RECURSO CÍVEL Nº 5038938-13.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
A constatação da deficiência é inquestionável, conforme documentos acostados aos autos.
Realizada avaliação médica pericial, foi constatado pelo Jurisperito que o Autor é “vítima de atropelamento com amputação traumática de perna esquerda há 30 anos” (Cf. resposta ao quesito 3).
(...)
A legislação e a jurisprudência são cediças no sentido de que é devida a concessão do benefício quando o Requerente apresentar incapacidade que limite o desenvolvimento de atividades, tão como prejudique a participação social. O que é constatado em resposta ao quesito 8, quando, ao ser questionado se a pessoa examinada tem alguma limitação que prejudique sua convivência na sociedade o especialista atesta: “Sim, possui deficiência física / amputação de perna esquerda”.
Se a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada é devida a quem possui deficiência de longo prazo, é evidente o direito do Autor, pois, é portador de deficiência física no M.I.E., com amputação traumática de perna esquerda, e que em decorrência desta enfermidade possui limitação do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, restringindo a participação social e prejudicando sua inserção no mercado de trabalho.
(...)
Evidencia-se pois, que, apesar do Autor ser maior de idade, não concluiu os estudos do ensino fundamental, possui formação somente até a 4ª série do primário, é fato que, por si só, já demonstra as barreiras sociais e econômicas, para o Demandante, além do estigma.
(...)
O Autor realizou rigorosa perícia médica administrativa do Réu em 07/03/2023, tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo.
Logo, incontroverso a existência de impedimento de longo prazo.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... O requerimento administrativo do benefício de amparo social à pessoa com deficiência (NB 712.357.899-7) requerido pela parte autora em 16/12/2022 foi indeferido em razão do não enquadramento ao critério deficiência.
Alega a parte autora que é portadora de "deficiência física no M.I.E., com amputação traumática de perna esquerda" (Evento 1).
Entendeu o perito que a parte autora não possui limitações cardiológicas para a realização das atividades do dia a dia, bem como encontra-se apta a trabalhar. Contudo, sugeriu avaliação com especialista em ortopedia, considerando a amputação da perna esquerda e alegação de dores articulares no membro contralateral.
Considerando a sugestão do perito judicial especialista em cardiologia a respeito da necessidade de avaliação do quadro clínico sob o enfoque ortopédico e tendo em vista que a lei restringiu o pagamento de apenas uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição (o §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019) [i], foi intimada a parte autora para antecipar por sua conta o valor dos honorários periciais, a fim de possibilitar-lhe a oportunidade de produzir prova médico-pericial também na especialidade de ortopedia.
Contudo, na petição do Evento 52, a parte autora não realizou a antecipação do pagamento dos honorários periciais, requerendo nova perícia médica judicial sem custo:
Salvo em casos excepcionais, o médico inscrito no órgão de classe competente tem habilitação técnica legal para opinar no processo judicial sobre questões de natureza clínica afetas a qualquer especialidade, ainda que não tenha competência para conduzir o tratamento do paciente. Nesse viés, o artigo 156, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 autoriza concluir que a especialidade exigida do perito médico pode ser vista de forma ampla, quando o próprio dispositivo exige apenas o registro no órgão profissional competente (Conselho Regional de Medicina).
Para que a perícia tenha validade, o perito não precisa comprovar especialização dentro da Medicina supostamente afinada com as enfermidades apresentadas pelo paciente. Em razão disso, a nomeação de perito médico judicial especialista na área da doença a ser examinada, em regra, não é obrigatória, mas apenas preferencial.
Destarte, embora tenha oportunizado a parte autora a realização de outra perícia, considero que o laudo pericial do especialista do Juízo não apresenta qualquer contrariedade ou incerteza acerca da condição clínico-patológica do requerente.
De mais a mais, cabe destacar, que foi o próprio autor que requereu que a perícia fosse realizada “com médico CARDIOLOGISTA”:
Assim, considerando que a lei restringiu o pagamento de apenas uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição (o §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019) [i] e a parte autora não antecipou os honorários periciais, passo ao julgamento da lide com base nos elementos de prova juntados até aqui aos autos.
Como visto, o perito não constatou nenhuma alteração que justifique inaptidão para o trabalho. O autor não apresenta nenhuma limitação que prejudique sua convivência na sociedade; podendo, inclusive, realizar sua atividade habitual. Vejamos:
"Autor não tem diagnóstico de qualquer doença cardiovascular, nega uso de medicações específicas, não tem sintomas de angina ou dispneia, apresentando, portanto, aptidão física para o trabalho. Alega que trabalhava como vigia mesmo após apresentar amputação de perna esquerda, mas que agora vem apresentando dores articulares no membro contralateral, levando a limitação para o trabalho."
O expert acrescentou:
12. A pessoa examinada corre risco de agravamento da doença se continuar trabalhando? Por quê?
Não, pois está compensado e em tratamento regular, sem risco de agravamento do quadro no exercício da atividade habitual.
13. É possível estimar a data de início da incapacidade para o trabalho ou do impedimento para participação plena e efetiva na sociedade? É possível esclarecer, pelo menos, se o estado de incapacidade laboral instalou-se há pelo menos seis ou doze meses?
Não apresenta incapacidade para o exercício do trabalho habitual.
(...)
15. A incapacidade para o trabalho ou o impedimento para ter participação na sociedade é de longo prazo, isto é, incapacita a pessoa pelo prazo mínimo de dois anos? Por quê? Não apresenta incapacidade para o exercício do trabalho habitual.
