RECURSO CÍVEL Nº 5003342-59.2023.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
VISÃO MONOCULAR. PERITO JUDICIAL NÃO ATESTOU A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LONGO PRAZO ( LAUDO EVENTO 41). Vejamos:
Contrarrazões no .
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Do caso concreto
A parte autora é deficiente, em que pese a conclusão do laudo do Evento 41, LAUDPERI1.
Com efeito, a autora é portadora de visão monocular, o que traduz evidente impedimento de longo prazo, em especial pela impossibilidade de labor em determinadas profissões.
O requisito social também foi preenchido, inclusive com reconhecimento do próprio INSS, conforme se infere do Evento 16, PROCADM1, fls. 39 e 44.
Considerando que não há impugnação especificada e tendo em conta que o indeferimento tem menos de 2 anos, aplicável o entendimento do tema 187 da TNU.
Destaco que o benefício foi indeferido em 17/05/2023 (Evento 16, PROCADM1, fl. 44).
Por fim, cumpre afastar a conclusão do INSS quanto ao "Exercício de atividade declarada no CADUNICO", uma vez que não há qualquer vedação de labor para o deficiente, sendo apenas motivo para suspensão do benefício, conforme art. 21-a, a seguir transcrito:
art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 2o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.
Ora, não havendo a concessão de LOAS, nada mais natural que o labor da parte autora para a sua manutenção, ainda que efetivamente deficiente. Não havendo qualquer outro motivo além de atividade declarada no Cadúnico, há de se presumir a necessidade e a miserabilidade (tendo em vista a ausência de indicação de superação de renda pelo INSS).
Do exposto, julgo procedente, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para:
a) Condenar o INSS a implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo com DIB em 24/05/2021 e DIP na presente data; e a pagar o valor entre a DIB e a DIP, excluídas as parcelas vencidas há mais de 5 anos da data do ajuizamento. ..."
É o relatório.
VOTO
III. A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
Inicialmente destaco que a Lei 14.126/2021 não promoveu o enquadramento automático das pessoas com visão monocular como deficientes para fins de LOAS. Isso porque o referido diploma normativo em seu art. 1º, parágrafo único, afirma que também se aplica à visão monocular o previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, que trata da criação de instrumentos para avaliação da deficiência. Ou seja, ainda é necessário realizar a aferição da deficiência no caso concreto.
A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu que a recorrente apresenta CID H544 - Cegueira em um olho, mas não constatou impedimento de longo prazo ou limitações ao exercício de atividades tampouco restrições à participação social.
O perito atestou que a visão do outro olho é normal:
4. Em que subsídios o perito baseou a conclusão exposta nos quesitos anteriores? Em exame clínico (histórico ocupacional, anamnese e exame físico dentre outros)? Em exame complementar (laboratoriais, imagenológicos e outros aceitos na prática médica)? Ou em outros elementos médico-legais disponíveis?
Através da história clínica, exame físico, exame do estado mental e documentos médicos:
1. Laudo Dr Lucas 21/03/2021: acuidade olho direito cegueira, olho esquerdo 20/20 (normal)
2. Laudo Dr Lucas 01/06/2023: acuidade olho direito cegueira, olho esquerdo 20/40 (próxima do normal)
Atestou ainda que possui capacidade laborativa:
7. A pessoa examinada tem aptidão física e mental para trabalhar? Quais são os medicamentos que a pessoa examinada precisa utilizar? Esses medicamentos causam efeitos colaterais incapacitantes? Justifique.
Positivo. Não faz uso de medicação.
(...)
16. Existe alguma atividade profissional, compatível com sua idade e grau de instrução, que poderia ser exercida pela pessoa examinada? Citar exemplos, se for o caso.
Positivo. Trabalho rural, vendedora de picolé.
No presente caso, a parte autora tem apenas 31 anos de idade, estudou até o primeiro ano do ensino médio e tem a acuidade visual normal no outro olho. Tais fatores reforçam a ausência de impedimento de longo prazo.
Saliento que para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.
Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, concluo que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
IV. Conclusão.
DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, que somente são devidos quando o recorrente é vencido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Revogo a antecipação de tutela.
Intime-se a APSADJ para cessar o pagamento do benefício.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| CUMPRIMENTO | Cessar Benefício |
| NB | 7092880166 |
| DIB | |
| DIP | |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| OBSERVAÇÕES | |
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003440724v5 e do código CRC 7538338a.
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