RECURSO CÍVEL Nº 5007983-93.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. V. R. I. interpõe recurso (Evento 34) contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (Evento 30), que julgou improcedente o seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada, devido ao não preenchimento do critério da deficiência. Em suas razões, alega que suas patologias não seriam temporárias, mas sim permanentes. Argumenta que o laudo pericial não teria considerado adequadamente o impacto de limitações na capacidade de realizar atividades cotidianas de forma autônoma e independente. Menciona não auferir qualquer tipo de renda que garanta sua vivência digna ou o tratamento indicado para suas patologias. Aduz que os conceitos de deficiência e incapacidade laborativa não se confundem. Sustenta que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo utilizar outros elementos probatórios. Requer o provimento do presente recurso, reformando-se a sentença, a fim de ser julgado totalmente procedente o pedido.
2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) não apresentou contrarrazões.
3. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
4. A sentença (Evento 30) julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação na parte que interessa ao julgamento do feito:
A avaliação social foi realizada no âmbito administrativo, e confirma o preenchimento do requisito de renda per capta. O indeferimento, datado em 07/08/2023, ocorreu em razão do não atendimento do critério da deficiência:()
Considerando que o requerimento administrativo foi indeferido exclusivamente por causa do não atendimento a critérios de deficiência, aplica-se ao caso o tema representativo nº 187 da TNU.
Do impedimento de longa duração.
Foi realizado o trabalho pericial judicial em 13/11/2023 (). Segundo o laudo, a parte autora, com 52 anos de idade, porta CID 10 M51.1-TRANSTORNO DISCO LOMBAR CID 10 M 54.5-DISCOPATIA DEGENERATIVA. No entanto, a patologia não acarreta impedimento de longa duração, ou seja, por prazo superior a dois anos, já que teve início, de acordo com a perícia judicial, em 15/02/2023 (laudo médico particular), com estimativa de recuperação em 12 meses:
A parte autora apresentou impugnação ao laudo no . Alega que apresenta impedimento de longa duração, motivo pelo qual requer a relativização do laudo pericial, com a concessão da benesse. Subsidiariamente, requer a realização de nova perícia.
Inicialmente, os médicos cadastrados no sistema do AJG são qualificados para a realização de perícia médica, apenas se exigindo a especialidade quando se tratar de doenças raras e graves, de forma que indefiro a realização de nova perícia.
Quanto a impugnação apresentada pela parte autora, entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica da perita, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade.
Imperioso ainda destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade (e desde que pelo prazo mínimo de dois anos), o que não ficou demonstrado.
Ressalta-se que o diagnóstico de uma enfermidade não acarreta a demonstração, por si só, de impedimentos de longo prazo ou de incapacidade para o labor. Os atestados/laudos médicos apresentados pela parte autora não servem como prova da incapacidade laboral ou da deficiência, pois atestam a existência das enfermidades sofridas, o que por si só não justifica a concessão do benefício.
Neste sentido o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
A Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização preconiza que
Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.
O perito do juízo fixou o início do impedimento em 15/02/2023 e estimou um prazo de recuperação de 12 meses (recuperação em 15/02/2024). Assim, não há comprovação do requisito de impedimento com duração mínima de 02 anos, exigido para reconhecer a condição de pessoa com deficiência para os fins da Lei nº 8.742/93.
Ainda, consoante inteligência do art. 479 do CPC, o juiz apreciará o laudo pericial, nos termos do art. 371 do mesmo diploma legal, podendo, inclusive, desconsiderar, fundamentadamente, considerando, sobretudo, o método utilizado pelo perito, as suas conclusões. Não é esta, contudo, a hipótese dos autos.
Observa-se que todos os laudos e receituários colacionados pela requerente são datados em 2023, sendo certo que o laudo mais antigo que atesta as patologias ortopédicas verificadas em sede pericial tem data em 15/02/2023(), e é justamente o laudo em que a expert do juízo baseou sua conclusão quanto ao início do impedimento. Desta feita, inexistem nos autos elementos com datas anteriores capazes de infirmar a conclusão exarada no laudo pericial.
Neste prisma, não há falar em deficiência para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada pleiteado. Ora, o objetivo da lei é proteger a pessoa de certos tipos mais graves de impedimentos, os quais, interagindo com outras barreiras de ordem física e social, tenham o condão de obstar o mínimo necessário para uma existência digna, ainda que com a ajuda da família.
Assim, estando o laudo em devida forma, coeso e fundamentado, e sendo o mesmo, em princípio, imparcial, devem prevalecer as constatações de índole técnica.
Ressalto que, havendo agravamento da situação fática, poderá a demandante pleitear, em sede administrativa, novo benefício.