Avaliou o médico do Juízo, por fim, que o autor tem capacidade de cuidar sozinho das atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal; que pode se locomover e sair de casa sozinho; que não necessita de assistência permanente de terceiros e que não apresenta limitação que prejudique sua convivência em sociedade.
No caso dos autos, o perito sequer constatou alguma alteração que justifique inaptidão para exercício da atividade habitual. O fato da parte autora ser portadora de doenças, não caracteriza, por si só, o direito ao benefício assistencial, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade que as doenças provocam no trabalho e no convívio social do requerente a longo prazo, realidade que não foi verificada na demanda sob exame.
Pois bem. O laudo do perito judicial está idoneamente fundamentado e, ao meu ver, cumpriu com o objetivo de aferir a aptidão para a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Logo, limito o julgamento de improcedência à constatação de ausência de patologia que se enquadre como deficiência física ou impedimento de longo prazo. Ressalto que o exame do requisito da miserabilidade deverá ser feito caso o requisito da deficiência reste atendido, não sendo esta a hipótese versada nos autos.
A mera sugestão pelo perito judicial de realização de perícia em outra especialidade, não tem o condão de abrir esta discussão, quando a incial, claramente se refere a especialidade de cardiologia:
Em que pese o autor possuir amputação traumática há mais de 30 anos, após o acidente (atropelamento) teve inúmeros empregos formais, assim como recolheu como contribuinte individual.
5 | 12357130654 | 27150549000119 | MUNICIPIO DE CARIACICA | 05/07/1993 | 02/08/1993 | Empregado | não informada - 9999-99 |
| PEXT |
6 | 12357130654 | 1179893000147 | LANDIESEL AUTO MECANICA LTDA | 01/10/1996 | 01/11/1996 | Empregado | vigia - 0583-30 | 10/1996 |
|
7 | 12357130654 | 31770761000156 | DROSDSKY INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA | 01/11/1996 | 03/05/1998 | Empregado | vigia - 0583-30 | 05/1998 |
|
8 | 12357130654 | 36397644000102 | CONNECT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA | 19/10/1998 |
| Empregado | vigia - 0583-30 | 04/2000 |
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9 | 12357130654 | 4155098000107 | SOLUCOES MECANICA DIESEL LTDA | 20/03/2001 |
| Empregado | gesseiro - 0955-20 | 09/2001 |
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10 | 11290621130 |
| RECOLHIMENTO | 01/05/2014 | 31/10/2016 | Contribuinte Individual |
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11 | 11290621130 |
| RECOLHIMENTO | 01/12/2016 | 31/01/2017 | Contribuinte Individual |
A sua genitora, a qual reside na mesma casa do Autor, é detentora de duas pensões, o que justifica a qualidade da casa onde residem.
No mais, o autor pode se beneficiar do programa Bolsa família, assim como o SUS tem local fixo no Estado do Espírito Santo para o fornecimento de órtese, algo que se indentifica com o programa de inclusão social deflagrado pelo Governo Federal, logo, não havendo que se falar em impedimento de longo prazo, quando o Autor não comprovou se utilizar das medidas alternativas oferecidas pelo Governo Federal, além do que o perito judicial ter lhe declarado capaz para a função exercida anteriormente ao requerimento - vigia.
Desta feita, em que pese as alegadas dificuldades suportadas pela parte autora, resta evidente que os elementos trazidos aos autos não comprovam a existência de um dos requisitos exigido pela LOAS para concessão do benefício – impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da postulação, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
É o relatório.
VOTO
III. A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
O recorrente alega que a autarquia reconheceu o impedimento de longo prazo, estando, portanto, preenchido o requisito clínico.
Analisando o processo administrativo () verifico que a perícia da autarquia confirmou que o caso tem indicador de impedimento de longo prazo.
Todavia, o resultado da avaliação conjunta, que leva em consideração os critérios atinentes a Fatores Ambientais, Atividades e Participação e Funções do Corpo, foi no sentido de que o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC (p. 17):
Assim, o requisito atinente à condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo não foi preenchido administrativamente.
A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente, mas atestou que o periciado tem capacidade de cuidar sozinho de atividades cotidianas, pode se locomover sozinho e não necessita de assistência permanente de terceiros.
O perito afirmou a existência de limitação atinente à amputação de perna esquerda, que prejudica sua convivência na sociedade (quesito 8).
Nesse ponto verifico que a amputação da perna ocorreu há mais de 30 anos (quesito 3) e, conforme detalhado na sentença, após o acidente (atropelamento) a parte autora teve inúmeros empregos formais, assim como recolheu como contribuinte individual em diversas oportunidades entre 07/1993 e 01/2017 ().
Aliás, o perito atestou que o periciado mantém sua capacidade laborativa para sua atividade habitual de vigia (quesito 11).
Em seu recurso, a parte autora mencionou laudo médico de 01/12/2021 que apenas descreve a deficiência física, sua origem e o fato de necessitar de cuidados especiais. Todavia, não há indicação de incapacidade laborativa.
Não visualizo documentos médicos que indiquem um agravamento de sua condição de saúde que possam justificar seu enquadramento no conceito legal de pessoa com deficiência para fins de benefício de prestação continuada.
Saliento que para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.
Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003442968v6 e do código CRC d3f1ca70.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 12/12/2024, às 13:8:25