RECURSO CÍVEL Nº 5007280-56.2023.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. A parte autora interpôs recurso inominado em face da sentença (Evento 15) que julgou extinto, sem resolução de mérito, o seu pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Sustenta, em síntese, possuir documentação demonstrando que por toda a sua vida trabalhou em atividades rurais em regime de economia familiar, as quais foram anexadas aos autos do processo administrativo, e que tudo está devidamente corroborado pela autodeclaração de atividades rurais, requerendo a anulação da sentença. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Ao ensejo, trago à colação a sentença, verbis:
(...)
Da análise do requerimento administrativo, datada de 16/10/2023 (evento 1, PROCADM3, fls. 93/94), observa-se que não houve cumprimento pela parte autora das exigências que lhe foram formuladas, não tendo apresentado Autodeclaração do Segurado Especial, devida e completamente preenchida. Destaco que a Autodeclaração apresentada nos autos do requerimento administrativo, datada de 28/08/2003, encontra-se colacionada aos autos tanto no evento 1, PROCADM3, fls. 9/11, quanto no evento 6, OUT3.
Dessa forma, tem-se que o presente caso se subsume a uma das hipóteses de indeferimento forçado, visto que a autora protocolou apenas formalmente o seu requerimento, sem que colaborasse para a efetiva análise do mérito pelo INSS não apresentando a documentação necessária.
Quando a parte deixa de juntar documento na via administrativa, impedindo a análise por parte do INSS, há evidente supressão da via administrativa, o que equivale à ausência de requerimento administrativo.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob regime de repercussão geral, que a ausência de prévio requerimento administrativo no sentido da concessão de benefício previdenciário caracteriza ausência de interesse de agir, conforme entendimento que já prevalecia na jurisprudência. Afinal, a concessão do benefício não ocorre de ofício pelo INSS, dependendo sempre de requerimento do interessado, razão pela qual não se configura lesão ou ameaça a direito antes de sua apreciação pela autarquia.
Ficam excetuadas apenas as hipóteses nas quais há entendimento notório da autarquia em sentido contrário à pretensão do segurado, bem assim nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício. A propósito, eis a ementa do julgado.
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014).
O período buscado na via judicial deve ser objeto de análise por parte do INSS e para que isso aconteça o segurado deve juntar os documentos pertinentes.
Sendo assim, reconheço, de ofício, com fundamento no art. 485, §3º, do CPC, a falta de interesse de agir, por indeferimento forçado na via administrativa - ausência de juntada de documentos essenciais.
3. Segundo o Juízo sentenciante, a autora não teria apresentado Autodeclaração do Segurado Especial, devida e completamente preenchida. Destaco que a Autodeclaração apresentada nos autos do requerimento administrativo, datada de 28/08/2003, encontra-se colacionada aos autos tanto no evento 1, PROCADM3, fls. 9/11, quanto no evento 6, OUT3.
Dessa forma, tem-se que o presente caso se subsume a uma das hipóteses de indeferimento forçado, visto que a autora protocolou apenas formalmente o seu requerimento, sem que colaborasse para a efetiva análise do mérito pelo INSS não apresentando a documentação necessária.
4. Examinando os autos do processo administrativo (Evento 1 PROCADM3), verifico que, ao contrário do afirmado na sentença, a autora anexou aos autos do referido processo a autodeclaração de exercício de atividades rurais, na qual informa ter trabalhado como segurada especial rural (meeira), no intervalo de 18/09/1998 a 31/12/2020, mesmo documento anexado ao Evento 6 OUT3, assim como outros documentos que entendia suficientes para comprovar tais atividades, tendo o INSS, inclusive, se manifestado quanto ao mérito, ou seja, analisado os documentos apresentados, negando-lhe, porém, o direito ao benefício, sob os seguintes fundamentos (Evento 1 PROCADM3 fls.93/94):
5. Deste modo, considerando que a autora instruiu os autos do processo administrativo com as provas que detinha para comprovar sua condição de segurada especial rural, assim como a autodeclaração de exercício de atividades rurais, tendo o INSS negado o benefício sob o argumento de que tais provas não comprovariam o seu trabalho rural no período vindicado e, tendo em vista a necessidade de observância dos princípios do Juízo Natural e do Duplo Grau de Jurisdição, deve a sentença ser anulada e os autos retornados à Vara de origem para análise do mérito da pretensão autoral.
6. Voto por conhecer e dar provimento ao recurso da autora para ANULAR a sentença, devendo o Juízo sentenciante analisar o pedido de aposentadoria por idade (rural) requerido em 30/08/2023. Sem condenação em custas, nem em honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003429657v2 e do código CRC dd0f5db7.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 16/12/2024, às 19:25:11