Não restando evidenciada a ilegalidade do ato administrativo ou o exercício abusivo do controle administrativo, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.
5. Convém esclarecer que, anteriormente, o conceito de deficiência previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) era o de invalidez, de modo que o deficiente era aquele que não podia trabalhar nem exercer os atos da vida cotidiana. Houve alteração, tanto em razão da EC nº. 47, como em razão da Convenção de Nova York sobre Direito das Pessoas com Deficiência. A Convenção de Nova York foi promulgada pelo Decreto 6.949/09. Trata-se, portanto, de tratado internacional sobre direitos humanos aprovado na sistemática do art. 5º, §3º, da CF/88, de modo que possui eficácia de emenda constitucional. Assim, o conceito trazido pela convenção passa a ser o conceito constitucional de deficiência, razão pela qual as leis não podem trazer um conceito que o contradiga. Por isso, o legislador alterou o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), supracitado. Por conseguinte, o conceito de pessoa com deficiência foi deslocado do campo da incapacidade e agora está relacionado à desigualdade de oportunidades, passando a ser esta a ideia central do referido conceito.
6. Assim, a análise da deficiência, passa por aferir a existência de impedimentos de longo prazo, de qualquer natureza, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
7. Pois bem. Dito isso, destaco as conclusões apresentadas pelo laudo pericial produzido em juízo (Evento 19):
II. QUESITOS DO JUÍZO:
c) A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc).
CID 10 M51.1-TRANSTORNO DISCO LOMBAR
CID 10 M 54.5-DISCOPATIA DEGENERATIVA.
d) É possível dizer desde quando o (a) periciando (a) apresenta a doença ou agravo? Esclareça qual (is) elemento (s) técnico (s) o levaram a concluir pela data de início da doença/agravo, lesão ou sequela do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos.
15-02-2023 LM ORTOPEDISTA DR GUILHERME COELHO ÂNGULO
e) Essa doença ou agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual (is)?
SIM, FISICA
g) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde):
g.1) as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social?
SIM.
g.2) Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição?
LABORAL E SOCIAL, GRAU LEVE
h) Também nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde):
h.1) as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em igualdade com as demais pessoas?
SIM.
h.2) Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação?
APLICAÇÃO DO CONHECIMENTO, TAREFAS GERAIS, CUIDADOS PESSOAIS, VIDA DOMÉSTICA, RELAÇÕES E INTERAÇÕES INTERPESSOAIS, ÁREAS PRINCIPAIS DA VIDA E VIDA COMUNITÁRIA E SOCIAL, GRAU LEVE
j) Durante a perícia médica:
j.1) Foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando), com o mercado (custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas), que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas?
SIM.
j.2) Em caso afirmativo, descreva esses fatores.
FATORES PESSOAIS, SOCIAIS E MERCADO.
k) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos (lembrando que a expressão “impedimento de longo prazo” deve ser considerada frente às alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passiveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos). Para avaliação da duração destes efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva.
PERICIADA NÃO SE ENQUADRADO NO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO, PREVISTO NA LOAS. (DATA INICIO DA INCAPACIDADE 15-02-2023 E O TEMPO ESTIMADO DO TRATAMENTO E DE 12 MESES) NÃO PREENCHE O BENEFICIO A LONGO PRAZO.
l) Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão.
PERICIADA NÃO SE ENQUADRADO NO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO, PREVISTO NA LOAS
m) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual?
DE MELHORA APÓS REALIZAÇÃO TRATAMENTO MÉDICO.
o) Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco.
PERICIADA PORTADORA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE, PORÉM NÃO SE ENQUADRADO NO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO, PREVISTO NA LOAS. (DII:15-02-2023, E TEMPO PREVISTO PARA TRATAMENTO E DE 12 MESES)
PARTE AUTORA:
9- Há possibilidade de recuperação total da autora? Em quanto tempo?
SIM, EM 15-02-2024
8. De se destacar que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da deficiência, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Espírito Santo, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pelo recorrente (documentos particulares), vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial judicial.
9. Ademais, conforme verifica-se no laudo pericial, foi identificada limitação iniciada em 15/02/2023, porém, com recuperação estimada em 12 meses dessa data. Desse modo, a situação vivenciada pela parte autora não se caracteriza como impedimento de longo prazo, nos termos do artigo 20,§10 da Lei n. 8742/93.
10. Dessa forma, concluo que a parte autora não possui deficiência, conforme estabelece os termos da legislação para concessão do benefício assistencial LOAS
11. Diante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução das verbas de sucumbência fica suspensa em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido no Evento 4, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003289581v12 e do código CRC d67ec6ac.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 25/10/2024, às 15:36:30