RECURSO CÍVEL Nº 5042608-59.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 40 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Ajudante de logística
Escolaridade: ensino médio incompleto
Doença e/ou lesão: "Transtorno Afetivo Bipolar" (cfr. evento 25 ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
4. O autor-recorrente alegou a nulidade da perícia, visto que a mesma não se reportou ao seu estado clínico quando da DER ocorrida em 4/1/21. Eis o que consta no recurso:
"... A presente demanda foi julgada improcedente, acatando única e exclusivamente o laudo pericial judicial para análise da incapacidade, este concluiu que as patologias não resultam em incapacidade atual.
No entanto, realizando atenta análise do laudo verifica-se que este limitou-se a analisar a incapacidade atual do Recorrente, não foi feita análise da situação clínica desde o requerimento administrativo em 04/01/21. ..."
O primeiro elemento médico no qual o autor escora a alegação de incapacidade foi um laudo emitido em 17/10/19. Tal laudo tem o seguinte teor:
“... alterações do pensamento e afeto, senso de percepção alterada com ideias delirantes, ausência de consciência de morbidade, alguns episódios de heteroagressividade... O paciente permanece em tratamento desde 11/08/2014 e encontra-se com quadro mental instável... incapacitado para o trabalho e necessita de benefício da previdência.”
A DER ocorreu em 4/1/21. Não há como fixar incapacidade antes de 17/10/19, visto que o primeiro elemento de prova que afirma incapacidade laboral foi emitida nesta data.
Ora: O último vínculo laboral do autor teve início e fim em novembro de 2014. Depois desse vínculo, houve recolhimento na alíquota de 11% feito de 01/2017 a 04/2017, ou seja, por apenas quatro meses.
Depois desses recolhimentos, houve apenas a concessão de pensão por morte em favor do autor em 27/7/19.
O autor não tem 120 contribuições. O período de graça se prorrogaria, no máximo, por 24 meses.
Ora: tal prorrogação, aplicada ao último recolhimento (04/2017) indica que houve a perda da qualidade de segurado no dia 16/6/2019.
Por argumentação, ainda que se reconheça incapacidade laborativa desde outubro de 2019, com base no laudo de médico assistente antes apontado, na referida data (17/10/2019), o autor já havia perdido a qualidade de segurado.
Não há razão, portanto, para produzir nova prova pericial. A prova seria impertinente: ainda que reconhecesse incapacidade total e definitiva em outubro de 2019 (e não há como reconhecer incapacidade anterior, ante a falta de acervo documental anterior a 17/10/19), o pedido seria julgado improcedente porque o autor, no termo inicial da incapacidade, não ostentava qualidade de segurado.
Conclusão: (i) é impertinente designar-se nova prova pericial; (ii) ainda que se reforme a sentença com base no acervo documental existente, também com base nele concluir-se-ia falta da qualidade de segurado na DII mais antiga que se poderia fixar (17/10/19).
Não há razão para prover o recurso.
5. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003413715v4 e do código CRC 88420daf.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 12/12/2024, às 13:8:26