Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5030926-10.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

1. LUZIA GOMES SOUZA (autor) interpõe recurso inominado (evento 51) em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício por incapacidade, ante a perda da qualidade de segurada (evento 47). Em suas razões, alega a autora que o conjunto probatório dos autos juntamente de seu estado de saúde e de suas condições pessoais e sociais autorizam a concessão do auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez. Sustenta que  sofre da doença reumatológica (CID M79) há mais de 10 anos, sendo improvável a recuperação, além de possuir idade avançada e baixo grau de escolaridade, tornando impossível a reinserção ao mercado de trabalho, nos termos da Súmula 47 da TNU. Argumenta que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo prestigiar os demais elementos de prova (especialmente os laudos emitidos por seu médico assistente). Afirma, ainda, a autora, que tanto a DID como a DII foram anteriores à perda de qualidade da segurada, ao contrário da avaliação do perito, pois após a cessação das contribuições, ainda no período de graça, a doença se agravou (art. 59, §1º, parte final da lei 8.213/91), impossibilitando-a de retornar ao trabalho. Nestes termos, pugna seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a sentença e conceder o auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer a reabertura da instrução processual para fins de designar nova perícia com médico especialista em reumatologia.

2. O INSS, intimado, não apresentou contrarrazões.

3. É o Relatório. 

4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do mérito.

VOTO

5. Postula a autora, com a presente ação, a concessão de benefício por incapacidade.

6. Observo que o laudo pericial judicial juntado no evento 37, LAUDPERI1, realizado por profissional médico devidamente qualificado, concluiu que a autora (então com 63 anos, profissão declarada de cuidadora de idosos) apresenta quadro de artralgia mista em ombro esquerdo, com diminuição da mobilidade, associado a lombalgia mecânica crônica, estando incapacitada temporariamente para o trabalho desde 05/02/2024 (data do laudo do ortopedista), estimando data provável para recuperação em 90 dias. 

7. Em que pese a constatação da incapacidade laborativa, o juiz sentenciante julgou improcedente o pedido sob o argumento de que a autora não detinha a qualidade de segurada por ocasião da DII em 05/02/2024.

8. Recorre a autora da sentença, apontando, em síntese, que: a) tanto a DID como a DII foram anteriores à perda de qualidade da segurada, ao contrário da avaliação do perito, pois após a cessação das contribuições, ainda no período de graça, a doença da autora se agravou (art.59, §1º, parte final da lei 8.2013/91), impossibilitando-a de retornar ao trabalho; b) tratando-se de incapacidade decorrente da mesma doença há 10 anos e considerando as suas condições pessoais e sociais, é evidente a irreversibilidade de seu quadro de saúde, fazendo jus ao benefício da aposentadoria por invalidez.

9. Primariamente, em consulta ao CNIS da autora (evento 45, OUT2), verifica-se que após cessado benefício de auxílio-doença em 18/12/2014, ela não mais verteu contribuições ao RGPS, mantendo a qualidade de segurada até o dia 15 do segundo mês seguinte ao do término do prazo de 12 meses após a cessação das contribuições, ou melhor, até 15/02/2016 (art. 15 e §4º, da Lei nº 8.213/91).

10. Assim,  considerando que os demais elementos dos autos não permitem concluir que a incapacidade laborativa é anterior à data fixada pelo expert, tem-se que na DII (05/02/2024) a autora não possuía mais a qualidade de segurada. Conquanto laudo particular ou administrativo ateste a presença da enfermidade há mais de 10 anos, sabe-se que doença não se confunde com incapacidade, ainda que esta resulte daquela.

11. Mesmo que fizesse jus às prorrogações previstas no art. 15, II e §§1º e 2º, Lei nº 8.213/91, ainda assim a autora não garantiria a qualidade de segurada na DII em 05/02/2024.

12. Resta evidenciada, pois, a ausência de um dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício à autora, qual seja, a qualidade de segurada à época da incapacidade. 

13. Quanto à impugnação ao laudo pericial, em que pese a gravidade da doença, o perito apontou a existência apenas de incapacidade temporária, existindo a possibilidade de a autora voltar a exercer a sua atividade habitual ou outra que garanta sua subsistência. As limitações não são permanentes, há chance de cura ou minoração dos efeitos da doença. Não ficou comprovada a presença de incapacidade total e definitiva sem possibilidade de recuperação/reabilitação, pressupostos intransponíveis para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 

14. Em relação à possibilidade de se analisar as condições pessoais, verifico não ser possível a aplicação no presente caso, uma vez que a incapacidade constatada é temporária, passível de recuperação (súmula 47 da TNU), além de ser inútil ao caso, uma vez que falta à autora a ausência de qualidade de segurada. 

15. Por fim, no que se refere ao pedido subsidiário de designação de nova perícia, agora com médico reumatologia, ressalte-se que a perícia dos autos foi realizada por médico especialista em tal área (Dr. W. A. T. - CRMES014607). E mesmo que assim não fosse, a realização de perícia por médico especialista apenas é indispensável em casos especialíssimos e de maior complexidade, como por exemplo nos casos de doenças raras. Nesse sentido o Enunciado nº 112 do FONAJEF: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. O perito só precisa saber avaliar a repercussão que a doença tem sobre a capacidade laboral. De acordo com a Nota Técnica nº 24/2019 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, “a perícia médica é, desde 2011, uma especialidade da Medicina. Por isso, é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, ortopedista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial”. Aplica-se o Enunciado nº 57 das Turmas Recursais do Espírito Santo: “A designação de médico generalista não dá causa à nulidade da perícia realizada para aferir a capacidade da parte para o trabalho, ressalvada a hipótese de doença ou quadro clínico complexo”.

16. Assim, as questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95).

17. Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei nº 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 10), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003317134v12 e do código CRC 23b41ae5.

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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
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Documento:500003369967
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2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5030926-10.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei nº 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 10), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 25 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003369967v2 e do código CRC ede68e6f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/10/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5030926-10.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/10/2024, na sequência 543, disponibilizada no DE de 07/10/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9099/95, O QUAL FICA SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (EVENTO 10), NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho o Excentíssimo Senhor Relator, em seu brilhante e didático VOTO, por ser uma solução justa e viável, à luz da Teoria Paretiana.



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