento de contribuições, apenas com a comprovação dos requisitos da idade e da atividade rural, esta comprovada através de início razoável de prova documental. II - Para comprovar o início de prova material, foram juntados: carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, contratos de pareceria agrícola e contrato mencionando existência de contrato verbal, com firma reconhecida. III - O fato de alguns dos contratos terem sido assinados em data posterior, sendo também posterior o reconhecimento de firma, não descaracteriza a prova documental e nem a torna extemporânea como afirma o requerido, pois apontam a existência, nos períodos indicados no contrato escrito, de contrato verbal, situação muito comum no meio rural e aceita pelos tribunais pátrios, inclusive pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. IV - Não se presta a desqualificar as demais provas, a certidão de casamento onde consta a profissão do autor como conferente, por se tratar de fato anterior ao período de carência exigido. V - Remessa necessária e apelação do INSS conhecidas e desprovidas. Honorários majorados em 1%, nos termos do art. 85 do CPC/15.
(TRF2, AC – Apelação nº 0000731-81.2017.4.02.9999, Órgão Julgador 2ª Turma Especializada, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data 14/03/2019)
EMENTA - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SITUAÇÃO DE FATO PREEXISTENTE. 1. A lei previdenciária não exige que os contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural contenham firmas reconhecidas em cartório, bem como transcrição no registro público, ou, ainda, que a cópia do contrato juntada aos autos esteja autenticada. Na realidade, tais contratos, na maior parte das vezes, têm como fim apenas oficializar situação de fato preexistente, uma vez que é de praxe no meio rural que os contratos sejam realizados verbalmente. 2. Remessa oficial parcialmente provida, vencido o Relator, para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da condenação, excluídas as prestações vincendas
(TRF4, RESP - AC - APELAÇÃO CIVEL 2000.04.01.002219-3, Órgão Julgador – SextaTurma, Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, DJ 21/06/2000)
Ainda sobre a comprovação da atividade rural, a Súmula n. 14 da TNU, estabelece que “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”, e a Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.348.633, fixou a tese de que “o reconhecimento do tempo de serviço pode abranger período anterior à data do início de prova material, desde que corroborado por prova testemunhal idônea”, entendimento que restou assentado na Súmula n. 577 do STJ. A TNU admite a eficácia não só retrospectiva como também prospectiva da prova documental (Pedilef. n. 50055646920144047004).
Desta feita, concluo que deveria ter sido oportunizada à parte autora a produção de prova oral a fim de que a prova documental apresentada pudesse ser corroborada por testemunhos colhidos em Juízo.
Assim, restando configurado o cerceamento do direito de defesa, mostra-se necessária a anulação da sentença com retorno dos autos à Vara de origem para realização de audiência de instrução e prolação de novo julgamento.
Sem custas. Sem condenação na verba honorária.
Por estes fundamentos, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora para anular a sentença proferida no presente feito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004184913v2 e do código CRC 29a3935d.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 19/11/2025, às 17:27:27